MONOCRACIA, JULGAMENTOS EQUIVOCADOS E INDIVIDUALISMO NO STF IRRITAM O BRASIL.

 A decisão monocrática vem se tornando uma prática dentro do STF. Lamentavelmente!

O individualismo de alguns membros da Corte tem provocado críticas entre os próprios pares. Menos mal!

Nesse sentido, vale esclarecer que a decisão monocrática consiste em uma sentença proferida por um único juiz. Na primeira instância, geralmente, o juiz responsável pelo caso decide o processo sozinho. Já em instâncias superiores, a regra geral, pelo menos na teoria, é que as decisões sejam estabelecidas de forma colegiada.

No entanto, existem situações previstas no Código de Processo Civil (CPC) em que as decisões monocráticas são permitidas, como no caso de pedidos urgentes e em julgamentos de temas que já foram amplamente analisados e que contam com jurisprudência.

Segundo dados divulgados no portal do STF, teve ano que 86% das decisões foram monocráticas, levando os jurisdicionados e a sociedade brasileira a ficarem estarrecidos com o fato, porquanto esse excesso de resoluções individuais coloca em xeque a imparcialidade indispensável e a credibilidade necessária das sentenças. Ora, esse individualismo decisório denota claramente que um único magistrado está determinando uma medida, e que esta se sujeita à interpretação pessoal de um único componente da Suprema Corte. Daí as críticas generalizadas, que são também da parte do meio jurídico e, principalmente, de juristas renomados, acostumados com o ambiente forense superior.

As decisões colegiadas, proferidas pelo plenário, são as mais bem aceitas, posto que reflitam várias análises e múltiplas experiências e visões, tendendo serem menos subjetivas, mais democráticas e de certa forma enfrentadas sob diversos aspectos jurídicos. Ou seja, as decisões deliberadas pelo plenário representam maior debate entre os ministros.       

Porém, pesarosamente, a população brasileira vê cada vez mais a monocracia e o individualismo tomarem conta do STF, levando os ministros a serem severamente criticados. Mas não venham com essa de que o Supremo não pode ser criticado. Ora, onde está escrito isso na Constituição? A Corte precisa enfrentar as consequências de suas ações. Ademais, isso é opinião do povo. Isso é liberdade de expressão e manifestação da população. Isso é direito constitucional (artigo 5º, incisos IV e IX, da CF). Não é crime!

Vejamos alguns casos de decisões monocráticas (individuais) que deixaram os brasileiros boquiabertos:

O ministro do STF, Edson Fachin, anulou, monocraticamente, todas as condenações do à época ex-presidente Lula, proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba.  A decisão chocou o Brasil inteiro e mergulhou o país em um cenário de incertezas políticas, jurídicas e até econômicas. In casu, somente alguns juristas da esquerda defenderam que a medida de Fachin foi acertada. Outros, mais equilibrados, apontaram várias inconsistências e atropelamentos da lei. E esse é apenas um de uma série de episódios decididos de maneira unilateral e individual, que geraram repercussão.

Muitos devem se lembrar da canetada do ministro Marco Aurélio Mello, que determinou, de forma monocrática, a soltura do traficante André do Rap. Mas pouco depois, o plenário do Supremo reverteu a decisão, embora o criminoso já houvesse escapado e desaparecido.

Muitos também devem se lembrar da medida extrema do ministro Alexandre de Moraes, que mandou prender, em flagrante, o deputado Daniel da Silveira (PTB). Mas observem que, nesse caso, após análise do colegiado, a prisão do deputado foi mantida, e está assim até hoje.  

Em 2024, depois de muitos sustos, censuras, ameaças e autoritarismos, eis que surgem novos sustos nessa terça-feira (21/05), maiores e mais horripilantes. O ministro Dias Toffoli, do STF, extinguiu as condenações de José Dirceu e anulou processos e investigações contra Marcelo Odebrecht, todos no contexto da Operação Lava Jato. Os dois “cidadãos” foram premiados e experimentaram o sabor da impunidade.

Dirceu e Odebrecht tornaram-se símbolos de corrupção e de relações promíscuas entabuladas entre partidos políticos e grandes empresas, com o fim precípuo de promoverem assaltos aos cofres públicos e forçarem a manutenção de um projeto de poder. Ambos os “cidadãos” contaram com a benevolência e a defesa ministerial de Toffoli, que tem revisto decisões que envolvem a Lava Jato. Há pouco tempo, ele anulou todas as provas obtidas a partir das delações da Odebrecht, por considerar que elas foram conseguidas por meios “heterodoxos e ilegais”. Isso, claro, apenas segundo o ministro.

