O FGTS NÃO É DO GOVERNO FEDERAL, E SIM DO TRABALHADOR.
É imoral o confisco que o governo federal faz do salário do trabalhador brasileiro por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107/1966 e atualmente regulamentado pela Lei 8.036/1990.
O FGTS, uma espécie de poupança e efetivo patrimônio do trabalhador, atende muito mais o interesse da Caixa Econômica Federal do que o dele próprio, além de render muito pouco, não ter correção minimamente razoável e não remunerar de forma adequada o investimento compulsório.
Independentemente da sua função social, o FGTS vem sendo utilizado de forma abusiva, seja como instrumento de concretização de políticas públicas, financiamento de obras e construções ou servindo de mecanismo de transferência de renda de empregado e empregador aos governantes e aderentes. Ou seja, o governo federal usa o dinheiro da conta vinculada do FGTS como quer e não compensa o trabalhador com índice de atualização justo.
Nesse sentido de tentar equilibrar a correção controversa dos recursos do fundo, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no dia 20 passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, de 2014, que há quase dez anos questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos em conta do FGTS. Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram na referida sessão, consideram que o conjunto da remuneração do FGTS deve ser, no mínimo, igual ao da poupança.
A reclamação pontual do trabalhador é a de que a TR é um índice de remuneração de capital e que o seu uso na correção dos depósitos do FGTS dilapida esse patrimônio, posto que não há reposição das perdas inflacionárias. Ora, procede a irresignação laboral, haja vista que a finalidade essencial do fundo é fazer crescer o bolo da poupança forçada em benefício do trabalhador, e não em proveito do governo federal.
Cumpre observar que os fins sociopolíticos sempre alegados de forma aleatória pela governança são expropriatórios, ilegítimos e chegam ao cúmulo do absurdo de representarem confisco da poupança compulsória do trabalhador, notadamente ao impor-lhe os custos das obrigações de gestão pública com os recursos do FGTS.
Enquanto o governo ganha, o trabalhador perde. Aliás, o governo vem sistematicamente usando os recursos do FGTS dos trabalhadores para “ajudar” os bancos públicos nas suas performances cambaleantes, muito em razão de empréstimos com critérios políticos, e não comerciais de mercado. Daí a recomendação aos marxistas para que revejam suas manifestações sobre a teoria da mais-valia, porque no caso concreto não é o empresário que se apropria dela, mas o governo.
Portanto, segundo a pauta do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da correção e remuneração do FGTS será retomado nesta quinta, dia 27, quando se espera por uma decisão não pró-governo, mas pró-trabalhador, e lembrando sempre que os recursos do fundo não integram patrimônio público, mas sim patrimônio do trabalhador.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 27 de abril de 2023, pág. 19).
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É mesmo um confisco usar o FGTS do trabalhador para construir obras públicas e ainda não pagar a correção do valor no mínimo igual a poupança. Isso é mesmo confisco duplo aliás. Dr. Wilson eu me sinto confiscado e vilipendiado porque meu FGTS de mais de 12 anos de trabalho está lá na CEF parado e sem a correção devida e justa. Tomara mesmo que o STF trabalhe desta vez a favor do trabalhador comum, tomara. Seu artigo mestre Wilson é 10, nota 10!!! Abração. João Carlos A. S.
ResponderExcluirDr. Wilson eu fui desligada da empresa depois de um acordo amigável e resolvi trabalhar por conta própria. Quando recebi meu FGTS de mais de 20 anos de casa o valor veio com correções mínimas e quase não aumentando nada no valor parado por 20 anos. Se fosse numa aplicação no banco particular, isso teria rendido 50 vezes mais. Essa CEF é uma vergonha desde o atendimento ruim até a correção do valor do FGTS, porque eu não autorizei por escrito usar meu FGTS por 20anos para financiar obras política e pública do governo federal. A trabalhadora só perde com esse governo e com esses políticos. Dr. Wilson parabéns pelo excelente artigo a favor de nós todos trabalhadores. Gratidão. - Epifânia Visconde.
ResponderExcluirTodo mundo fica aí falando do STF o tempo inteiro, bem e mal, mas essa agora depois de 10 anos precisa ser,ao menos essa, por agora minha gente a favor do coitado do trabalhador brasileiro. Vamos torcer pro STF decidir pela correção do FGTS acima da poupança o que seria muito justo. Certo doutor Wilson? Certo meu raciocinio? Eu acho que é merecido. Valeu pelo texto super catedrático de jurista competente, professor . Abrs. Túlio Pedreira.
ResponderExcluirO artigo do jornal O TEMPO assinado pelo advogado dr Wilson Campos abordou com propriedade o tema do FGTS do trabalhador brasileiro, que encontra obstáculos para uma correção monetária devida. É um absurdo o governo federal usar o FGTS como se fosse seu. É um absurdo o STF demorar 10 anos para julgar uma ação que apenas pede a remuneração justa de uma poupança do trabalhador. O advogado está certo porque o FGTS não é um patrimônio público, mas um patrimônio do trabalhador. Israel Valadares.
ResponderExcluirO artigo do advogado Wilson Campos no jornal O Tempo sobre o FGTS mostra como o governo federal realiza obras com o dinheiro do fundo e não compensa o trabalhador com uma correção monetária pelo menos igual à da poupança. Essa injustiça precisa ser corrigida pelo STF ou pelo Legislativo. Afinal de contas o trabalhador vota em deputados e senadores para fazer o que? A falada correção do FGTS é mais do que necessária e é um patrimônio do trabalhador e não do governo federal. Agradeço pelo artigo doutor Wilson. Eu sou Luiz C.S. Guimarães (trabalhador e poupador). Abraço.
ResponderExcluirEsse governo do PT é podre de cima até embaixo. Não sei se vou aguentar essa canalhada até acabar governo de 4a nos. As empresas estão fechando uma atrás da outra. Tenho nojo dessa gente do PT. Tenho asco. Peço desculpas mas é isso. Perdão Dr. Wilson mas não aguento tanta coisa errada e só ferrando com a gente. Carminha G. Fortes.
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