PLANO DIRETOR.

 

Uma novela que se arrasta desde 2014. Assim é o Plano Diretor de Belo Horizonte, que, em mais um capítulo, foi entregue pela prefeitura à Câmara Municipal, na sexta-feira, com uma nova proposta de revisão, para que os parlamentares se manifestem a respeito do substitutivo-emenda ao Projeto de Lei 1.749/2015.

Causou estranheza, entretanto, a formação da mesa da reunião na Casa Legislativa, composta por autoridades de diversos segmentos, mas sem a presença de um representante do setor popular. No mínimo, nada democrático, nada educado, e sem a necessária isonomia, imprescindível nas discussões dos interesses da cidade.

Ultrapassada essa faceta deselegante do Executivo e do Legislativo, os representantes da prefeitura apresentaram resumidamente as principais diretrizes e mudanças em relação ao projeto original. Segundo eles, o texto da nova proposta mantém parâmetros como a unificação do coeficiente de aproveitamento básico de 1,0 e apresenta avanços na desburocratização de procedimentos.

Amparado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o novo parâmetro garantiria ao proprietário o direito de construir, sem ônus, até o limite de uma vez o tamanho do lote. Se possuir um terreno de 360 m², poderá edificar até 360 m² de área. No entanto, está prevista a possibilidade de pagamento pelo direito de construir acima do coeficiente, desde que pagando a outorga onerosa, cuja receita seria utilizada para investir em habitação social e melhorias na cidade.

A rigor, a revisão do Plano Diretor ainda gera dúvidas e promete debates entre os mais diversos setores da sociedade. Mas, com certeza, a manifestação democrática da população deve ser levada em conta, posto que grande parte da proposta original atenderia as diretrizes resultantes da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, realizada em 2014.

Destarte, os representantes da prefeitura afirmam que o novo substitutivo-emenda assegura as principais diretrizes pautadas pela conferência, por ser uma instância que precisa ser reconhecida e respeitada. De maneira geral, a proposta traça as metas e orienta o modelo de crescimento e ocupação da cidade. Entre as diretrizes norteadoras está o redirecionamento do adensamento construtivo, induzindo a ocupação de áreas com maior infraestrutura para suportar o volume de pessoas, como as grandes avenidas e principais vias coletoras. Contudo, imperdoável será a não observação da proteção e preservação das áreas verdes e do patrimônio histórico, de igual importância para a cidade.

Diante de tudo isso, depois de quatro anos de idas e vindas do projeto, sem vontade política de acatar ipsis litteris o que foi aprovado na conferência, resta à população fiscalizar os trabalhos do Executivo e do Legislativo, acompanhar de perto a tramitação do novo texto, propor emendas e reivindicar celeridade na conclusão do Plano Diretor, com respectivas sanção, promulgação e publicação.

Wilson Campos (Advogado/Delegado Titular do Setor Técnico na 4ª Conferência de Política Urbana/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 3 de julho de 2018, pág. 19).

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