MINISTRO DO STF RICARDO LEWANDOWSKI SE APOSENTA E SE DESPEDE DO STF.

 

Logo cedo, ontem, 11 de abril de 2023, eu ouvi pelo rádio que o ministro Ricardo Lewandowski estava se despedindo do STF um mês antes da data ideal para sua aposentadoria, uma vez que vai completar 75 anos em 11 de maio.

Independentemente dessa antecipação temporal, o ministro se aposenta no momento em que o STF sofre as mais pesadas críticas da sociedade brasileira. O descrédito da Suprema Corte atingiu seu ponto máximo, especialmente nos últimos anos e principalmente em razão do ativismo judicial e político-partidário de seus membros.

Há quem diga que Lewandowski “já vai tarde”. São milhares de pessoas que se dizem decepcionadas com a forma de atuar da Corte, com destaque para as decisões equivocadas do ministro que se despede. As suas atitudes decepcionaram terrivelmente a população. O ministro acabou se tornando um péssimo intérprete da Constituição, além de ter se revelado um exímio defensor da esquerda e do lulopetismo. A imprensa tem fartas matérias a respeito. Mas o ministro, ressalve-se, teve também alguns elogios por determinadas decisões importantes ao longo da sua carreira no STF.  

Pesa contra o ministro (ex-ministro) Lewandowski, vários fatos graves divulgados pela mídia nacional. Vejamos alguns:

No julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, em 2016, Lewandowski resolveu, ao seu alvedrio, mudar a redação da Carta Magna. Ele presidia a sessão do Senado e, sem muitas explicações, acatou a decisão dos senadores de cassação do mandato de Dilma, mas decidiu, ‘sponte propria’, que os direitos políticos dela seriam mantidos. Ou seja, Lewandowski cometeu um erro grosseiro e absurdamente inconstitucional.

Lewandowski ignorou de propósito o parágrafo único do artigo 52 da Constituição, segundo o qual o julgamento de Presidente da República nos crimes de responsabilidade deverá ter a condenação proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, com a perda do cargo e com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Ou seja, Dilma deveria ter sido cassada e proibida de exercer função pública por oito anos, mas Lewandowski ignorou este último detalhe e manteve seus direitos políticos.            

A partir daí o ministro Lewandowski ficou cada vez mais sujeito às fortes críticas da população, notadamente ao deixar transparecer sua veia ativista judicial, quando, em 2018, ele proibiu que o governo vendesse estatais sem autorização do Congresso, fazendo mais uma vez interpretação rasa da Constituição, segundo a qual a presença direta do Estado na economia era uma exceção, não a regra.

Outro erro crasso do ministro foi o de conceder, recentemente, liminar que derrubou um trecho da Lei das Estatais devidamente aprovado pelo Congresso e perfeitamente constitucional, com isso abrindo as portas das estatais para indicações de apadrinhados e políticos aliados do governo Lula. E mais uma vez o Congresso ficou inerte, absorto e denotando total falta de compromisso com as suas funções previstas na Constituição da República.

Também causou incômodo e estupefação no meio jurídico o fato de que o ministro Lewandowski se comportou de forma inadequada no convívio social. Numa certa viagem, dentro de um avião, ele ameaçou de prisão um advogado que fez críticas ao Supremo. A arrogância do ministro, incapaz de retrucar com maestria a crítica recebida, ultrapassou o limite da compreensão, pois ele preferiu dar carteirada e ameaçar em vez de responder no mesmo tom os questionamentos do advogado. Agiu de forma abusiva e autoritária o ministro. Estranha também foi a atitude da OAB nacional ao não reagir prontamente na defesa do advogado, o que deveria ter sido feito por nota em nome das prerrogativas, dos direitos e das garantias da advocacia.

Não é demais lembrar as manifestações e decisões do ministro Lewandowski quanto aos gravíssimos casos de corrupção conhecidos como mensalão e petrolão. No mensalão ele preferiu escolher um lado – escolheu absolver e reduzir penas dos responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da história do Brasil. A cruel vingança do ministro, não se sabe contra quem, especificamente, foi livrar a cara dos corruptos e corruptores envolvidos nesse forte esquema criminoso.

Cabe lembrar que o escândalo do mensalão consistiu nos repasses de dinheiro de empresas, que faziam doações ao Partido dos Trabalhadores (PT) para conquistar o apoio de políticos. O esquema de corrupção começou em 2002 e só em 2005 foi descoberto. De acordo com uma matéria do jornal Folha de São Paulo, o esquema de corrupção era dividido em três núcleos: político, operacional e financeiro. Existia uma imensa manipulação política para que novos partidos se aliassem ao PT, o que acontecia por meio de repasse de dinheiro – ou seja, propina. Popularmente, o mensalão era muito dinheiro (todo mês) em troca de adesão de partidos políticos ao PT. Entre os personagens que realizavam essas práticas estavam José Dirceu e José Genoino.

Já no petrolão, o ministro Lewandowski continuou se equivocando e escolheu de novo ficar a favor dos réus acusados no esquema emblemático de corrupção, fosse no plenário do STF ou na Segunda Turma. A via percorrida foi a de anulação de julgamentos até a adoção de suspeição formal contra o juiz Sérgio Moro. Ou seja, o ministro ajudou a desqualificar e anular a denominada Operação Lava Jato.

Para quem não se lembra, o petrolão foi um esquema bilionário de corrupção na Petrobras, ocorrido durante os governos Lula e Dilma, que envolvia cobrança de propina das empreiteiras, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e superfaturamentos de obras contratadas para abastecer os cofres de partidos, funcionários da estatal e políticos.  Esse esquema foi alvo de investigações da Polícia Federal por meio também da Operação Lava Jato.

Em que pese a possível intenção do ministro de estar à época exercendo bem o seu papel de magistrado, ainda assim pesa em seu desfavor o fato de que os acontecimentos mereciam punição severa, e não a proposital leniência que se deu de forma a beneficiar os envolvidos na corrupção.

Portanto, a expectativa agora é que o ministro (ex-ministro) do STF Ricardo Lewandowski siga seu caminho e possa encontrar a verdade que deixou de aplicar na defesa da democracia e do Estado de direito. Contudo, o espírito de humanidade e cidadania permite desejar boa aposentadoria e bom descanso ao ex-ministro.   

Cumpre esperançar que o ministro que venha a substituí-lo não seja tão ligado a Lula e à esquerda e não cometa os mesmos equívocos do seu antecessor em detrimento dos interesses do povo e do país. E que, apesar do péssimo comportamento de Lula, sempre demagogo, oportunista e vingativo, o próximo ministro saiba separar o joio do trigo e tenha capacidade técnica e moral para o exercício da função, nos termos dos artigos 37 e 101 a 103-A da Constituição.

Aliás, em tempo, cabe evidenciar que, no meio jurídico, pende a balança das opiniões para que a indicação de ministros ao STF seja precedida de consulta à OAB, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à magistratura. Ou seja, a população brasileira, de maneira geral, não vê com bons olhos a nomeação de ministros do Supremo na forma atual, comprometedora da imparcialidade judicial.

Por fim, sem mais delongas, cabe argumentar no sentido de que o Congresso saia da inércia e exerça com efetividade e altivez seu papel constitucional, e que o Senado não seja apenas um obediente cumpridor de ordens do Executivo, mas faça a escolha certa para a vaga do Supremo, conduzindo ao cargo uma pessoa competente, ética, proba, imparcial, que prove possuir notável e profundo saber jurídico e reputação ilibada, e saiba primar pelos pressupostos de ética pública, não se admitindo a existência de conflito de interesses e muito menos a violação do princípio da impessoalidade.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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