A GRANDE POLÊMICA EM TORNO DO FIM DA ESCALA 6X1.

 

Os parlamentares governistas querem o fim da escala 6x1 e propõem 3 (três) dias de folga na semana para o trabalhador. A proposta é bastante audaciosa, mas também simplória e incauta. Não sou contra os interesses do trabalhador, longe de mim, e, portanto, vou explicar o meu entendimento no decorrer do artigo.

A PEC em debate dispõe o seguinte: Art. 1º - O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.7°…………………………………………… XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;" (NR). 

A meu ver, a PEC já começa errada, pois a redação está confusa e os cálculos não batem. Ao analisar o texto da proposta, observo que 8 horas em 4 dias resulta numa jornada de 32 horas semanais - e não de 36, como consta da proposta. Neste caso, ou se trabalharia 4 dias e meio, ou mais de 8 horas diárias. Ou seja, o texto da PEC é tão ruim quanto a ideia impensada, sem diálogo suficiente.

A questão é a seguinte: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), liderada pela deputada Erika Hilton (PSOL/SP), que tem apoio nas redes sociais, visa eliminar a escala 6x1, que obriga os trabalhadores a cumprirem seis dias de trabalho e direito a um dia de descanso semanal. Essa iniciativa já atraiu 1,3 milhão de assinaturas em uma petição pública, mas enfrenta discordância de grande parte da sociedade e esbarra em dificuldades para obter apoio suficiente no Congresso.

A proposta da deputada psolista tem como objetivo alterar a atual legislação trabalhista, que segue as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. De acordo com a redação original da CLT, é permitido o regime de seis dias de trabalho contínuo, desde que haja um descanso semanal para os trabalhadores.

A PEC ganhou as redes sociais e tem conseguido apoio de parte dos trabalhadores. O texto está em fase de coleta de assinaturas, e depende do aval de 171 parlamentares para que seja analisada no Congresso. Daí que a deputada trabalha para conseguir o número de assinaturas necessárias dos pares para começar a tramitar.

Pela regra, uma PEC só pode entrar em discussão na casa legislativa com o aval de 1/3 dos parlamentares, ou seja, 171 dos 513 no caso da Câmara dos Deputados e 27 dos 81 no caso do Senado Federal.

Mas, afinal, do que se trata a PEC?

Como visto logo acima, na proposta inicial da deputada, que foi protocolada no dia 1º de maio, o objetivo é reduzir o limite de horas trabalhadas, passando da escala 6x1 para 4x3. Para a deputada, o objetivo principal de iniciar o debate é “para que o parlamento busque uma análise do que é melhor, levando em consideração a vida da classe trabalhadora”. 

De novo, da minha parte, reitero a ressalva supra e as respectivas considerações que já registrei.

Vejamos, agora, o que dispõem a CLT e a CF:

Art. 58, da CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 7º, da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).

A proposta da deputada psolista é dar um fim à jornada de 6x1, e também reduzir o limite de horas semanais trabalhadas no Brasil, a fim de permitir o modelo de quatro dias de trabalho e três dias de folga.

A parlamentar paulista alega que a redução da carga horária semanal deveria ocorrer sem diminuição salarial, ponto essencial para “preservação do poder de compra e a estabilidade econômica dos trabalhadores, essenciais para o sustento de suas famílias e para a dinamização da economia como um todo”.

A deputada emite opiniões sem consultar o setor empresarial, sem conversar com as entidades patronais e sem perguntar ao trabalhador se isso lhe interessa, porquanto a redução de horas trabalhadas resultará em redução salarial. 

Segundo a deputada “a escala 6x1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”. Ora, a deputada confunde, de má-fé, prisão com local de trabalho, de onde o trabalhador tira o dinheiro para viver e sustentar sua família. Comparação infeliz da deputada.  

O texto argumenta que a redução da jornada melhoraria a qualidade de vida dos trabalhadores e geraria ganhos de produtividade. A proposição também sugere que a redução da jornada poderia gerar milhões de empregos. Todavia, essas alegações não encontram respaldo, pois as controvérsias são grandes, os números não batem e a polêmica tende a crescer em torno do assunto.