O histórico da Operação Lava Jato é valoroso. Iniciada há dez anos, a Lava Jato teve oitenta fases e investigou crimes diversos como corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Diversos políticos e empresários foram presos e condenados no período. Pela primeira vez na história brasileira, o cidadão teve a ilusão de que os poderosos responderiam por suas condutas ilícitas. Entretanto, o “sistema” retaliou a Operação Lava Jato com violência, furor e ódio.

José Dirceu, diretamente envolvido nos dois maiores escândalos de corrupção da história do Brasil - Mensalão e Petrolão -, foi condenado no âmbito da Lava Jato a 8 anos e 10 meses de cadeia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, decisão confirmada em segunda instância. Em sua sentença, o então juiz Sérgio Moro lembra um fato peculiar até para os padrões morais do petismo: Dirceu recebera propina no Petrolão enquanto ainda era julgada a Ação Penal 470 (Mensalão), no ano de 2013. Não se tratava de mera ilegalidade, mas de um método contínuo de corrupção. E é por isso que dizem que o sistema é bruto – bruto e corrupto.

O escândalo estourou, pois, no mesmo dia do prêmio dado a Marcelo Odebrecht, a Segunda Turma do STF decidiu extinguir a pena  do líder petista José Dirceu. O motivo jurídico é a prescrição, ou seja, esgotou-se o prazo para o Estado executar a condenação. Prevaleceu no julgamento o voto divergente de Ricardo Lewandowski, atual ministro do governo Lula 3, em defesa da prescrição.

A lição que fica é a de que no PT é assim mesmo, tudo se resolve na cozinha de casa. José Dirceu ficou impune e está livre, inclusive, elegível, podendo se candidatar em 2026. E o senhor Marcelo Odebrecht, réu confesso, retorna ao mercado, também impune, e pode até voltar a realizar obras no governo petista.

Tudo se deu como se fosse a coisa mais natural do mundo, mas não é. O que aconteceu é grave, muito grave. Mas o ministro Dias Toffoli decidiu que nada disso importa. Sob alegação de conluio entre juiz e acusação, o ministro - indicado por Lula e ex-advogado do PT - anulou as condenações e todos os atos da Lava Jato contra os “cidadãos” logo acima citados.

Não bastasse tudo isso, não bastassem tantos erros contra a frágil justiça brasileira, no mesmo dia das decisões acima citadas, absurdas e inacreditáveis, o ministro Edson Fachin, do STF, arquivou os inquéritos que investigavam o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR). Os inquéritos, abertos desde 2017 e prorrogados pelo menos oito vezes, investigavam propina de R$ 5 milhões recebida por Calheiros e Jucá para favorecer uma medida provisória que beneficiaria subsidiárias da Odebrecht no exterior.

A parte mais triste de tudo, inapelavelmente, é o fato de que, hoje, quanto mais alta a instância, mais o Judiciário atua com viés político, e não no sentido exclusivo da aplicação reta da lei. Os juízes erram. E, aliás, fala-se muito na imprensa, aqui e ali, a todo o momento, quando se deveria falar somente nos autos, exclusivamente dentro dos autos dos processos, respeitando-se as regras basilares do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Segurança jurídica, acima de tudo, pois essa é a vontade do povo brasileiro.

Enquanto isso não mudar, a insegurança jurídica persistirá e a impunidade será apenas mais um tapa na cara da sociedade tupiniquim desorganizada. E para desalento geral da nação, a corrupção retornará, sabedora da leniência e da complacência de boa parcela de “notáveis” do país.

Mas, creiam, não há justiça sem instituições éticas, equilibradas, imparciais e isentas. Não há ordem nem equidade se os poderosos não respondem por suas ações ilegais. Não há democracia nem liberdade se o Congresso está de cócoras, com o queixo nos joelhos. E não existirá Brasil enquanto o poder pelo poder estiver em curso.

Portanto, diante de todo o exposto, a situação debatida em razão do título do artigo não pode continuar como vem sendo até agora - uma coleção de decisões monocráticas -, comprovando que “Monocracia, Julgamentos equivocados e Individualismo no STF irritam o Brasil”. Ora, senhores ministros do STF, os julgamentos colegiados precisam ser privilegiados, com maior e gradativa frequência; e as decisões monocráticas, bem menos, e apenas para alguns casos menores como os de pedidos urgentes e em julgamentos de temas que já foram amplamente analisados e que contam com jurisprudência.

Mas, ao que tudo indica e ao que parece, isso está longe de acontecer. Que pena! Que absurdo! Que coisa!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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