REFORMA TRIBUTÁRIA, SEM BUROCRACIA.

 

Parece que uma forma simplificada e transparente de arrecadação nunca foi objeto de discussão dos governantes. A dificuldade criada com a geração de muitos impostos provoca o descontrole, agravado pela falta de identificação na aplicação dos respectivos tributos. Um grande número de impostos e taxas criados sem critério só serve de imbróglio, principalmente para ofuscar a visibilidade de seus destinos.

A extensa tributação existente é uma verdadeira caixa preta, cuja real destinação não é revelada. Se o argumento é o de seguir uma destinação legalmente definida, basta que assim seja feito. Se para simplificar a forma de tributar tem de nominar o imposto de ICMS, IPI, IRPF, IRPJ ou outra nominação qualquer, que seja feito, mas que o seu real destino seja respeitado, com o dinheiro valorado, pois não carregará consigo o alto custo atual do sistema de arrecadação. O que não pode acontecer é imputar aos cidadãos, empresários ou não, de condições sociais diferentes, carga tributária idêntica, penalizando o de menor poder econômico.

O que mais incomoda o setor empresarial e os demais contribuintes é a quantidade absurda de mudanças na legislação tributária, com suas intermináveis normas, regulamentos, atos, decretos e leis especiais.

O Código Tributário Nacional precisa de reforma. A Constituição Federal, por sua vez, na parte que trata do Sistema Tributário Nacional, do artigo 145 ao 162, fazendo citação abrangente sobre os muitos impostos, taxas e contribuições, da mesma forma, precisa de mudança e de clareza para uma sistemática desburocratização.

Um exemplo desse impasse é a preocupação demonstrada pelos clientes do nosso escritório, que não se conformam com a enxurrada de tributos, cujas mudanças na legislação tributária apenas serão possíveis mediante uma barragem bem projetada por uma ampla e moderna reforma tributária, sem burocracia. Ou seja, o grande e excessivo número de tributos precisa ser contido por meio de ampla reforma e corte de burocracia.

Outro exemplo é o fato de que está cada dia mais difícil honrar um planejamento tributário que seja criterioso e duradouro dentro de uma empresa, visto que a legislação fiscal e tributária neste país muda ao simples sopro do vento, como que a testar a paciência do contribuinte todos os dias, todos os meses e durante todo o ano. Isso não quer dizer que seja impossível a realização do planejamento tributário, mas se torna difícil, embora realizável com competência e gigantesco esforço profissional de um bom e dedicado advogado.

A causa dessa anormalidade, que age como um furacão, levando ao desespero muitos contabilistas, que se socorrem nos advogados especialistas em Direito Tributário, nada mais é do que o caos gerado pelas centenas de normas tributárias editadas mensalmente. O advogado tributarista, por mais que ele leia e interprete as normas e as legislações especiais, sejam elas relativas a IR, PIS, COFINS, CIDE, IPI, ICMS, ISSQN, SIMPLES ou CSLL, fica a dever para si mesmo o conhecimento total e absoluto destas questões, apenas pelo fato de que elas mudam diariamente, de uma ou de outra forma, atingindo este ou aquele tributo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), nos últimos 20 anos foram editadas mais de 200.000 normas tributárias no Brasil, o que equivale a mais de 10.000 normas por ano, aproximadamente 30 normas por dia ou 1,25 norma tributária por hora. E isso, utilizando números redondos, porque em se fazendo com apego às unidades quebradas, chegar-se-ia a um número muito maior, o que torna o assunto ainda mais dramático.

Como essas proliferações de normas tributárias, por óbvio, são de origem federal (maioria), estadual e municipal, cujo alvo é o contribuinte e que por tabela leva consigo o contador e o advogado tributarista, a única luz que pode clarear os caminhos e facilitar o percurso é uma urgente reforma tributária, sem burocracia, mas de forma a simplificar as obrigações e possibilitar uma execução mais dinâmica, sem, contudo, deixar de permitir que o contribuinte respire.

A complexidade dos tributos é destacadamente a maior vilã da organização e do planejamento tributário. As mudanças são radicais e rápidas, sem a concessão de tempo suficiente para se absorver a finalidade e entender o que é exigido do contribuinte, que de pronto já passa a acatar a nova norma que lhe é imposta, sem mais nem menos, mas simplesmente porque este é o desejo dos poderes públicos ciosos por arrecadação a qualquer preço.

