BH FECHADA, NEGÓCIOS FALIDOS E LIBERDADE E DIREITOS RETIRADOS.

Belo Horizonte amanheceu neste sábado sob a chibata de mais um decreto municipal, que fechou novamente a cidade por prazo indeterminado e reativou barreiras sanitárias nos corredores de tráfegos; e o pressentimento é de que o resultado será inócuo em relação à pandemia, como foi no ano passado, mas a falência de negócios e a retirada da liberdade e dos direitos são e serão nocivas, danosas e deletérias.

“Vamos trancar a cidade novamente. São números assustadores. Eu fui tomado por um otimismo enganoso e perigoso. Voltamos à estaca zero”, afirmou o prefeito Alexandre Kalil. Apenas os serviços essenciais podem funcionar.

As perguntas que não querem calar: Qual o critério adotado para decidir o que é ou não essencial? Trabalhar para sobreviver não é essencial? Alimentar a família não é essencial? Ter dignidade, liberdade e direito de ir e vir não são essenciais? O comércio, a prestação de serviço e os negócios não são essenciais?  

Mais uma vez, com seu salário mensal garantido pelos cofres públicos, ainda que ficando em casa, como sempre recomenda, o prefeito ignora o desemprego e a quebradeira do comércio e de centenas de negócios da capital, e repete a mesma cantilena de antes.

O pico da pandemia seria em junho, em agosto, em outubro, em dezembro/2020; em janeiro, em fevereiro/2021. Ou seja, as previsões da prefeitura falharam e as restrições impostas a fórceps restaram desnecessárias. Jogam a culpa nas pessoas e não se olham no espelho da gestão pública, talvez por receio de ver o que não querem, haja vista a fragilidade da busca por soluções eficazes e a pífia administração do caso em mais de um ano de pandemia.

Vejamos algumas contradições na adoção das medidas de restrições: a) As portas dos bancos, principalmente da CEF, estão com filas enormes de pessoas, todos os dias da semana; b) Nos quartéis e no patrulhamento a Polícia Militar está presente e trabalhando duro; c) No Corpo de Bombeiros as atividades seguem normais na defesa da cidade e dos moradores; d) Nos ônibus a lotação é acima do suportável, com 30 sentados e 40 em pé, dia e noite; e) No metrô a situação é a mesma, com pessoas aglomeradas nos pequenos espaços dos vagões; f) Nos supermercados não é diferente, com filas na entrada, nos caixas e na saída, além de corredores tomados por carrinhos que não recebem a higienização devida por parte das empresas; g) Nas eleições municipais ninguém pediu para os eleitores ficarem em casa, e as salas minúsculas de votação e os corredores ficaram repletos de pessoas, bem como as ruas com militantes, transeuntes e milhares de cidadãos se dirigindo às urnas. Afinal, que contradições são essas? Todos esses setores e essas pessoas acima citadas não correm risco? Esses trabalhadores não estão sujeitos à infecção? Expliquem, por favor, a que título são as restrições em face das contradições. O povo quer saber.           

Tudo bem que os protocolos sanitários devem ser seguidos para evitar a contaminação e a disseminação da doença invisível, mas daí obstar o direito ao trabalho e decidir quem pode e não pode sair de casa para trazer o pão de cada dia para os familiares é uma aberração, um acinte, um desvario e uma medida extremamente autoritária.

Para combater a pandemia, que dá uma surra nos diretores incompetentes da Organização Mundial de Saúde (OMS) e coloca de joelhos o mundo globalizado, a rigor, os políticos, ditos representantes do povo, em vez de trabalhar unidos pelo extermínio do vírus e investir na saúde e na produção de vacinas eficazes, preferem o blá, blá, blá, o toma lá dá cá, e acabam jogando sempre a culpa no colo do cidadão comum.

