SISTEMA JUDICIÁRIO LENTO E CARO.

Os processos judiciais no Brasil seguem um fluxo dramático, que pode ser lento, burocrático, pouco eficiente e caro. Na maioria das vezes esses “adjetivos”, próprios do “nosso” judiciário, complicam a vida do advogado e decepcionam tremendamente o jurisdicionado.

As razões pelas quais os processos andam tão lentamente são, entre outras, a legislação que regula a administração pública como um todo, desfavorecendo a eficiência e repercutindo nas varas, secretarias e serventias; a prolixidade das peças dos advogados, dos procedimentos e atos judiciais e das sentenças; e a complexidade do nosso sistema processual, seja ele civil, administrativo ou penal, posto que nossos códigos prevejam diversas formas de recursos, intervenções e outros tipos de atos processuais que inevitavelmente atrasam seu andamento.

Além desses motivos acima, há ainda variáveis internas que culminam na baixa qualidade na prestação jurisdicional. A estrutura organizacional rígida e vertical das varas, gabinetes e cartórios judiciais permite, por exemplo, que magistrados mais centralizadores impeçam seus servidores de assinarem despachos “de ordem do Juízo”, engessando uma unidade judicial inteira. E isso significa que um simples despacho determinando prazo para manifestação do autor sobre a defesa do réu, por exemplo, tenha que ser chancelado pelo juiz. Como diariamente são expedidas centenas de expedientes sem caráter decisório como esse (cuja movimentação poderia ser inteiramente feita pelos servidores), o resultado é uma unidade judiciária excessivamente personalista, que orbita totalmente ao redor da figura singular do magistrado.

Essa centralização é uma ignição para a morosidade dos processos jurídicos, fazendo-se necessárias a descentralização, com maior discricionariedade na tomada de decisão (por parte dos servidores) e maior foco na atribuição direta de responsabilidades. O apego à burocracia também emperra o judiciário, haja vista a permanência dos procedimentos baseados em concepções arcaicas, donde o Estado cobra chancelas oficiais para tudo, desnecessariamente.

Há casos absurdos de exigências de cópias de processos físicos carimbadas folha por folha, assim como há situações estranhas de o PJe visualizado nas varas se restringir aos dados que tramitam em 1ª instância, ou seja, quando o processo sobe à instância superior, nada mais pode ser visto. Aliás, em tempo, vale opinar que o PJe no Judiciário é uma tremenda confusão, pois na justiça comum é de uma forma, na justiça do trabalho é de outra e na justiça federal é mais diferente ainda. Ou seja, em vez da padronizar para facilitar a vida de todo mundo, o Judiciário complica, colocando cada tribunal de uma forma e infernizando a vida dos advogados que têm que se virar para dar conta de tantas mudanças e formas de acesso dos processos eletrônicos. Ora, senhores juízes, mudem esse PJe, de maneira uniforme, e contribuam para a comodidade, para a tranquilidade e para a facilidade nos trabalhos árduos dos advogados, que acaba favorecendo o jurisdicionado e o próprio sistema da justiça.

É público e notório que a lentidão da justiça brasileira não é fato novo, tanto que a Emenda Constituição nº 45 elevou a cláusula pétrea (que não pode ser modificada) o inciso LXXVIII (que fala sobre o direito de razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo). O problema é que o excesso de regulamentações da administração pública faz dela a mais resistente na implementação de inovações tecnológicas.

Segundo pesquisa realizada, já existem, em algumas nações, experiências de “juízes eletrônicos”, capazes de agrupar toda a jurisprudência, legislação e doutrina de um povo, a fim de julgar em larga escala causas repetidas e já pacificadas pelos Tribunais. Uma ferramenta como essa poderia salvar tribunais soterrados de processos idênticos (como o Supremo Tribunal Federal – STF, na aplicação de Súmulas Vinculantes) e, com isso, reduzir a morosidade dos processos jurídicos nesse âmbito.

Se as coisas de interesse público não acontecem no Brasil, a culpa é do Estado. E uma coisa é certa: o Estado é ineficiente. Por mais que soe paradoxal, a letargia do Estado produz um judiciário ainda mais apático. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sintonia com levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o maior demandante do país se chama Estado! Cerca de 50% dos processos que tramitam no Brasil têm o Poder Público no polo passivo ou ativo. Em outras palavras, um Estado eficiente poderia reduzir, no mínimo, à metade o volume de litígios no país.