A avalanche de obrigações impingida pelo fisco incomoda muita gente, de vários setores, de muitos segmentos e sem distinção de poder econômico, pois a imposição de seguidas mudanças nas legislações municipal, estadual e federal não escolhe tamanho, e é distribuída a grandes e pequenos. De sorte que a aplicação imediata exigida para a norma imposta consome tempo, investimento, pessoal e carece de aprimoramento de leitura do que se pretende com tudo isso. Ou seja, o contribuinte precisa ler, interpretar e entender o significado da nova norma, e chegar à conclusão de que ao governo interessa apenas arrecadar, desesperadamente, arremessando mais ao fundo do poço o coitado do contribuinte, já há muito desesperado.

O governo precisa arrecadar. É fato. O contribuinte precisa faturar para pagar os tributos. Fato evidente. Portanto, ambos precisam se sentar à mesa e acabar com essa farra de normas tributárias, exaustivamente burocráticas, que enlouquecem a iniciativa privada e a todos.

Enquanto a reforma tributária verdadeira e definitiva não vem, o contribuinte precisa contar com a assessoria do advogado tributarista, para conviver com tantas normas e obrigações tributárias, que precisam de acompanhamento, regular e responsavelmente.

Data venia, o governo que vive 24 horas do dia a pensar novas formas de penalizar o contribuinte é o mesmo que ameaça com pesadas multas aquele que não se adequa, chegando estas até a 75% do tributo não recolhido aos cofres públicos. Então, a máxima: "se correr o bicho pega e se ficar o bicho come". O bicho governo é rápido quando se trata de arrecadar, mas quando é para pagar ou devolver ao contribuinte, a demora é longa e cansativa.

A tensão em torno da reforma tributária é visível. O governo não pensa em ceder muito e o contribuinte precisa da redução de impostos, sem burocracia. A mente do poder arrecadador, que, via de regra, por qualquer erro ou entendimento equivocado do contribuinte sapeca-lhe uma autuação tributária ou escorchantes multas, mesmo que por descumprimento involuntário deste ou daquele tributo ou desta e daquela obrigação acessória, precisa evoluir e viabilizar uma forma urgente de acabar com tantos impostos.

 A ideia megalomaníaca de grandeza faz com que a matéria tributária seja o brinquedo predileto do governo, que para arrecadar faz uso diário de dezenas de leis, normas, regulamentos, atos e decretos, pouco se preocupando com as mazelas do pobre do contribuinte.

Se no Brasil existisse uma boa qualidade de serviços públicos, a reclamação contra a tributação não seria tamanha. Mas o país não dá a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade, que atenda e favoreça os anseios da sociedade.

De concreto, a certeza de que a reforma tributária precisa sair das gavetas dos gabinetes do Poder Legislativo e mostrar a cara, para que seja o sistema tributário brasileiro menos complexo, menos burocrático, menos mutável, menos confiscatório, menos desigual, menos numismático, menos consumerista, menos antigo, menos oneroso, menos descoordenado, menos desarmonioso e menos cruel. Essas são as reais aspirações do contribuinte brasileiro. E para todas o contribuinte espera contar com a colaboração do presidente eleito, que toma posse em janeiro de 2019.

Particularmente, não sou um advogado anti-fazendário ou contra a arrecadação legal do governo. Ao contrário, sou pelo direito e pela justiça e tento contribuir para a construção de um sistema tributário que possa ser verdadeiramente novo, justo e sem burocracia. E que a reforma não atenda a estes ou aqueles interesses, mas que resolva os problemas do contribuinte brasileiro. Ajudar o contribuinte é ajudar o Brasil.

Enfim, a reforma das reformas defendida há muito por governos anteriores ainda não saiu do papel, embora prometida várias vezes perante imensas plateias de empresários e contribuintes de toda sorte.

Que venha, então, no novo governo, a tão esperada reforma tributária, e que traga no seu bojo uma significativa parcela de desburocratização.

Uma reforma tributária justa é o desejo de todos os reais contribuintes brasileiros.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.