Particularmente, sou a favor dos cuidados e da assepsia severa diária, em casa, no trabalho, na rua, no carro, no ônibus, no metrô, no supermercado, na padaria, na farmácia e onde quer que seja o lugar frequentado, visitado ou transitado. Todavia, isso não significa ter de matar de fome parcela significativa da população, que quer trabalhar e não pode, porque simplesmente alguém decidiu que não pode e ponto final. E vejam que essas decisões são tomadas a toque de caixa, de uma hora para a outra, sem aviso preliminar e sem discussão democrática com a sociedade e a Câmara Municipal. Aliás, os vereadores precisam acordar e abraçar a causa nobre da sobrevivência dos eleitores, e não as ordens controversas da prefeitura.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu poderes às prefeituras para decidirem, ao seu talante, as questões inerentes e relativas à pandemia no seu território. Deu no que deu - cabeçadas e trombadas, sem erradicação do vírus, sem solução eficaz e sem equilíbrio nas medidas adotadas.

Essa falácia de que aquele que é contra o rigor do fechamento da capital é “negacionista”, não passa de retórica verborrágica de quem não pensa na dor do pai e da mãe, desempregados e desesperançados, dentro de casa, sem o que fazer, porque não podem trabalhar ou porque o seu empregador faliu, quebrou e viu-se abandonado à própria sorte.

As alegadas nova cepa e novas variantes infecciosas são, de fato, preocupantes. No entanto, não há provas científicas incontestáveis de que fechar o comércio, empresas e negócios seja a solução. Se o coronavírus é perigoso e coloca vidas em risco, da mesma forma é o pânico difundido pelas autoridades. Se a doença mata e deixa sequelas, da mesma forma é a fome, o desalento e a vergonha de não ter o que comer, porque não tem salário para comprar.

A situação é dramática. A população sofre. A indignação cresce. A humilhação comprime o coração. O afastamento do trabalho não permite comprar o pão, o arroz e o feijão. Os governantes batem cabeça. O STF errou com seu ativismo judicial ao delegar funções e competências às prefeituras, além das previstas na Constituição. A desunião política e os gabinetes do ódio provocam insegurança e o povo paga o preço da insensatez.

O governo estadual nega colapso e desassistência no SUS, mas reconhece falta de leitos de terapia intensiva nos setores público e privado. O plano de contingência continua no levantamento de leitos de enfermaria e UTI. As cidades mais atingidas nas últimas semanas pela pandemia têm sido assistidas. O governador Romeu Zema mandou priorizar o envio da remessa de vacinas contra a Covid-19, recebida pelo Estado nesta semana, para os 60 municípios pertencentes à Onda Roxa do Minas Consciente.

Os municípios mineiros enfrentam seus problemas de forma individual, apesar de a pandemia estar aí há mais de um ano. Isso equivale dizer que até nisso os prefeitos são falhos, desunidos e negligentes. Na Região Metropolitana de BH o fato se repete e só no último instante os prefeitos dizem que tentarão um alinhamento de posições, medidas e restrições.

Lamentavelmente, os políticos brasileiros (prefeitos, vices, vereadores, governadores, vices e deputados estaduais), que estão mais próximos das cidades, das capitais e dos munícipes, não têm capacidade de interlocução e optam pela vaidade pessoal ou pelo interesse partidário, e relegam a segundo plano os cidadãos. Essa indiferença dos políticos ocorre em BH e no Estado de Minas Gerais como um todo. Os eleitores deveriam se lembrar desse descaso no dia das eleições, e dar o troco e a resposta na mesma proporção.

Ao contrário do que disse o prefeito de BH, a população lê jornal, ouve rádio e assiste televisão, embora as notícias sejam, rotineiramente, propagadas por uma imprensa amestrada, que apenas enxerga e divulga o que quer, deixando de lado a transparência e a imparcialidade necessárias ao jornalismo de primeira linha.

De sorte que os belo-horizontinos, na sua grande maioria, têm se comportado adequadamente e têm contribuído para o combate à pandemia, o que não se pode dizer do poder público, que desativa leitos antes da cura e da vacinação geral e se atrapalha até na hora de armazenar, distribuir e aplicar as vacinas destinadas aos grupos prioritários.

Portanto, data venia, a hora é de bom senso e responsabilidade, da população e da prefeitura - sem abusos da primeira e sem retirada da liberdade e dos direitos constitucionais pela segunda.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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