A PREFEITURA E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
"Proteção da Mata do Planalto é demandada há anos"
Prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a Transferência do Direito de Construir (TDC) confere ao proprietário de um terreno urbano impedido de receber obras por questões como tombamento histórico ou preservação ambiental a possibilidade de ele exercer o potencial construtivo em outro lote ou vender esse direito a algum empreendedor.
Vale observar que o Estatuto da Cidade é como uma caixa de ferramentas colocada à disposição do município e da sociedade para garantir uma cidade mais justa para todos - o que equivale a dizer que a TDC não veio para vetar, mas para viabilizar uma solução de construção em outro imóvel que não detenha interesse social, conforme previsão do estatuto, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e de acordo com a regulamentação adotada pelo Plano Diretor (artigos 10,11 e 51 a 56).
É de conhecimento geral que os recursos públicos estão escassos, e, com isso, percebe-se uma maior preocupação em torno dos direitos de propriedade. Autoridades de diversas regiões relevantes do país voltam-se, de forma recorrente, para os instrumentos de fomento de políticas de uso do solo, incluindo programas de incentivos, como, por exemplo, a TDC. Porém, tais instrumentos carecem de rigorosas análises ambientais e econômicas, de onde se conclui que avanços precisam ser feitos na legislação de maneira a condicionar a aplicação da TDC à regularidade do imóvel perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
A justificativa para tal proposição é o argumento de que a aplicação da TDC é essencial para promover justiça e garantir o exercício do direito de propriedade com a preservação de sua função social. Isso porque proprietários de imóveis que contenham restrições à construção em virtude da necessidade de proteção ambiental podem, por meio desse instrumento, exercer o direito de construir alhures, em uma nova região.
Em Belo Horizonte vêm sendo demandadas administrativa e judicialmente, há anos, a proteção e a preservação de 100% da mata do Planalto, sem originar situação de injustiça. Seria o caso de o proprietário do terreno, destinado à proteção ambiental, envidar esforços na preservação da área verde, cabendo à prefeitura assumir a negociação, agir a favor do meio ambiente e não permitir a degradação ambiental da propriedade - e, a partir daí, contemplar o proprietário com a possibilidade de construção em outro local.
Em outras palavras, as iniciativas pública e privada precisam enxergar a TDC como uma nova oportunidade de expansão de negócios e empreendimentos, de forma perspicaz, não contribuindo para o efeito colateral do aumento do adensamento nem para a perda de áreas verdes. Portanto, vida longa à mata do Planalto!
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 28 de novembro de 2019, pág. 20).
Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.
Prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a Transferência do Direito de Construir (TDC) confere ao proprietário de um terreno urbano impedido de receber obras por questões como tombamento histórico ou preservação ambiental a possibilidade de ele exercer o potencial construtivo em outro lote ou vender esse direito a algum empreendedor.
Vale observar que o Estatuto da Cidade é como uma caixa de ferramentas colocada à disposição do município e da sociedade para garantir uma cidade mais justa para todos - o que equivale a dizer que a TDC não veio para vetar, mas para viabilizar uma solução de construção em outro imóvel que não detenha interesse social, conforme previsão do estatuto, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e de acordo com a regulamentação adotada pelo Plano Diretor (artigos 10,11 e 51 a 56).
É de conhecimento geral que os recursos públicos estão escassos, e, com isso, percebe-se uma maior preocupação em torno dos direitos de propriedade. Autoridades de diversas regiões relevantes do país voltam-se, de forma recorrente, para os instrumentos de fomento de políticas de uso do solo, incluindo programas de incentivos, como, por exemplo, a TDC. Porém, tais instrumentos carecem de rigorosas análises ambientais e econômicas, de onde se conclui que avanços precisam ser feitos na legislação de maneira a condicionar a aplicação da TDC à regularidade do imóvel perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural.
