O ONEROSO PRESENTE DE NATAL DOS VEREADORES DE BH.
A reforma administrativa aprovada a toque de caixa na Câmara Municipal de Belo Horizonte é apenas um sutil aviso do que virá pela frente, notadamente considerando uma proposição já costurada de aumento de salário dos vereadores, com reajuste de 32,25%, o que vai colocar os nobres edis da capital mineira entre os mais bem pagos do país.
Na manhã da segunda-feira (2), os diligentes e apressados membros do Legislativo municipal aprovaram o projeto de lei de reforma administrativa apresentado pelo Poder Executivo, que carrega no seu bojo a criação de mais quatro secretarias, com impacto de R$ 49,9 milhões por ano. A votação em segundo turno contou com placar igual de 33 votos favoráveis e apenas seis votos contrários.
As quatro secretarias serão responsáveis pelas pastas de Segurança Alimentar e Nutricional, Mobilidade Urbana, Administração Logística e Patrimonial e Secretaria-Geral, passando para 18 o total de secretarias. Porém, em tempos bicudos, de reclamações severas da sociedade por corte de gastos do poder público, torna-se inaceitável a criação de mais despesas para agradar a aliados da campanha eleitoral.
Tudo indica que a Câmara Municipal não está fazendo a sua lição de casa, porquanto uma das suas funções é fiscalizar o trabalho do alcaide (estabelecido na prefeitura), vigiar os gastos públicos, acompanhar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas. Mas, como visto, pelo andar da carruagem, os vereadores estão perdendo sua indispensável independência, e pior vai ficar se tiverem de proceder a alguma futura apuração e julgamento de infração político-administrativa do Executivo.
Já a questão do aumento do salário dos vereadores, além de inoportuna, é absolutamente condenável pela população belo-horizontina. Passar o salário atual de R$ 18.402,02 para o valor de R$ 24.336,67 é um desrespeito com o trabalhador que consegue sobreviver com pouco mais de um salário mínimo mensal. Ademais, ser vereador não é profissão, mas uma incumbência passageira de quem se comprometeu a servir a coletividade, a representar a vontade popular e a colaborar com a entrega de uma cidade melhor para todos.
Caso a proposta do reajuste salarial dos parlamentares cumpra o trâmite e seja aprovada, o Orçamento da Câmara para 2025, que prevê receita de R$ 493,5 milhões repassados pela prefeitura, terá de suportar ainda os novos salários e consectários. Isso, se superados o artigo 29, inciso VI, da Constituição e o Enunciado 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
O dispositivo constitucional trata da fixação do subsídio, e o Enunciado 55 do TJMG dispõe o seguinte: “A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade”.
Assim, resta aconselhável a interpretação da lei e dos parâmetros das súmulas e enunciados para decisões futuras.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, pág. 19 - Coluna de Wilson Campos).
É um absurdo esses vereadores aprovarem mais 4 secretarias para a PBH quando já existem 14. A cidade precisa de limpeza, cuidado, rapidez nas obras, fiscalização dos serviços executados, redução de gastos, solução para os moradores de rua, parceria com o Estado para reduzir a violência na cidade, colocar o pessoal da BHTrans e da Guarda municipal nas ruas, dia e noite. BH precisa de prestação de serviço adequada com qualidade e melhorias, e não gastar com mais salários de vereadores e mais 4 secretarias para servir de cabide de emprego para a companheirada da campanha eleitoral. O belorizontino não aguenta mais tanta politicagem e pouca gestão. Doutor Wilson Campos eu concordo com o senhor e seu artigo diz tudo mais que eu queria dizer. Parabéns doutor. Sou att: Jonathas Mendes.
ResponderExcluirEu tenho uma loja vem equipada e bem cuidada na região centro sul. O dia inteiro eu e minhas funcionárias temos de limpar sujeira deixada na porta por mendigos, moradores de rua, pessoas sem educação e coleta de lixo mal feita. O caminhão passa recolhendo o lixo e parte cai no chão e ali mesmo fica. Tem delinquentes pra todo lado e não se vê uma pessoa da guarda municipal para acudir quem precisa. Não tem guardas da BHTrans também não. Estão todos em salas com ar condicionado só pode. Não tem nenhum deles nas ruas fiscalizando ou protegendo as pessoas ou ajudando no trânsdito caótico dessa cidade. E o que a PBH faz??? Aumenta o número de secretarias, mais 4 secretarias para comer dinheiro do contribuinte e do povo da cidade. Pelo amor de DEUS assim ninguém aguenta. E os vereadores vão aumentar o salário mais 32%??? Isso mesmo??? Foram eleitos para ganhar salários altos e ter mordomias ou foram eleitos para trabalhar pelos moradores e pela cidade.????? Está tudo errado e os políticos endoidaram de vez. Respeitado dr.Wilson Campos o senhor tem toda razão porque o presente de Natal dos vereadores para nós é a conta salgadérrima para pagar. Att: Maria Eduarda S.F. Domingues.
ResponderExcluirVou pedir licença do mestre dr. Wilson para separar esse trecho e só: ...Tudo indica que a Câmara Municipal não está fazendo a sua lição de casa, porquanto uma das suas funções é fiscalizar o trabalho do alcaide (estabelecido na prefeitura), vigiar os gastos públicos, acompanhar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas. Mas, como visto, pelo andar da carruagem, os vereadores estão perdendo sua indispensável independência, e pior vai ficar se tiverem de proceder a alguma futura apuração e julgamento de infração político-administrativa do Executivo. - Parabéns mestre Wilson. Abr. Paulo Sérgio D.F.Filho (engenheiro/construtor).
ResponderExcluirEu aprendi na faculdade que os poderes são independentes, mas aqui em BH o Legislativo está atrelado ao Executivo e não tem independência e isso não vai ser boa coisa. A Câmara deve fiscalizar a prefeitura. Os vereadores devem fiscalizar o prefeito. Os vereadores devem criar as leis e o prefeito deve executar os serviços dentro da lei. Se ficar nesse combinado de compadres essa função de separação dos poderes vai para a vala comum da política brasileira. Meu caro Dr. Wilson Campos eu sou seu leitor do jornal O Tempo e aplaudo e aprovo seus artigos porque são a verdade e a verdade precisa ser dita. Digamos pois. Said F.S.Farid (adm. de empresas e advogado).
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