A FRAUDE BILIONÁRIA CONTRA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS.

 

Peço venia para transcrever parte da matéria do jornal Gazeta do Povo, de 23/04/2025, cujo título trata de como funcionava a fraude contra aposentados e pensionistas do INSS.

A excelente publicação jornalística destaca que a fraude bilionária de R$6,3 bilhões contra aposentados e pensionistas do INSS, apurada em investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, consistia no desconto, sem autorização, de parte do benefício pago a aposentados do INSS. Em vários casos noticiados pela Gazeta do Povo e por outros veículos ainda em 2024, os valores eram próximos de R$ 70 por mês, mas muitos segurados sofreram descontos maiores.

O dinheiro era repassado a associações que supostamente prestavam serviços aos aposentados – assistência jurídica, financeira e de saúde, entre outros. Vejam que, supostamente, prestavam serviços. Supostamente! Mas será que algum dia os aposentados e pensionistas tiveram essa prestação de serviços de assistência jurídica, financeira e de saúde?

Nos casos investigados, os aposentados pelo INSS não eram de fato filiados a tais associações, nem haviam autorizado qualquer desconto. As entidades conveniadas ao INSS, porém, afirmavam ao instituto que tais segurados eram seus associados. E, com isso, conseguiam que o órgão fizesse o desconto em folha e repassasse o valor a elas.

A maioria dos beneficiários percebia a irregularidade ao notar que seu pagamento mensal do INSS estava vindo menor do que deveria. Ao checar o holerite, o aposentado ou pensionista notava descontos em favor de associações que desconhecia.

No ano passado, o instituto já acumulava 130 mil denúncias sobre descontos não autorizados de segurados da Previdência. O número equivale a 2% do total de 6,5 milhões de associados a entidades vinculadas ao INSS.

Sinceramente, já estou enojado com essas citadas  “associações prestadoras de serviços”. Entendo que os prejudicados devem buscar seus direitos e pedir a devolução dos valores surrupiados, de forma corrigida e atualizada. Os tais descontos são indevidos e as tais associações são ilegítimas para tais atos. Os erros do INSS e do governo federal facilitaram a artimanha dos fraudadores de aposentados e pensionistas. As empresas conveniadas ao INSS devem ser punidas e obrigadas a ressarcir os valores descontados indevidamente. Aliás, o INSS tem culpa, pois fez vista grossa e deve pagar também pelo grave erro cometido.    

As fraudes tiveram origem em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados pelo INSS com entidades para a prestação de serviços aos aposentados. Tais associações têm acesso a informações de contato dos segurados.

Como dito anteriormente, as entidades supostamente oferecem assistência jurídica, financeira e de saúde, além de benefícios como descontos em redes de farmácias, cobertura para exames médicos, serviços residenciais e auxílio-funeral.

A mensalidade, no entanto, só poderia ser descontada diretamente da folha de salário se a filiação for aceita pelo beneficiário. Ou seja, se ele de fato for associado à entidade. Mas, nem sempre é o que acontece. Frequentemente, adesões são feitas sem autorização ou mesmo conhecimento do segurado do INSS. Muitos aposentados alegam não ter aceitado a cobrança e estar sendo descontados. Outros dizem que contrataram algum serviço e, em meio aos documentos assinados, acabaram autorizando o desconto sem perceber.

Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques Carvalho, as entidades investigadas não tinham estrutura para prestar os serviços declarados, e 72% nem sequer entregaram ao INSS documentação necessária para renovação de seus convênios em 2023, primeiro ano do governo Lula.

Essa documentação é fundamental para que mantivessem seu funcionamento, mas mesmo assim continuaram operando e recebendo o dinheiro descontado dos aposentados. Mesmo que estivessem regularizadas, o desconto em folha só poderia ter ocorrido com a concordância do beneficiário, o que não ocorreu na maioria dos casos.

“Onze entidades foram alvo de medidas judiciais [nesta operação]. Somente uma delas assinou acordo em 2023 com o INSS, as demais tinham convênio antes de 2023”, disse Carvalho.

Participando da mesma entrevista coletiva, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, não quis detalhar a quais crimes os servidores do INSS afastados e alvos da operação devem responder. Ele justificou com o segredo de justiça sobre a investigação e disse que esse será um passo a ser dado a partir de agora para identificar o “modus operandi” de cada operador na organização.

Segundo Carvalho, os convênios com todas as associações e sindicatos com recebimento desses valores, independente de suspeita ou não de irregularidades, serão encerrados por uma decisão administrativa da CGU, “para um freio de arrumação e reorganizar o sistema”.

Na tentativa de evitar novas fraudes, o INSS ainda vai implantar um sistema de biometria com assinatura eletrônica para confirmar adesão a esses convênios, mas não foi confirmado quando o sistema estará operando.

Segundo o diretor da PF, Andrei Rodrigues, a operação não é o desfecho, mas um "passo importante e inicial" em uma investigação que está apenas no começo. “Estamos atuando em três eixos: das entidades e dos operadores; dos diretores e operadores financeiros; e dos servidores alcançados pela investigação”, disse.

Em 2024, auditoria do INSS apontou irregularidades em 55% dos casos.