Vale esclarecer que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, e que o Brasil tem um dos piores índices do mundo. Daí que a redução das horas de trabalho pode agravar os problemas do Brasil, principalmente em relação à competitividade externa.

Em entrevista ao jornal O Globo, a deputada Erika Hilton afirmou que o desenho inicial não quer cravar um modelo exato, mas provocar a discussão no parlamento sobre a jornada de trabalho dos brasileiros. De antemão, a deputada quer marcar uma audiência pública na Câmara para debater o tema e buscar um consenso sobre a questão.

Cabe lembrar que essa PEC não é nenhuma novidade, haja vista que existe uma PEC nos mesmos moldes (PEC 148/2015), que por sua vez propõe uma redução gradual, e há nove anos tramita no Congresso, já passou pela CCJ e segue seu curso sem o alarde das redes sociais. Portanto, são duas PEC's para análise da mesma situação. 

Tudo indica que a deputada e os demais parlamentares da esquerda que defendem essa ideia da segunda PEC terão muitas dificuldades para convencer a Câmara e o Senado. A insegurança jurídica dominante no país e a incerteza econômica da parte do governo refletem nos setores empresariais, e são gritantes e cada vez maiores, uma vez que o atual governo vem aumentando radicalmente alíquotas e criando mais impostos. E não há controle de gastos no governo Lula.

A dura realidade é que os empresários e empregadores não concordarão em mais sacrifícios, posto que o atual governo petista só trabalha contra o contribuinte e coloca em risco o equilíbrio da economia do país. A saúde das empresas está abalada, graças a um governo que só pensa em arrecadar muito e gastar muito mais, absolutamente sem controle. Isso, além de o Brasil ter uma das maiores cargas tributárias do mundo. 

Vale reiterar que, para ser discutido na Câmara e no Senado, o texto da PEC precisa de 1/3 dos parlamentares. Ou seja, 171 dos 513 no caso da Câmara dos Deputados e 27 dos 81 no caso do Senado Federal. No entanto, segundo divulgado pela imprensa nacional, até o momento, apenas 71 nomes tinham endossado a proposta, podendo chegar a pouco mais de 100 se crescer a popularização do tema nas redes sociais e acontecer uma pressão sobre os deputados.

Se conseguir o apoio necessário para entrar em votação, a PEC ainda passa por um rigoroso processo até a aprovação: deve ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em votações realizadas em dois turnos em cada casa do Congresso. O trâmite é demorado e os debates vão ser fortes, com certeza.

Do ponto de vista social, não resta dúvida que a medida ajuda no descanso do trabalhador. Mas o empregador que precisa trabalhar 6 dias por semana para atender o cliente, não terá como suprir essa falha de dois dias a menos como deseja a PEC. Antes de votar a proposta, faz-se necessária uma ampla discussão com as entidades sindicais patronais, especialmente as que representam supermercados, padarias, farmácias, postos de combustíveis, bares, restaurantes, hospitais, shopping centers, micro e pequenas empresas, entre centenas de outras áreas que têm tradição de trabalhar de segunda a sábado, com a folga no domingo ou em dias negociados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. 

É preciso deixar o empregado e o empregador decidirem por meio de negociação, acordo ou convenção coletiva o que lhes interessa no âmbito do trabalho. As partes interessadas devem decidir o que é melhor para elas e não uma nova lei, uma PEC oportunista.     

A proposição apresentada diz acompanhar uma tendência global em prol de jornadas reduzidas e que há relatos de estudo realizado no Reino Unido, que adotou o regime de quatro dias de trabalho, que resultou em 39% dos trabalhadores com menos estresse. Já as empresas reportaram algumas vantagens, como menor rotatividade de funcionários e pequeno aumento de receita.

Há relatos ainda de que, além do Reino Unido, outros países como Portugal, Islândia, Espanha, Alemanha e Bélgica têm experimentado ou aprovado modelos de jornada semanal reduzida, em busca de ganhos na produtividade e na qualidade de vida dos trabalhadores.

