O PL DAS FAKE NEWS .

 

O Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, traz na sua Ementa: “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

A explicação da Ementa é a seguinte: “Estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”.

Como visto, à primeira vista, o projeto de lei parece ter intenções razoavelmente boas, na letra fria do texto, mas tem também resquícios de censura, e parece que vai nascer rodeado de dúvidas, uma vez que o relator do projeto é petista, comunista e pouco afeito ao equilíbrio e à paridade de direitos e garantias. Basta tomar conhecimento dos fatos que permeiam a vida dos políticos do PT e dos seus partidos nanicos aliados. O que é cobrado da sociedade não é cumprido pela esquerda. Ou seja, é o famoso faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço.

Já há algum tempo, o que as pessoas da direita falam é interpretado ao pé da letra, mas o que a esquerda diz é suavizado e passado pano. Assim é o comportamento da grande imprensa e assim é o comportamento de ministros do STF e do TSE, que à direita não permitem nada e à esquerda permitem tudo. Daí a incerteza da sociedade quanto à imparcialidade da Lei das Fake News, porquanto o que se viu nos últimos tempos é censura para a direita e assentimento para a esquerda.

No mínimo, espera-se que a Lei das Fake News seja equilibrada, justa e imparcial no tratamento às pessoas e às plataformas, ou estará evidenciada a censura pura e simples, mais para uns e menos para outros. Ademais, o Poder Legislativo (Câmara e Senado) não pode abrir mão da sua competência legislativa e permitir que o Judiciário (STF e TSE) se intrometa e faça valer suas ideias. Ora, trata-se de matéria de interesse social e cabe ao Congresso trabalhar por uma medida que atenda os interesses da população, sem estigma draconiano e sem censura.

Se o projeto prevê normas para as redes sociais e para os aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram, por exemplo, com o objetivo de combater desinformação, da mesma forma deve proceder junto às redes de televisão Globo, CNN, Band, entre outros meios de comunicação e informação da velha e grande imprensa. Não se pode admitir dois pesos e duas medidas. A desinformação alegada na lei, que mereça combate, deve ser assim também levada a efeito em setores oficiais de informação, na grande imprensa, sem distinção.  

Muitos reclamam que o PL das Fake News vem tramitando ultimamente a toque de caixa, atendendo interesses exclusivos da esquerda, do relator da esquerda e de terceiros interessados e simpatizantes da esquerda. A turma da direita alega que deveria haver mais cautela, mais debates com a sociedade e com as plataformas, evitando-se em futuro próximo atos de autoritarismo absoluto. O Brasil já está desgastado por influências de um governo de apelos ditatoriais, aos moldes de alguns países comandados por ridículos ditadores de alcovas insalubres e sombrias.

Sabe-se que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, propostas de emendas aditivas ao Projeto de Lei 2.630/2020 (PL das Fake News).  

A toque de caixa, a Câmara aprovou horas depois o regime de urgência e deve votar o projeto em plenário na próxima semana.

O ministro Moraes aduziu que suas propostas visam frear a desinformação; equiparar as responsabilidades; efetivar as responsabilidades dos provedores de redes sociais de forma solidária; punir quem divulgue notícias falsas sobre o processo eleitoral, quem incite a violência contra a infraestrutura física do Estado para impedir “o exercício dos Poderes constitucionais” ou a “abolição violenta do Estado democrático de direito”; e responsabilizar todos que divulguem discursos de ódio ou façam promoção de racismo, homofobia e ideologias nazistas.

O ministro disse, ainda, via nota do TSE e segundo informações da Agência Senado, que “a responsabilização deve valer também para os casos de grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de funcionários públicos ou contra a infraestrutura física do Estado para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado democrático de direito”.

Moraes defende a necessidade de fixar o nível de responsabilidade das chamadas big techs, principalmente para os conteúdos onde há monetização e impulsionamento pelos algoritmos. A proposta prevê multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora que as plataformas deixarem conteúdos “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.

A multa começa a valer a contar do término da segunda hora após o recebimento da notificação, exceto na véspera das eleições. “Entre a antevéspera e os três dias seguintes à realização do pleito, a multa incidirá a partir do término da primeira hora após o recebimento da notificação”, afirma o documento que relata as emendas aditivas.

Além disso, o texto prevê que as redes sociais poderão derrubar conteúdos e contas sem notificar o usuário. “Os provedores deverão, sob pena de responsabilidade civil e administrativa, indisponibilizar imediatamente conteúdos e contas, com dispensa a notificação aos usuários, se verificarem ou existir dúvida fundada de risco”, diz ainda o documento.

A rigor, ao meu sentir, respeitando o entendimento do ministro, a discussão de temas tão enraizados nas vidas das pessoas nos dias de hoje, com a tecnologia pulsando em todos os lugares, deveria se dar de forma mais democrática, com debates abertos e respeitando-se a opinião pública. A correria para votar o projeto pode ser um tiro no pé, posto que ninguém, nenhum brasileiro, vai suportar tiranias, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.

Percebe-se, tristemente, que a sanha vingativa de Lula tem muito a ver com essa pressa em colocar o projeto de lei em votação, atendendo seu ego e suas prioridades malucas de governo ou desgoverno, como queiram. Isso denota fraqueza do Congresso, ativismo do STF e TSE e subserviência da sociedade, que, por sua vez, assiste tudo de longe e não exige respeito, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do Estado. Esses princípios não são apenas para figuração no texto constitucional, mas para severa validade na vida do cidadão brasileiro.   

Se Lula quer vingança, agressão, mentiras e difusão de ódio, ele deveria procurar um psiquiatra e se tratar. As eleições são águas passadas e a vida normal e reta do país precisa seguir, dentro e nos termos da Constituição da República. O Brasil não pode ficar a mercê de um governante que só gosta de viajar, gastar, xingar, blasfemar, ameaçar, falar besteiras e envergonhar o povo brasileiro. Chega! Basta! Já deu!   

Pergunta-se: Para que servirá mais essa lei (PL das Fake News), se tudo que nela está já consta do Código Civil, do Código Penal e da própria Carta Magna? Por que essa aflição da esquerda, de Lula, de Moraes e de alguns políticos para votar e aprovar logo o PL 2.630/2020? Ora, já existem mecanismos na atual legislação brasileira para conter desinformação. Porém, data venia, talvez a resposta e a explicação para esse frenesi todo esteja no fato de que a essas pessoas interesse a perseguição às empresas relacionadas ao Google, Facebook, Twitter, WhatsApp, Telegram, entre outras empresas, plataformas e redes sociais. Isso, além da provável perseguição aos editores de canais monetizados e aos cidadãos muito apegados à internet liberal. É isso? Se sim, basta aplicar a legislação existente, sem mais novas leis votadas a toque de caixa.

Outra aberração será deixar nas mãos de empresas e plataformas o poder de polícia. Isso é exagerar na medida. Terceirizar o controle para esses agentes privados é o mesmo que permitir censura prévia e excesso de vigilância digital, o que não é moral e muito menos constitucional. Repita-se que esse Projeto de Lei 2.630/2020 requer mais tempo, mais debate, mais discussão com a opinião pública e mais democracia na sua condução.

Cumpre deixar bem claro que não se defende aqui notícias falsas, desinformação, anarquia e desobediência. Ao contrário, defende-se aqui que haja equilíbrio no combate às fake news, apurando-se os fatos, procedendo-se ao devido processo legal, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, e preservando-se os direitos e as garantias fundamentais e acima de tudo constitucionais.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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