A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA.

 

Há muito tempo, os brasileiros pressentem e sentem na pele os rigores do crescimento da violência, da criminalidade e da insegurança no país, sem, contudo, o governo federal tomar uma medida no sentido de fortalecer e dar mais estrutura às polícias estaduais.

Um exemplo a ser seguido, analisado ou pensado, poderia ser o da administração de Nayib Bukele, presidente de El Salvador, eleito em 2019, aos 37 anos. Bukele adotou uma política de linha dura na segurança pública e conseguiu reduzir os índices de homicídios de um país marcado pela violência, e a população vem relatando uma certa normalidade que há décadas não se via, quando se encontrava em meio aos conflitos entre gangues nas ruas - chamadas por lá de “pandillas”.

No Brasil, o presidente Lula (PT) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentaram nesta quinta-feira (31/10) a PEC da Segurança Pública em uma reunião com representantes do judiciário e alguns governadores, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo consta, todos os 27 (vinte e sete) governadores foram convidados. Somente 13 (treze) compareceram, inclusive nomes de oposição como Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás. O governador Romeu Zema de Minas Gerais não foi à reunião e mandou um representante.

No início da reunião, Lula disse que o governo está “preocupado” em solucionar o aumento da criminalidade e o avanço de organizações criminosas no país. “O crime organizado não é mais o bandido comum que a gente estava acostumado a lidar hoje é uma organização. É uma formação sistematizada e organizada”, afirmou o presidente.

Lula ainda ressaltou que a PEC “não vai resolver todos os problemas da segurança pública, mas a gente quer que o Lewandowski comece a discussão apresentando a proposta”. Ele destacou que pretende ouvir os governadores para conhecer outros problemas que os estados têm na segurança pública.

Já o ministro Lewandowski afirmou que a PEC foi pensada e elaborada com o intuito de acompanhar as mudanças da criminalidade. “Ocorre que a criminalidade mudou radicalmente. Ela não é mais local, mas ela é nacional. E mais do que isso, na verdade, ela é até transnacional. É uma criminalidade que se organizou para além dos estados, nação. E hoje atua com muita desenvoltura no plano internacional”, disse.

Lewandowski ainda destacou que recebeu algumas propostas de governadores, mas disse que serão consideradas em outro momento. “Os governadores, especialmente do Sul e do Sudeste, me apresentaram algumas propostas muito bem elaboradas, que estamos considerando, mas são matéria de lei ordinária. Mudanças no Código de Processo Penal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal, mas é uma discussão que deve ser colocada em outro momento”, declarou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), disse que a PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, é uma tentativa de “usurpação de poder” dos estados.

Durante a reunião, Caiado também disse que não aceitará “ordens do Governo Federal”. De acordo com o governador, é preciso “autonomia para legislar sobre o código penal”.

“Cada estado tem a sua peculiaridade e não é uma regra única que vai decidir o que será para todos os estados. Esse engessamento não vai dar certo”, completou Caiado.

Já o ministro Lewandowski, contrapondo a posição de Caiado, propôs a criação de uma nova polícia, comandada pelo governo federal, com mais poderes para fazer o policiamento ostensivo.

Afora os desentendimentos entre o governo Lula e os governadores de estados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública traz mudanças significativas no sistema de segurança do país.

No bojo dos pontos principais, destaca-se a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que receberá status constitucional para unificar protocolos e informações em âmbito nacional, similar aos sistemas de saúde e educação.

A medida busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade, atualmente diferenciados entre os estados.

Rebatendo as proposições do governo, Caiado disse: “Se nós partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS (Sistema Único de Saúde), o sistema de educação, não podem ser confundidos com sistema único de segurança pública. São coisas distintas”.

A proposta do governo inclui a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional. A PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, também poderá, em caráter temporário e emergencial, apoiar as forças de segurança estaduais.

Outro ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento.

De acordo com o ministro Lewandowski, a proposta não interfere no comando das polícias estaduais nem diminui a competência dos estados e municípios. Porém, esse não é o entendimento de alguns dos governadores presentes à reunião.

O inteiro teor da PEC não agrada todos os estados e a situação da segurança pública deverá merecer novas rodadas de negociações. Dúvidas: A proposta interessa ou não aos governos estaduais? Interfere ou não no comando das polícias estaduais? Diminui ou não a competência dos estados?

Outra questão levantada diz respeito à participação de juízes no encontro. A pergunta feita por muitos foi: Por que Lula convidou ministros do Supremo (juízes) para uma reunião de governo sobre uma proposta legislativa? Como é que fica a Constituição e o funcionamento do debate de propostas de competência do Legislativo?

Permissa venia, os ministros do STF deveriam ficar distantes de qualquer reunião de governo para tratar de projetos de lei ou emendas constitucionais. A explicação é que eles, ministros do STF, podem ser tirados da inércia no futuro para julgar o mesmo projeto que o governo debate hoje. E caso participem dessas discussões e se comprometam com as propostas, como podem julgar de forma isenta algo que ajudaram a formular? É por essas e outras que a Constituição e as leis estabelecem regras para impedir tais situações, e seria de bom tom os ministros as seguirem.

Quanto à segurança pública em si, os números são assustadores neste governo. Em 2023, registraram-se 46.328 homicídios violentos no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um número comparável a zonas de guerra, que em 2017 atingiu o ápice de 59,1 mil mortes violentas. Esse índice só caiu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que terminou com 40,8 mil mortes violentas, 18 mil a menos.

