17 SETORES DA ECONOMIA LUTAM PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

 

Depois de fechado um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, ficou decidido que a folha de pagamento para essas atividades permanecerá desonerada neste ano. No entanto, a ânsia de arrecadação do governo atual não perdoa tudo, pois entre 2025 e 2028, as alíquotas serão gradualmente recompostas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre o acordo após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Nesse ponto cabe um “parêntese”, porquanto os representantes dos 17 setores também deveriam estar presentes na reunião e na entrevista, especialmente para dar convicção à decisão tomada.

Haddad disse: “Isso é importante porque vamos dar respaldo a uma receita da Previdência, e é da lógica da reforma da Previdência o equilíbrio das contas. Quando a gente pega o sacrifício de um trabalhador que tem de, às vezes, trabalhar um ano, dois anos, três anos a mais, como aconteceu com a reforma da Previdência, temos que compreender que, da parte da receita, tem que haver uma correspondência do mesmo esforço”.

A reoneração terá início no próximo ano, com a contribuição patronal dos 17 setores à Previdência Social seguindo o seguinte cronograma:

        2024: desoneração total;

        2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento;

        2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento;

        2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento;

     2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.

Já a modulação segue para entendimento com o Poder Judiciário. O ministro da Fazenda, antes de anunciar o acordo no Senado, teve reuniões com os ministros do STF André Mendonça e Luiz Fux. Nessa oportunidade, Haddad destacou que o governo solicitará ao STF a modulação da liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha salarial de setores da economia. Por meio dessa modulação, o Judiciário poderá validar o acordo para o encerramento gradual do benefício.

A história é a seguinte, em linhas gerais:

A desoneração da folha de pagamento, prorrogada até o final de 2027 após a aprovação de um projeto de lei considerado inconstitucional por cinco ministros do Supremo, permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária, que é de 20% sobre a folha de pagamento dos empregados, por uma alíquota variável entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

Em vigor desde 2012, essa medida possibilita que as empresas dos setores contemplados contribuam menos para a Previdência Social, potencialmente aumentando suas contratações.

No final do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que reduziu de 20% para 8% da folha a contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. Apesar de o presidente Lula ter vetado o texto, o Congresso derrubou o veto.

Nos últimos dias de 2023, o governo editou uma MP revogando a lei aprovada. Devido à falta de consenso no Congresso para aprovar o texto, o governo concordou em transferir a reoneração para projetos de lei.

Contudo, no final de abril, a AGU recorreu ao Supremo. O ministro Cristiano Zanin, do STF, acatou o pedido de suspensão imediata da desoneração da folha e da ajuda aos pequenos municípios. Desde então, o governo tem buscado chegar a um acordo com os 17 setores da economia.

Então, como visto, após fechar acordo com o Congresso Nacional, o governo federal já tem uma proposta com um meio-termo para resolver o impasse envolvendo a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia. Funcionará um esquema gradual de retomada da cobrança dos tributos previdenciários, aumentando a taxa cobrada em 5 pontos percentuais a cada ano sobre a folha de salários, na forma explicitada logo acima.

De maneira que haverá a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores, a partir de 2025. Segundo o governo, o acordo dará suporte à receita da Previdência, e o equilíbrio das contas é essencial dentro da lógica da reforma da Previdência.

Os citados 17 setores são os seguintes: Confecção e vestuário; Calçados; Construção civil; Call center; Comunicação; Empresas de construção e obras de infraestrutura; Couro; Fabricação de veículos e carroçarias; Máquinas e equipamentos; Proteína animal; Têxtil; Tecnologia da informação; Tecnologia de comunicação; Projeto de circuitos integrados; Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo; Transporte rodoviário de cargas.

Particularmente, causa-me estranheza o fato de antes os empresários afetados acharem a medida do governo “antidemocrática, autoritária e inconstitucional”, por contrariar uma decisão anterior do Congresso Nacional, que derrubou o veto presidencial contrário à desoneração. Depois, passados uns meses, esses mesmos empresários aceitam tudo, calados e satisfeitos. Ressalto que o Congresso foi facilmente levado a um acordo e a segurança jurídica foi mais uma vez para o espaço.

A meu sentir, no contexto atual, o acordo não é bom para as empresas geradoras de empregos e nem para os municípios. Mas essa história da desoneração da folha já teve muitas idas e vindas, e, se os empresários e as prefeituras estão conformados, tudo indica que o imbróglio chegou ao fim, restando apenas a modulação ser aceita pelo STF.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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