A ineficiência do Estado acaba atingindo em cheio o Judiciário lento e caro, que não sabe ser tão autônomo como diz ser. Um judiciário atípico prejudica o alcance de direitos básicos da parte do cidadão. Ajuda a quebrar empresas e impede a economia de crescer. A tutela jurisdicional ineficiente se reflete em estatísticas assombrosas, pois, de acordo com o relatório do CNJ chamado “Justiça em Número 2017”, na justiça estadual, uma execução demora, em média, de 3 a 4 anos. E vejam que essa informação se refere a 2017, devendo estar bem pior agora, em 2019, depois dessa crise político-econômica terrível, que assola o país e esmaga o povo.

Também na Justiça Federal há demora excessiva, onde uma execução fiscal se prolonga por longos 7 anos e 6 meses, em média. O assunto piora quando verificamos as taxas de congestionamento por tribunal (índices de produtividade que resultam da divisão de processos existentes pelo número de processos julgados).

Remédios processuais paliativos, como a ação cautelar, a antecipação de tutela e o mandado de segurança, têm o objetivo de suprir essa lacuna. Como a maioria dos advogados busca esses instrumentos, a lentidão acaba se reproduzindo também nessas vias. Mas a morosidade dos processos jurídicos pode ser sanada com um conjunto de ações internas e externas. As externas passam pelos próprios advogados, o que vamos ver agora.

Diversas medidas podem ser tomadas para diminuir a lentidão no andamento de processos. Tudo bem que algumas delas não dependem somente da empresa ou de seu advogado, já que muito do atraso decorre dos próprios servidores públicos e magistrados hoje em dia. Mas você também pode fazer sua parte! Veja aqui algumas dicas práticas a adotar no dia a dia: evitar vistas e cargas desnecessárias dos processos; utilizar mais os documentos eletrônicos em vez de assinatura manuscrita; viabilizar o máximo possível o uso do certificado digital; aplicar a metodologia da Lei Federal 11.419/2006 (que trata da informatização do processo judicial); entre outras que serão abordadas nos parágrafos seguintes.

Atos e procedimentos internos nos departamentos jurídicos das empresas podem ser feitos sem a tramitação de uma só folha de papel. Sindicâncias disciplinares, análise/elaboração de contratos, licenciamento de softwares, criação de regimentos e regulamentos internos e até mesmo pareceres técnicos podem ser emitidos com autenticação eletrônica, de forma a estimular a gestão de documentos na nuvem e dar mais velocidade à sua gestão jurídica.

Com essas dicas, se bem aplicadas e praticadas, diminui-se o tempo buscando documentos físicos; reduzem-se os custos com papel, toners e autenticações oficiais; arquivos são localizados mais rapidamente e contratos são assinados em apenas algumas horas (ainda que envolvam partes diversas, espalhadas por áreas geográficas diferentes). Enfim, percebe-se que a assinatura eletrônica não confere mais velocidade apenas no andamento do processo judicial. Toda a estrutura do departamento é otimizada. E não é difícil entender por quê. Contudo, com certeza seus custos aumentarão, mas sua vida ficará mais leve e seu trabalho mais ágil e eficiente.

Antes que eu me esqueça, vale notar que outra estratégia para acelerar o andamento de um processo jurídico é ter um bom relacionamento com os servidores do cartório ou da secretaria do local onde está o processo judicial. Mas isso não significa fazer favores indevidos nem adotar qualquer outra conduta vedada pelo Estatuto de Ética da OAB. O que se pretende, na verdade, é um mínimo de cortesia, que já aproxima as partes, agiliza o exame de pedidos processuais, de informações e de remissão dos autos à conclusão para despacho. Sem favores, mas com cortesia e urbanidade.

Outra forma que uso, sempre que necessário, é conversar diretamente com o juiz. É uma oportunidade para explicar os detalhes que fazem seu processo merecer uma urgência de despacho. Em uma conversa franca, ao vivo, é possível atentar magistrados a respeito da prioridade da demanda. Inclusive, há advogados que já saem desse tipo de encontro com alguma alteração no andamento de seus processos, sejam decisões, despachos ou pedidos de citação, entre outros. Vale a pena tentar, pois não é um favor, mas também uma forma de compreensão, urbanidade e necessidade.

Por fim, restam público e notório que o Sistema Judiciário é pouco eficiente e tardio. Assim, não há como isentar o Poder Judiciário e o Estado de culpa. Ambos poderiam melhorar e muito essa relação com a sociedade, de maneira que a população brasileira compreendesse o esforço levado a cabo, mas isso precisaria ser feito efetivamente, e não deixar continuar essas montanhas de processos nas comarcas, que não são julgados, nunca acabam e raramente são encerrados em tempo razoável. O Estado, os magistrados, os servidores e os colaboradores do Judiciário, na administração da Justiça,  precisam resolver essa questão, urgentemente, porque da forma como está, a conclusão geral da nação é a de que o Judiciário continua como antes, lento e caro.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG).

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