O CORTE DE GASTOS QUE NUNCA CHEGA AO GOVERNO LULA.

 

A política econômica do governo Lula anda a passos de tartaruga, e a razão é o fato inconteste de que o presidente não quer cortar gastos, mas fala sempre em aumentar a arrecadação por meio de impostos.

A reforma tributária foi aprovada e resta aos parlamentares o dever de concluir a questão das Leis Complementares, mas isso só será possível se o governo federal parar com o aumento de impostos. Ora, o presidente Lula tem ideia fixa de aumentar a arrecadação só com elevação da carga tributária, que já é pesada, cruel e escorchante. É urgente que o governo faça o dever de casa e passe a cortar gastos. É preciso reduzir despesas, adotar medidas de austeridade e agir como diz o ditado - “cortar na própria carne”.  

Não é possível finalizar a reforma tributária se o governo não age com equilíbrio e bom senso. Os gastos excessivos dificultam o crescimento e empurram o país para um impasse. A queda na produção industrial, a desconfiança do mercado e a fuga dos investidores são consequências da insegurança jurídica criada pelo governo federal.

O péssimo exemplo de Lula, com sua peculiar teimosia de continuar gastando mais do que pode, levou alguns governadores de estados a iniciar projetos para aumentar o ICMS com base na reforma tributária. Daí a reação em cascata – aumento do ICMS, aumento de imposto federal e aumento da inflação. Mas depois da lambança, todos querem colocar a culpa no presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Tem base? Como pode isso?

A gastança do governo não tem limites e passa pelos mais de 100 mil funcionários que recebem adicionais e gratificações por ocuparem cargos e funções de confiança. São milhões de servidores públicos, mas esses 100 mil são privilegiados com altos salários e penduricalhos. Cada um dos 513 deputados federais pode ter até 25 assessores. A maioria dos 81 senadores tem até 80 funcionários cada um no seu gabinete. Ou seja, está tudo errado. Dessa forma, não tem Orçamento que aguente, por mais robusto e bilionário que seja. São bilhões e bilhões de reais gastos com pessoal no Legislativo, no Executivo e também no Judiciário. Todos gastam e gastam muito.

São tantas as mordomias, que fica difícil explicar o montante gasto para custear habitação para magistrados e membros do Ministério Público, auxílios-alimentação, auxílios pré-escola, auxílios-transporte, entre dezenas de outros benefícios para milhares de servidores públicos. Os servidores dos Três Poderes usam e abusam dos complementos salariais que recebem, chegando a ultrapassar o teto constitucional.

A gastança desenfreada não para por aí. As estatais, que no governo Bolsonaro deram lucros, no governo Lula só dão prejuízos. O custeio da máquina pública consome muito dinheiro. A Associação Contas Abertas faz levantamentos que assustam pelos números, mas todos confiáveis, porquanto as despesas corriqueiras do governo acabam se tornando mais expressivas do que as atividades-fim do Estado. Vale a pena consultar esses números e comparar. É uma coisa de louco o que se gasta nesse país. Há notícias na imprensa de gastos de mais de R$ 1 bilhão só com a manutenção de carros oficiais - mais do que o orçamento destinado a alguns ministérios. Tem base? Como pode isso?

Além do corte de gastos, o governo Lula precisa implementar reformas como a administrativa, a política, a tributária, a previdenciária. O Brasil precisa, urgentemente, de reformas profundas, que aliviem o bolso do cidadão, uma vez que a conta sempre é paga pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. O pagador de impostos já não suporta mais alimentar essa máquina pública pesada, viciada e incontrolada.

Vale imaginar o custo da Previdência pública, que paga aposentadorias e pensões a quase um milhão de inativos, além do custo do INSS, que tem de pagar mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas do setor privado. Como a população de inativos cresce mais do que a de jovens trabalhadores, o custo tende a aumentar ainda mais em poucos anos. E o exemplo há de partir do governo, que precisa reduzir o número de funcionários públicos, reduzindo o número de assentos no Legislativo e no Executivo.

Somente militantes, jornalistas, artistas e intelectuais da esquerda apoiam os gastos estratosféricos do governo atual. A explicação pode estar no fato de que eles dizem defender um novo Arcabouço Fiscal para que os direitos sociais não apenas sejam preservados, mas também expandidos, garantindo a inclusão e a proteção da população mais vulnerável. Essa é a narrativa, mas todos os brasileiros de bem sabem que esse pessoal da esquerda gosta mesmo é das benesses, da sinecura e dos grandes favores do governo.

