AS ENCHENTES, OS PROBLEMAS E O DESCASO PÚBLICO.

As chuvas tão ansiosamente esperadas estão chegando, embora a cidade não esteja apta para recebê-la nem a prefeitura preparada para evitar o caos das enchentes, que podem causar danos e provocar mortes. Aliás, tristemente os registros mostram que o número de mortos aumentou por causa das chuvas, sem que as autoridades públicas adotassem medidas efetivas de prevenção e precaução, o que se revela inadmissível e desumano. Daí a explicação para a crescente judicialização com pedido de indenização, colocando o município para responder perante os tribunais.

Não há como a prefeitura eximir-se de responsabilidade pelo fato sucedido em razão das enchentes, tendo em vista a clara omissão desse ente em adotar todas as medidas necessárias a evitar a inundação de determinados locais, eis que já se tornou pública e notória a exposição dessas regiões a constantes alagamentos. Ora, a rigor, quando a autoridade municipal autoriza a ocupação de determinado espaço público, é de sua responsabilidade oferecer infraestrutura básica, provendo planejamento adequado.

Dispõe o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, competir ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Assim, resta evidente que o escoamento das águas pluviais está assegurado e, nas hipóteses de enchentes, inundações, alagamentos e enxurradas decorrentes das chuvas, deve o poder público ser responsabilizado diante de um ato omissivo na consecução do serviço. 

Trata-se do exemplo clássico e lamentável que ocorre na nossa cidade, das enchentes que poderiam ter sido evitadas com a devida limpeza de bueiros e galerias pluviais e execução de obras preventivas e não foram levadas a efeito.

Cumpre observar que os danos causados a lojas e veículos, em razão das enchentes, quase sempre podem ser cobrados das seguradoras e do poder público, desde que os bens estejam segurados e o município tenha agido com negligência. A responsabilidade da municipalidade deflui de sua ineficiência administrativa, demorando na realização das obras necessárias e, assim, permitindo que as inundações se repitam. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a vítima não precisa provar a culpa do poder público, apenas o fato (enchente) e os danos.

Pior que tudo isso é a dolorosa situação dos moradores, que têm suas casas invadidas pelas inundações que alcançam até dois metros de altura e que, além de não saberem nadar, ficam expostos à água suja tomada pela lama, esgoto, dejetos e lixo. Desse modo, não é justo que a população tenha que esperar pela entrega de obras em 2021, 2025 ou ad aeternum. A solução é uma questão de engenharia, boa gestão e vontade política.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 31 de outubro de 2019, pág. 22).

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