O presidente Lula precisa olhar mais para o Brasil, em vez de ficar se ocupando em criticar Israel por combater os terroristas do Hamas. Aqui os brasileiros enfrentam sozinhos uma guerra onde o adversário é o crime organizado, resultando em quase 50 mil mortes anuais, ou seja, o Brasil vive uma guerra interna na segurança pública, mas até o momento Lula parece estar mais preocupado com as guerras de outros países.

Afinal, o que dispõe o inteiro teor da PEC da Segurança Pública de Lewandowski? A população brasileira precisa saber do que se trata. Os prós e contras precisam ser destacados, especialmente esclarecendo se existe ou não centralização e aumento de poder do governo federal.

Apenas a título de colaboração, vejamos o que diz o especialista em segurança Roberto Motta, que em suas redes sociais apresentou o que considera uma verdadeira PEC da Segurança Pública: fim da progressão de regime, fim da audiência de custódia, fim das visitas íntimas, fim da separação de presos por facção, um programa nacional para criação de 800 mil novas vagas em presídios, dobrando a capacidade atual, e o fim da maioridade penal, deixando a critério do juiz decidir caso a caso se a pessoa será julgada como adulto ou como menor infrator. Ele sugere também um cadastro nacional de criminosos sexuais, de acesso público, como ocorre em países como os EUA. Todavia, pelo que se sabe da PEC, as sugestões de Motta não estão incluídas nas propostas de Lula para a segurança pública.

A população brasileira espera que a PEC da Segurança Pública apresentada por Lula seja, ao fim e ao cabo, notadamente técnica e dotada das boas práticas internacionais, sem ideologia e sem protecionismo de criminoso, seja quem for.  

O Brasil não pode ficar nessa guerra interna para sempre, onde só o trabalhador, o chefe de família, os cidadãos de bem sofrem diariamente com a violência e pagam até mesmo com a vida. A impunidade dos bandidos está crescendo na mesma proporção dos crimes cometidos.  

Já que falamos mais acima sobre o governador de Goiás, que não concorda com a PEC da Segurança Pública do governo Lula, vejamos agora o que pensa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que disse que o assunto da segurança pública não pode ficar restrito à proposta sobre o tema.

Para Tarcísio, é preciso “estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento”. O governador ressaltou também a necessidade de integrar sistemas para fazer frente, por exemplo, à lavagem de dinheiro, e citou o exemplo da infiltração do crime organizado em postos de gasolina. “Se não houver um trabalho conjunto, a gente não vai chegar a lugar algum”, afirmou o governador no encontro com Lula.

Tarcísio ainda apontou que é preciso mais coordenação entre os órgãos dos governos para que a segurança seja garantida. “Se houvesse uma coordenação maior daquilo que o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) produz com aquilo que os GAECOs (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) fazem nos estados, com as polícias, a gente poderia agir com mais oportunidade”, disse.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, por sua vez, embora ausente da reunião, disse à imprensa que o evento seria “apenas um momento para discursos políticos”. “Aguardo um avanço mais objetivo, com a apresentação prévia de uma proposta aos governadores, para que possamos nos preparar para uma reunião construtiva e com encaminhamentos concretos”, afirmou.

O governador mineiro também fez críticas a Lula, ressaltando que projetos apresentados por ele ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, não obtiveram retorno. Segundo Zema, a segurança pública é “prioridade” em sua gestão, e ele questiona a efetividade das ações do governo federal nesse setor.

Romeu Zema também apontou a reincidência como um problema crítico. “É fundamental que o país demonstre à sociedade que quem comete crimes reiteradamente será responsabilizado de maneira rigorosa, em vez de protegido por manobras jurídicas que colocam a população em risco. Há casos de criminosos presos mais de 40 vezes e soltos, o que desmoraliza a Justiça e desmotiva nossos agentes de segurança.”

Dentre as propostas que Zema enviou a Lewandowski, estão a revisão dos critérios para concessão de liberdade provisória em casos de crimes graves, a regulamentação do acesso a dados de monitoramento eletrônico, a inclusão de uma qualificadora para homicídios cometidos por integrantes de organizações criminosas e a definição do que constitui “suspeita justificada” para abordagens policiais, assegurando proteção jurídica aos policiais.

De forma que é isso. Há controvérsias e repercutem as discordâncias de governadores com os termos da PEC da Segurança Pública do governo Lula. A criação do SUSP; a padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e carteiras de identidade; a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo ações contra crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional; a PRF, além de seu papel no policiamento de rodovias, em caráter temporário e emergencial, podendo apoiar as forças de segurança estaduais; a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que garantirá recursos para o setor, proibindo seu contingenciamento; entre outras medidas, não encontram amparo na Constituição e requerem deliberação do Poder Legislativo, e o governo Lula deverá, ainda, tentar convencer os parlamentares, respeitar as prerrogativas e autonomia dos estados e também aceitar as emendas às propostas por parte dos governadores.  

A meu sentir, o texto da PEC não está fechado, posto que ainda esteja sendo analisado pelo governo federal. Mas vejo com reservas as medidas da PEC da Segurança Pública, que propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, garantindo à União a competência para estabelecer normas gerais de políticas de segurança pública e defesa social. Entendo, assim, que se faz necessária uma união dos Entes da Federação contra o crime, para uma ação conjunta e sem dissonância, com punições mais severas no enfrentamento da violência e da criminalidade generalizada, principalmente em face dos reincidentes.   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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