FALTAM TEMPERANÇA E EQUILÍBRIO NO STF.

 

O desnecessário e inusitado episódio patrocinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que repercutiu na mídia nacional desta sexta-feira (28) e surpreendeu os brasileiros, trata-se de intimação do presidente Jair Bolsonaro para prestar depoimento à Polícia Federal no caso que investiga suposto vazamento de informações sigilosas no âmbito de inquérito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre ataque de hackers às urnas eletrônicas.  

Bolsonaro decidiu não depor, descumpriu a intimação feita por Moraes e, mais uma vez, os postuladores do caos institucional se levantaram e gritaram palavras de ordem, notadamente a favor do ministro e contra o presidente. Mas os cavaleiros do apocalipse se esquecem das prerrogativas do Presidente da República, que pode aceitar ou não a intimação na forma como foi realizada, uma vez que o melhor caminho teria sido a temperança e o equilíbrio por parte do STF. Ora, intimar o presidente como se fosse um qualquer é ignorar o texto constitucional e negar a importância do cargo máximo do Executivo.

Seria de bom tom que o ministro Alexandre de Moraes solicitasse o depoimento por escrito, diante da formulação de perguntas, que seriam respondidas pelo presidente Jair Bolsonaro no momento adequado e no prazo previamente acordado entre as partes. Ademais, o presidente não tem a menor obrigação de aceitar ordens impensadas de um ministro que teima em exercer as funções de investigador, promotor, delegado e juiz. Ora, essas atribuições exercidas ao mesmo tempo pela mesma pessoa configuram, no mínimo, excesso de poder e extrapolação de competência. E tais incongruências não podem ser admitidas ou toleradas, nem mesmo partindo de membros da Suprema Corte, de onde deveriam surgir a garantia da segurança jurídica, a concessão à ampla defesa e ao contraditório e a dosagem adequada do remédio do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), dentro dos autos do processo, mas jamais de maneira publicizada e espetaculosa.  

Mediante o imbróglio instaurado, o recomendável ao ministro é evitar o confronto, haja vista os riscos do conflito, que certamente resultarão em danos à democracia e, por tangência, mancharão ainda mais a imagem já desgastada do STF. Daí o necessário recuo do ministro Alexandre de Moraes, que excede nos seus atos e repercute falas impróprias ao cargo que ocupa. Caso contrário, a provocação desproporcional e desarrazoada do ministro em relação ao presidente será vista como inaceitável pelo povo, que é o poder moderador e soberano, absoluto e de fato.

Por mais pacientes que sejam o presidente Bolsonaro e a sociedade organizada, chega uma hora que a paciência se esgota, a corda arrebenta, a boiada estoura, e as consequências são imprevisíveis. Portanto, agora mais do que nunca vale o ditado popular para evitar atitudes imprudentes, que diz: “melhor prevenir do que remediar”.

A rigor, basta de uso imoderado de competência e de abusos de poder e de autoridade. Basta de ridícula exposição de egolatria daqueles que se consideram semideuses. Basta dessa pavonice que envenena autoridades e deforma o caráter dos que dela fazem timbre de comportamento. Basta de empáfia e soberba. Basta de incapacidade intelectual e de enganação dos incautos com aparições midiáticas. Basta!

O Brasil é maior que todas essas esquisitices em torno do périplo institucional. A nação está muito acima desses arroubos e erros de rumo. Façam, pois, o STF e seus ministros, o caminho da temperança e do equilíbrio, que ora lhes faltam. E atendam, por conseguinte, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no sentido de reconsideração da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que equivoca-se no seu entendimento, e que o recurso interposto seja submetido ao plenário da Corte, a fim de que fique claro que ao agente político é garantida a escolha constitucional e convencional de não comparecimento em depoimento em seara investigativa, ou, no máximo, in casu, que a manifestação do presidente Bolsonaro seja feita por escrito e reservadamente, nos termos da Constituição, dentro dos autos e respeitando a reciprocidade da ordem jurídica justa.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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