No ano passado, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia prometido que o INSS iria “agir duro contra fraudes e irregularidades”. Uma portaria, publicada em 15 de março, criou novas regras para filiação às entidades para dificultar as transferências indevidas. Mas ficou longe de ter resultado efetivo e as denúncias continuaram.

A repercussão na mídia no ano passado levou Alessandro Stefanutto (presidente do INSS) a solicitar a auditoria em maio. A investigação confirmou as cobranças indevidas. Com base em uma amostra, a auditoria estimou que pouco mais da metade das filiações a essas associações foi feita de modo irregular. De 603 filiações, 332 não tinham documentos necessários para autorizar os descontos em folha de pagamento dos aposentados.

Foram constatadas imprecisões em assinaturas dos aposentados para suas filiações ou mesmo a ausência delas, além do uso de “laranjas” (pessoas ou entidades de fachada) de empresários para a celebração dos contratos.

O documento completo, enviado como base para investigações da PF e da CGU, indicou que o total das entidades com acordos de cooperação técnica faturou cerca de R$ 2 bilhões com contribuições descontadas diretamente da folha de pagamento.

As associações acusadas nos processos judiciais de descontos indevidos, diz o relatório final, aumentaram de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões seus rendimentos mensais em apenas um ano.

Na conclusão de sua auditoria, o INSS admitiu que o total de descontos poderia ser ainda maior que o calculado. “Considerando os descontos identificados, a regularidade da consignação não foi comprovada quanto à apresentação dos documentos para 55% da amostra”, afirmou o documento da auditoria.

Restava, portanto, explícito que a diretoria de benefícios do INSS foi negligente na obrigação de fiscalizar entidades conveniadas, aceitando novos ACTs com associações acusadas de fraude.

Mesmo assim, as entidades identificadas não foram descredenciadas e seguiram autorizadas a descontar as mensalidades dos beneficiários.

Como visto, trata-se de uma gravíssima falha do governo Lula, do ministro da Previdência Carlos Lupi, do INSS e de todos os responsáveis pelo trânsito livre dessa absurda apropriação indébita do dinheiro dos aposentados e pensionistas.

Também foram citados como possíveis envolvidos o Frei Chico (irmão de Lula) e demais membros da caterva que (des)governa o país. Isso, além da grande imprensa servil e militante, que não expõe claramente os nomes de todos os envolvidos e faz um jornalismo de péssima qualidade, na contramão da seriedade, da legalidade e da transparência.  

A rigor, vale observar que essas “contribuições” jamais deveriam ser descontadas pelo INSS a favor de quem quer que seja. Ora, quem deve efetuar o pagamento de suposta “contribuição” é o próprio aposentado, e de livre e espontânea vontade. Assim como a contribuição sindical, esses valores cobrados por instituições públicas a favor de “sindicatos ou associações” abre um caminho gigantesco para desvios e manipulações ilegais. E o ônus pelo desvio de finalidade é totalmente da instituição pública, que tem o “poder” necessário para uma cobrança coercitiva, como de fato aconteceu nessa fraude bilionária de R$ 6,3 bilhões. 

Volto a repetir que o INSS tem culpa e seus diretores têm muito o que explicar à polícia e ao povo brasileiro. 

Os meios de comunicação já dão notícias de que o Sindicato do irmão de Lula (Frei Chico) é alvo de operação contra essa fraude bilionária do INSS. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem José Ferreira da Silva, o Frei Chico, um dos irmãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como diretor vice-presidente, foi um dos alvos da operação deflagrada nesta quarta-feira (23) contra um esquema nacional de descontos associativos não autorizados.

No total, as entidades teriam cobrado de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre os anos de 2019 e 2024. Até o momento seis servidores públicos foram afastados de suas funções. Além disso, foram cumpridos 211 mandados de busca e apreensão, ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão e seis mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em outros 13 estados. Dentre estes, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado também.

Enfim, a imprensa militante já começa a querer culpar outro governo pelo ocorrido. O atual governo do PT já começa também a transferir a culpa e tenta vincular esse mega escândalo ao governo anterior, que foi o que mais buscou barrar o achaque sindicalista no bolso dos trabalhadores (basta pesquisar no Google todas as medidas neste sentido que Jair Bolsonaro editou e adotou).

Resta aguardar mais um capítulo de mais um escândalo tenebroso na república das bananas chamada Brasil, onde as autoridades não têm vergonha na cara, não têm caráter e não têm compromisso com o povo, salvo raríssimas exceções.

Insisto que o INSS tem culpa e seus diretores têm muito o que explicar à polícia e aos aposentados e pensionistas, e também ao povo brasileiro. Da mesma forma deve acontecer com as associações, com os sindicatos e com seus representantes. Ninguém pode sair impune.  

Que sejam realizadas todas as investigações possíveis e permitidas em lei, urgentemente, apurando e punindo todas as entidades e seus respectivos operadores, todos os diretores e operadores financeiros, todos os servidores envolvidos na fraude bilionária, e todas as autoridades do governo que sabiam e fizeram vista grossa ao cometimento do crime.

As apurações e as providências legais severas cabem às autoridades constituídas. Mas, acreditar em Lewandowski, em Frei Chico, em Lupi, em Lula, no INSS, no STF?

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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