A ANISTIA E A RESENHA DESAFIADORA DAS ÚLTIMAS 72 HORAS.

 

Antes de falar da anistia e da resenha desafiadora das últimas 72 horas, vale repercutir os sobressaltos mundiais.  

O dólar chegou aos R$ 6 na terça-feira (08/04). A moeda americana apresentou uma alta de 1,48% em relação ao real. A moeda brasileira foi a que mais perdeu valor no mundo inteiro em relação ao dólar.

O Ibovespa também apresentou forte queda ao longo do dia e registrou 124.789 pontos, um recuo de 0,63% no pregão.

O comportamento registrado pela moeda e pelo índice brasileiro pode ser um reflexo do anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos de contra-tarifar a China. Agora, as tarifas para importação de produtos chineses serão de 104% e começam a vigorar à 0h desta quarta-feira (09/04).

O anúncio foi feito por Karoline Leavitt, porta-voz do presidente Donald Trump. A decisão ocorreu após Pequim não “ceder” à pressão tarifária dos EUA. A Casa Branca já havia anunciado 54% de taxas aos produtos chineses, que depois passou para 104% e, em reposta, a China anunciou a imposição de 34% e depois de 84% sobre as importações de produtos americanos.

As manchetes variam de país para país, mas todos estão preocupados com o andamento da guerra de taxas iniciada pelo governo dos EUA. O impacto dessa guerra comercial será maior sobre os países mais pobres. E por falar em guerra, os combates violentos continuam entre Israel e o Hamas e entre Ucrânia e Rússia. Em todos os sentidos das “guerras”, comerciais, tarifárias ou bélicas, todos saem perdendo, seja sob o ponto de vista econômico ou moral.

A mídia internacional destaca: A escalada de tensão entre EUA e China pode afetar o Brasil. Direita e esquerda fazem acordo para governar a Alemanha e barrar a extrema direita. Coreia do Norte não vai renunciar às armas nucleares diz irmã de Kim Jong-un após ameaças de Trump. União Europeia aprova pacote de medidas para revidar tarifas dos EUA. Amazon cancela pedidos da China. Setenta países já pediram para negociar tarifas com os EUA. STF estreita laços com Supremo Tribunal Popular da China. Nicolás Maduro, presidente e ditador da Venezuela anuncia emergência econômica após tarifaço de Trump.          

Enquanto isso, o Brasil (des)governado pela esquerda enfrenta uma escalada feroz dos juros, um aumento gradativo da inflação, uma majoração descontrolada de preços dos alimentos e uma insistente desobediência do governo, que teima em gastar muito e provocar continuado desequilíbrio fiscal. O atual governo de Lula (PT) está desprestigiado totalmente, com acentuada impopularidade e descrédito cada vez maior por parte dos brasileiros.  

O governo Lula não consegue dar um passo sem que surjam escândalos e notícias negativas nos seus 39 ministérios. Tem ministro sendo demitido por incompetência, por negligência e por atos de corrupção e desvio de verbas de emendas parlamentares. A oposição denuncia. A imprensa tradicional fica calada e submissa. Os opositores gritam e convocam a população para ir às ruas. As surpresas imorais diárias escandalizam a sociedade brasileira. O custo de vida já não assusta tanto quanto a violência generalizada e a impunidade dos criminosos e dos políticos desonestos. O país reflete a insegurança total de um governo esquerdista sem gestão e sem direção - insegurança política, insegurança institucional e insegurança jurídica.

Os Três Poderes perderam há muito a harmonia propalada, vivendo hoje das sobras de uma democracia ameaçada. A liberdade de expressão e de manifestação resta cerceada. As ameaças sobre as pessoas que protestam contra o sistema já são escancaradas. O cidadão se vê cercado de más notícias e a mídia ajuda na tentativa de tapar o sol com a peneira. A situação é caótica, seja na área econômica, social, política ou institucional.

Os intelectuais de meia tigela, os artistas de público ideológico e militante, os jornalistas dos meios de comunicação vendidos, os políticos interesseiros e versados em apropriação indébita, os canalhas de sempre e os demagogos e oportunistas de plantão, deitam e rolam no uso de recursos públicos destinados à satisfação de seus egos e de suas grotescas fantasias de poder.

O forte clamor social no Brasil, hoje e agora, é o pedido de anistia para os manifestantes do 8 de janeiro de 2023. Muitos homens e mulheres foram presos injustamente. O devido processo legal não foi respeitado e a ampla defesa e o contraditório foram negados em momentos oportunos. O tempo passa e várias pessoas continuam aprisionadas, sem liberdade e sem dignidade, julgadas e condenadas por autoridades suspeitas, sem o menor conhecimento do que sejam legalidade e humanidade.

O Brasil só está debatendo atualmente a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro pelo fato de que o STF fez uma série de julgamentos com casos flagrantes de desproporcionalidade nas punições, abusos e contorcionismos jurídicos. Há condenações de 14 e 17 anos para pessoas comuns, simples donas de casa, aposentados, idosos, autônomos e trabalhadores que portavam apenas uma bandeira nas mãos e uma camisa amarela no corpo.  

Separar o joio do trigo é uma obrigação do tribunal, é dever do juiz, é missão da Justiça. Ora, quem produziu essa necessidade de anistia geral foram os julgadores, que não souberam enxergar os vândalos infiltrados. Estes, sim, deveriam ser punidos. Ou seja, o erro foi do próprio STF com esse julgamento sem pé nem cabeça, que desacredita e macula o Poder Judiciário.

