MARCO TEMPORAL.

 

Atualmente, todo e qualquer tema vira polêmica no Brasil, principalmente quando o Supremo Tribunal Federal (STF) resolve medir forças com o Congresso.

Vejamos o caso do Marco Temporal:

Trata-se de uma regra que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição da República.

Setores como o agronegócio defendem a tese vigente na Constituição para garantir segurança jurídica, enquanto grupos indígenas e seus apoiadores da esquerda afirmam que a regra ignora expulsões e remoções forçadas de seus territórios ocorridas antes dessa data.

Esclarecendo melhor a questão, algumas pessoas, especialmente da área de direitos indígenas, consideram o Marco Temporal uma inconstitucionalidade e um retrocesso, violando direitos originários. Por outro lado, pessoas ligadas a interesses ruralistas e do agronegócio, defendem a tese vigente como essencial para a segurança jurídica de terras já ocupadas por não indígenas e para evitar conflitos, argumentando que a Constituição é clara quanto aos direitos dos interessados.

Com o advento do governo Lula, de extrema esquerda, a polêmica esquentou e o tema voltou à cena e continua agora com novos capítulos no STF e no Congresso, sendo que o STF tinha inicialmente derrubado a tese, mas o Congresso a restabeleceu por meio de lei e agora o STF reanalisa o caso. Não é tão confuso como parece, mas quando o Legislativo e o Judiciário medem forças o prejuízo nacional é certo.

Vale lembrar que, em 2023, na gestão de Lula, o STF decidiu que a tese do Marco Temporal era inconstitucional. Como reação, o Congresso aprovou um projeto de lei que transformava a tese em lei. O presidente Lula vetou o trecho principal, mas o Congresso derrubou o veto. Agora, o Supremo analisa ações que questionam a validade dessa nova lei, reacendendo o embate entre os Poderes.

Nessa nova análise por parte do STF, os ministros Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin, consideraram a regra inconstitucional. Mendes argumentou que é uma prova quase impossível para os indígenas, que foram historicamente expulsos de suas terras. Ele também votou para derrubar a proibição de ampliar terras já demarcadas e para garantir a consulta prévia às comunidades em projetos que afetem seus territórios.

Os ministros Dino e Zanin, apesar de acompanharem a derrubada do Marco Temporal, apresentaram ressalvas ao voto do relator. As divergências foram em pontos técnicos, como as regras de suspeição para peritos que atuam nas demarcações, a gestão compartilhada de unidades de conservação sobrepostas a terras indígenas e o prazo para que a União conclua os processos de demarcação.

A situação atual dos proprietários não indígenas é difícil, sabendo-se como funciona o ativismo judicial do STF. O voto do relator manteve o direito de indenização pela terra e por benfeitorias para o proprietário não indígena de boa-fé. Contudo, para evitar o incentivo a novas ocupações, a indenização por benfeitorias só será válida para aquelas realizadas até a área ser oficialmente declarada como terra indígena pelo Ministério da Justiça.

Ademais, já se sabe de antemão que o STF formará maioria de votos, na quarta-feira (17/12), contra a lei do Marco Temporal. A regra, que estabelece o ano de 1988 (data da promulgação da Constituição) como limite para que indígenas possam pleitear a demarcação de terras, e que as áreas precisavam estar ocupadas até a data para que possam ser demarcadas, será modificada por decisão do STF.

A regra do Marco Temporal atende ao setor do agronegócio, que a encara como um elemento de estabilidade e segurança jurídica no campo. Já ambientalistas e defensores dos direitos dos povos originários são contrários. Ora, com certeza o agronegócio está com a razão, mesmo porque é ele que cuida, cultiva e produz na terra.

No caso da votação no STF, o voto do ministro Alexandre de Moraes deverá fechar o placar majoritário de 6 a 0. Já está desenhado o entendimento contra a regra em vigor, que reúne os votos de Gilmar Mendes (relator), Luiz Fux, Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. E embora faltem os votos de Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, a decisão já está definida pelos 6 x 0.

Todavia, um ponto precisa ser evidenciado: o Brasil tem cerca de 1,7 milhão de indígenas, de acordo com o Censo 2022 do IBGE, representando apenas 0,83% da população total. Pergunto: como pretendem os indígenas administrar, cultivar e produzir em tanta terra em disputa, com apenas 1,7 milhão de pessoas em todo o território nacional?

Peço venia para destacar alguns pontos a favor do Marco Temporal vigente e na defesa do agronegócio brasileiro: 

        1) Segurança jurídica - garante que propriedades rurais ocupadas por não indígenas antes de 1988 sejam protegidas, evitando insegurança para proprietários;

        2) Respeito à Constituição – o artigo 231 da CF prevê a demarcação para terras ocupadas ou disputadas em 1988, e que terras livres nessa data podem ser ocupadas por outros;

        3) Indenização - a tese prevê indenização para os não indígenas que ocupavam as terras, conforme o valor do ITR, como compensação;

        4) Poder Legislativo - o Congresso, ao aprovar a Lei do Marco Temporal, expressou a vontade política do país, e, portanto,  o STF deve respeitar essa decisão.

Entendo que os indígenas têm seus direitos e precisam de espaço para desenvolver suas culturas e tradições, mas o volume de terra em debate é muito grande e excessivo para uma população indígena tão pequena em relação à população brasileira total. 

Assim, repito a primeira pergunta que fiz logo acima e faço outra, a saber: 1ª) como pretendem os indígenas administrar, cultivar e produzir em tanta terra em disputa, com apenas 1,7 milhão de pessoas em todo o território nacional?; 2ª) quem realmente quer as terras onde hoje produzem tantas famílias?

Em primeiro lugar, os povos indígenas deveriam se manifestar de forma ampla e dizer se, de fato, estão reivindicando todas essas áreas. Ora, o que mais se vê nos momentos atuais são atuações estranhas de ONGs e grupos externos pressionando órgãos federais, criando conflito e insegurança jurídica para quem trabalha há décadas nessas propriedades.

Em segundo, esclareço que cumpre à população brasileira cobrar transparência e defender quem cuida, cultiva e produz. A verdade precisa prosperar, uma vez que as propriedades não podem ser entregues a exploradores estrangeiros ou ONGs sem a mínima experiência em lidar com a terra. E outro ponto crítico é o risco de setores internacionais investirem nessas terras disputadas, mas somente com a intenção de explorar minérios e nunca ajudar a devolvê-las aos índios.

Em terceiro, após resolvidas as demandas política e legal, para ter a posse da terra, entendo que caberá ao indígena provar que é descendente de índio no Brasil, principalmente por meio de documentos oficiais (como o RANI da FUNAI ou registro civil com etnia) ou declarações de pertencimento de lideranças indígenas, complementando com o autoconhecimento, estudo da árvore genealógica e vínculo com a comunidade, especialmente para cotas e direitos.

E por último, entendo que, no caso de retomada das propriedades, se acontecer, o Estado deverá indenizar os proprietários não indígenas pela terra, pela cultura em andamento, pelo plantio em desenvolvimento e por todas as benfeitorias.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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