A justificativa para tal proposição é o argumento de que a aplicação da TDC é essencial para promover justiça e garantir o exercício do direito de propriedade com a preservação de sua função social. Isso porque proprietários de imóveis que contenham restrições à construção em virtude da necessidade de proteção ambiental podem, por meio desse instrumento, exercer o direito de construir alhures, em uma nova região.
Em Belo Horizonte vêm sendo demandadas administrativa e judicialmente, há anos, a proteção e a preservação de 100% da mata do Planalto, sem originar situação de injustiça. Seria o caso de o proprietário do terreno, destinado à proteção ambiental, envidar esforços na preservação da área verde, cabendo à prefeitura assumir a negociação, agir a favor do meio ambiente e não permitir a degradação ambiental da propriedade - e, a partir daí, contemplar o proprietário com a possibilidade de construção em outro local.
Em outras palavras, as iniciativas pública e privada precisam enxergar a TDC como uma nova oportunidade de expansão de negócios e empreendimentos, de forma perspicaz, não contribuindo para o efeito colateral do aumento do adensamento nem para a perda de áreas verdes. Portanto, vida longa à mata do Planalto!
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 28 de novembro de 2019, pág. 20).
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Somos assinantes do jornal e lemos o seu excelente artigo logo cedo, como qual concordamos e agora pedimos ao prefeito Kalil para ler esse seu artigo e mandar seu pessoal trabalhar para viabilizar essa TDC na proteção de cem por cento das matas e espaços verdes da cidade,mas também sem prejuízos para o proprietário se for particular, como disse o doutor Wilson, com benefício de construção em outro lugar que não seja de preservação ambiental. Existe solução e depende da vontade do prefeito e da manifestação da sociedade como fez o Dr. Wilson Campos. Vamos lá minha gente belo-horizontina porque o calor está insuportàvel, as enchentes estão tomando a cidade e esses locais de meio ambiente não podem ser eliminados e transformados em dezenas de prédios, asfalto, mais aglomeração, etc,etc. PARABÉNS DR. WILSON CAMPOS advogado, MAIS UMA VEZ POR ESSE BRILHANTE TEXTO. Estamos juntos. Joel e Nara Lopez de S.O.
ResponderExcluirCom tanta falta de árvores na cidade já que tiraram quase todas para passar BH bus, Move, etc, ainda querem acabar com as poucas matas que temos na cidade para construir prédios. Quanta falta de civilidade numa época de ar poluido, alagamentos pra todo lado e nada de locais para escoar a água da chuva porque asfaltaram a cidade quase toda. Resultado..... o prefeito fazer o que o Dr. Wilson Campos disse no magnífico texto que é assumir a negociação e preservar o meio ambiente. Já. Antes que a cidade transforme em panela de pressão.
ResponderExcluirRômulo D. Souza - empresário, cidadão, admirador da ecologia viva e pai de família.
prezado Dr. Wilson
ResponderExcluirboa tarde
belo horizonte possui algumas ilhas de mata atlantica e suas nascentes como a mata do planalto,mata da gavea,lagoa do nado,enseada das garças etc,que todas então terão vida longa.
a destacar as nascentes em cada uma dessas matas contribuíndo para o equilibrio ecologico e oferta de agua.minha sobrinha mora no bairro enseada das garças,ao lado muito proximo da mata o marido dela rafael é biólogo e minha outra sobrinha inessa também ambientalista os dois fazem movimentação de moradores para preservação da mata enseada das garças areas verdes indispensáveis ao clima e equilibrio ecologico da região da pampulha.
a regulação urbana com a tdc permite a construção imobiliária em outro local,preservando todas as matas,não sei se a guarda municipal metropolitana também vistoria essas matas,ou outro orgão da prefeitura,local que pode ser usado pela criminalidade em seus vários desideratos ilegais.
não sei o que aconteceu com o projeto frankstein,construção de hóteis na orla da lagoa da pampulha passo por alí e vejo pouquíssimas construções abandonadas parecem embargadas.
mais disciplina ao poder público e privado tomando cuidado com as nossas areas verdes de mata atlantica,preservando a mata a todo custo. Marco Túlio Camargos.