EQUÍVOCOS CONTRA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu por 60 dias o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo Congresso. A decisão pegou a todos de surpresa, uma vez que a categoria dos enfermeiros merece respeito e salário digno, notadamente pela grandeza humanitária dos serviços prestados à coletividade.

A decisão liminar do ministro Barroso é temporária, obviamente, e depende da manifestação dos demais ministros da Corte na análise pontual da Lei 14.434/2022. Mas causa estranheza o fato de ele cobrar do Legislativo e do Executivo explicações sobre o impacto financeiro da medida e as fontes de dinheiro para cobrir as despesas. Ora, data venia, isso não é prerrogativa de ministro do STF.  

Cabe lembrar ao eminente ministro que se trata de uma lei destinada a uma categoria nacional, que abarca profissionais públicos e privados, sem vício ou inconstitucionalidade, com artigos bem-definidos de faixas salariais e com o respaldo democrático do Parlamento e posterior sanção do presidente da República.

A rigor, a lei e o piso nacional da enfermagem não ferem normas constitucionais. Ao contrário, conciliam a vontade e a autonomia dos entes da Federação em prol do interesse comum da categoria. Ademais, a Emenda Constitucional 124/2022 institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

De sorte que o equívoco do ministro Barroso não pode prosperar, muito menos ser acatado pelo colegiado do Supremo. Justapor uma decisão judicial à decisão do Congresso, no caso concreto, mesmo a título de cuidados orçamentários, é retirar a fórceps a autoridade legislativa, que por certo envidará esforços na adequação da medida, essencialmente junto aos diversos setores diretamente obrigados.

Com renovada venia, cumpre lembrar que o impacto orçamentário também é tarefa administrativa dos secretários municipais e estaduais de Saúde, na esfera pública, e dos gestores da iniciativa privada, na esfera particular. A solução há de vir pelo trabalho e esforço dos empregadores, dos contratantes, dos serviços públicos de saúde, do Legislativo e do Executivo, sem a necessidade de intervenção do STF numa causa absolutamente legal e constitucional.  

A fonte de custeio, pomo da discórdia, depende da interação dos representantes dos segmentos da saúde com deputados e senadores, de forma que enfermeiros nacionais não sejam prejudicados pela falta de diálogo ou de busca por orçamentos que acudam os profissionais e sociedade, tempestivamente. A saúde é direito de todos e dever do Estado, independentemente dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal.    

Por fim, faz-se necessária a igualdade de tratamento por parte dos Três Poderes, com especial atenção quando tratar de propostas de reajustes de salários, adotando-se a mais absoluta isonomia. Se os ministros do STF aprovaram orçamento de R$ 850 milhões da Corte para 2023 e a proposta de reajuste de 18% no salário de todos os servidores, incluindo juízes e ministros do Judiciário, sujeitos ao incontrolável efeito cascata, o mesmo desvelo deve ser dado a outras categorias e a outros profissionais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 15 de setembro de 2022, pág. 25).  

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