Cumpre observar que, mesmo superado o problema da anistia, restará ainda uma questão mais gravosa - o desvirtuamento do STF e a interpretação rasa e equivocada da Constituição por parte dos ministros.

A “criatividade” do Supremo se soma à covardia do Congresso. Desde 2019, o inquérito das fake news caminha tentando encontrar algumas vítimas. O dia 8 de janeiro foi a oportunidade tão esperada para se alcançar os denunciados que as forças do sistema querem colocar como responsáveis. Daí a corda esticada entre uns e outros acontecimentos, embora sem a menor relação pontual.

O movimento atual por anistia tem uma função bem diferente de outras anistias já concedidas na história do país, como a de 1979, em particular, perto do fim do governo militar. Ora, o objetivo anterior era a necessidade de pacificação do país. O objetivo agora é o de corrigir injustiças cometidas contra cidadãos comuns, a quem são atribuídos crimes nunca praticados. Se teve anistia coletiva antes, há de ter agora, ou estará estabelecido, de fato, o regime de ditadura da esquerda.

As constatações atuais são claras – existe uma perseguição política escancarada; tribunais técnicos se transformaram em tribunais políticos; juízes não eleitos legislam no lugar de legisladores eleitos; conservadores da direita são perseguidos pelo regime da toga; esquerdistas e comunistas defendem as ideias de socialismo, mas vivem na riqueza peculiar do capitalismo; a hipocrisia, a demagogia, a censura, o autoritarismo, a ditadura, o ódio, a polarização e as perseguições sistemáticas são as armas diárias dos chefes, dos militantes e dos simpatizantes da nefasta esquerda brasileira.   

Nas últimas 72 horas falou-se muito sobre a anistia. Falou-se também do devido processo legal, princípio fundamental do ordenamento jurídico, que assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou sem um julgamento imparcial e justo (art. 5º, inciso LIV, da CF). Estas normas legais estão há muito devidamente estabelecidas, e a sua origem remonta às Cartas Magnas de 1215 a 1988.

Os dois tópicos (anistia e devido processo legal) têm muito a ver. No Brasil, o devido processo legal exige que julgamentos observem princípios e normas, tal qual o juiz natural e a imparcialidade do magistrado. O artigo 5º, inciso XXXVII, por exemplo, veda os chamados “tribunais de exceção”. Já o inciso LIII determina que ninguém seja processado ou sentenciado senão pela autoridade competente.

O artigo 144 do Código de Processo Civil e o artigo 112 do Código de Processo Penal impedem que juízes julguem casos nos quais tenham interesse direto ou indireto. Mas no Brasil atual não é assim que acontece. As interpretações do texto constitucional variam de acordo com o pensamento da autoridade judicial.

Para garantir a legitimidade das decisões e a estabilidade do Estado democrático de direito bastaria ao STF seguir pontualmente o devido processo legal, e assegurar que os julgamentos fossem conduzidos de maneira impessoal e dentro dos limites constitucionais. Porém, nos últimos tempos, o Supremo tem adotado entendimentos que suscitam severos questionamentos sobre a preservação dos princípios legais e do devido processo legal.

Os erros são grosseiros. A designação reiterada de um mesmo ministro (juiz) para relatar processos que não são conexos gera concentração de decisões, comprometendo, a meu ver, a imparcialidade, ao passo em que fere a distribuição equitativa dos casos. Tal prática implica em desequilíbrio durante o julgamento, restando explícitas as afrontas ao juiz natural, à isenção, à imparcialidade, à impessoalidade e ao colegiado da Suprema Corte.

Os equívocos se multiplicam. Outra questão controversa muito comum nos dias de hoje é a manutenção de processos no STF contra ex-autoridades que perderam o foro privilegiado por prerrogativa de função. Ora, a competência do tribunal é restrita ao período em que o indivíduo esteve no cargo público, sendo necessário, portanto, remeter casos desta natureza (perda de foro privilegiado) às instâncias inferiores. Ou isso ou se está desrespeitando frontalmente o princípio do juiz natural e comprometendo deliberadamente a regularidade processual.

Não se pode admitir que o STF cometa irregularidades na contramão do necessário Estado de direito. Os julgamentos devem ser conduzidos de maneira impessoal e dentro dos limites constitucionais - sem perseguições, sem rancor, sem revanchismos e sem preferências partidárias, ideológicas e militantes.

Nos julgamentos dos casos do 8 de janeiro de 2023 os absurdos e as irregularidades foram e ainda são escandalosos. O juiz que conduz a causa é, também, vítima direta e, ao atuar ativamente, assume atribuições que, por princípio, competem ao Ministério Público (MP) ou à Procuradoria-Geral da República (PGR), como queira.

O desrespeito aos princípios legais compromete a eficácia e a validade das decisões, correndo o risco, a posteriori, de se gerar nulidades processuais, além de também correr o risco de deixar impunes aqueles que devem ser condenados em razão dos atos de vandalismo e quebradeira devidamente comprovados. Lembrando que os acusados de crimes têm direito à ampla defesa e ao contraditório.

A anistia em debate, agora e já, requer legalidade, impessoalidade, moralidade, equilíbrio e retomada de rumo da Justiça brasileira. Resta de clareza solar que a ação penal foi contaminada, que há vício de origem, que a investigação foi omissa, que a denúncia foi inepta e que o julgamento foi realizado na contramão do devido processo legal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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