Causa estranheza perceber a tentativa de justificar a PEC a partir da experiência de outros países, como o Reino Unido. Ora, não há como comparar realidades tão diferentes. A proposta brasileira requer análise cautelosa, sem atropelos ou mudanças isoladas, dissociadas de outras alterações que possam surgir. Ademais, caso falhe a tentativa de colocar o Brasil no mesmo patamar dos países exemplificados, há sério risco de desemprego ou de geração de empregos com salários reduzidos, em decorrência do aumento dos custos nas empresas brasileiras.

De maneira geral, a proposição consiste em abolir o modelo de contratação em que o empregado trabalha por seis dias consecutivos e folga no sétimo. A proposta tem enfrentado resistência dos partidos de direita: enquanto toda a bancada do PSOL e metade da do PT assinou, apenas um deputado do PL está entre os signatários.

Como visto, a maioria dos adeptos da ideia da PEC é da esquerda. A turma da direita está de longe, esperando o momento certo para optar por uma decisão que seja melhor aceita pelos dois lados – empregado e empregador. Ademais, a jornada vigente de 44 horas semanais prevista na CLT pode ser dividida de diferentes formas. Uma delas é a escala 6x1, onde o trabalhador tem um expediente de sete horas ao dia. Outras formas podem ser adotadas, dependendo de acordo e acerto entre patrão e empregado, mas sempre nos termos de Acordo ou Convenção Coletiva homologados pelo Ministério do Trabalho.

No Congresso, os parlamentares não são bons exemplos. Eles trabalham apenas 3 dias na semana e folgam 4. Escala 3x4. Por isso o Brasil está no fundo do poço, gastando R$ 10,8 bilhões por ano com um Congresso que trabalha pouco. Já o Executivo está precisando cortar gastos para cumprir a meta fiscal, mas como o governo petista não abre mão da gastança descontrolada dos seus 39 ministérios, a economia do país rola morro abaixo e o sintoma é de inflação, juros altos, descontrole fiscal e quebradeira à vista. Esse risco de quebradeira também pode ocorrer com a iniciativa privada se os empregados trabalharem apenas 4 dias por semana. Os custos atuais são altos, a carga tributária é cruel e escorchante e as empresas privadas não suportariam os efeitos da PEC.

A esquerda brasileira não sabe o que é administrar um negócio e muito menos um país. O governo Lula 3 está batendo recorde com um rombo de R$ 7,4 bilhões nas estatais; com um rombo que já passa de R$ 105 bilhões no ano no governo federal; com uma dívida pública geral que atinge 78,3% do PIB ou R$ 8,9 trilhões. Ou seja, com uma esquerda como essa no governo não tem como votar uma PEC que gera polêmicas e controvérsias, pode provocar mudanças no dia a dia da iniciativa privada e ameaça causar grande desemprego.       

A meu sentir, a PEC requer discussão mais ampla com os diversos setores geradores de empregos, notadamente da indústria e do comércio. Se o trabalhador quer trabalhar menos, a remuneração deve ser proporcional. Reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais sem corte salarial é comprometer a produtividade e causar prejuízos ao empresariado, que é o grande gerador de emprego e renda.

A economia brasileira não está preparada para essa PEC no presente momento. O governo Lula (PT) não está fazendo o dever de casa e gasta mais do que pode ou deve. A governança da esquerda não é modelo de gestão para ninguém. Se o governo petista já está destruindo a economia brasileira, a PEC do fim da escala 6x1 vai piorar ainda mais a situação, uma vez que muitas empresas poderão fechar as portas e a arrecadação de tributos vai diminuir drasticamente, com danos generalizados para todos.

A rigor, o Brasil precisa mesmo é de investir em educação de base, em formação da mão de obra, em qualificação do trabalhador, em ensino de qualidade e em tecnologia para as empresas. Criar mais uma PEC e baixar uma norma com redução de jornada por si só não vai resolver. Ao contrário, pode gerar fechamento de empresas, principalmente micro e pequenas, com índices fortes de desemprego em massa. Reduzir jornada não significa gerar novos postos de trabalho.

De sorte que a PEC deve ser repensada e adiada para uma época mais propícia e racional. Agora não é o momento mais adequado, haja vista que a reforma tributária não consegue sair do papel e as dificuldades financeiras se acumulam em razão disso. Ainda não é a hora da jornada de 4 dias trabalhados por semana e 3 dias de folga. O Brasil não aguenta mais esse choque. Não agora!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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