Enquanto o dólar dispara, atingindo maior valor desde 2021, os filhotes da esquerda gastam horas e dias tentando convencer Lula de que o corte de gastos é bobagem, e que o certo é gastar muito com “investimentos públicos e questões sociais”, mas sem enumerar quais. Alguns movimentos mais radicais chegam a dizer que as medidas para o corte de gastos se trata de um pacote antipopular.

O atual governo, no terceiro mandato de Lula, em nenhum momento pensou nos pobres ou investiu na qualidade de vida dos pobres. Ao contrário, o governo petista prefere gastar bilhões de reais com emendas parlamentares, especialmente para os políticos que votam com o governo e exigem pagamento por esse “duro trabalho” de representar seus interesses pessoais e não os interesses do povo.  

Os ministros responsáveis pelas decisões de política fiscal e orçamentárias do governo dizem que a expectativa é de que o presidente Lula decida avançar na definição da proposta de corte de gastos. Mas enquanto essa decisão não vem, o mercado fica inquieto e os aliados do PT reclamam da iniciativa que julgam prejudicial aos seus nichos e aos seus caprichos especiais. Na esquerda, o pensamento geral é cuidar de si e dos seus apadrinhados. Depois, o resto.  

Existe no ar uma mensagem não cifrada de que o governo Lula está discutindo a possibilidade de incluir no pacote de corte de despesas públicas elaborado pelo Ministério da Fazenda mudanças nos cálculos do piso de Saúde e Educação. Porém, alguns setores do PT já se manifestam contra a ideia.

Também estão na mesa de negociação para o aval de Lula as limitações de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e o abono salarial. Essas duas últimas atingem diretamente o bolso do trabalhador celetista, fatia importante da base eleitoral do presidente. Ou seja, o PT (Partido dos Trabalhadores) vai agir contra o trabalhador.

As alegações para esses cortes são de que: segundo dados do Tesouro Nacional, o BPC – destinado a idosos e pessoas com deficiência que não contribuíram o suficiente com a Previdência – consumiu quase R$ 73 bilhões de janeiro a agosto e R$ 106 bilhões no acumulado de 12 meses; o abono salarial, pago uma vez por ano a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos, também é considerado caro na visão do governo petista.

O seguro-desemprego, segundo o governo Lula, tem apresentado distorções. Os gastos com o benefício aumentaram 20% entre janeiro de 2022 e agosto de 2024, passando de R$ 43,6 bilhões para R$ 52,5 bilhões, corrigidos pelo IPCA. O movimento chama atenção porque o desemprego diminuiu de 13,1% para 6,6% nesse mesmo intervalo. Uma alternativa para o governo seria travar esse benefício. E, de novo, temos aí o PT jogando contra o trabalhador. Em vez de cortar gastos das altas esferas dos Três Poderes, o presidente Lula opta por sacrificar alguns direitos sociais e constitucionais do trabalhador brasileiro.   

Lado outro, com essas promessas de cortes, a expectativa do mercado financeiro passa agora a se concentrar no valor dos cortes e nas áreas afetadas dentro das despesas obrigatórias, que consomem mais de 90% do Orçamento e estrangulam o espaço para investimentos e custeio da máquina pública.

O tabuleiro de xadrez tem jogadas inteligentes e outras nem tanto. Pelos cálculos do governo, se nada for feito, o espaço para despesas não obrigatórias – que tem previsão de R$ 104,9 bilhões em 2026 – diminuirá até chegar a apenas R$ 11,8 bilhões em 2028, o que significaria a paralisia no governo federal, além do impacto na dívida pública. Neste caso, o que fazer?

Aumento de impostos implica em elevação de preços, que, por sua vez, implica em inflação, que, por sua vez, implica em alta de juros. Daí que, incrementada pelo ciclo de alta de juros, a dívida bruta do setor público deve atingir 84,3% do PIB em 2026 e 90% em 2032, segundo a mediana das projeções coletadas pelo boletim Focus, do Banco Central.

A dívida pública brasileira é muito alta e não acompanha os passos do pacote fiscal do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que topa discutir corte de gastos, desde que a discussão comece pelo “andar de cima”. A frase foi seguida por duas dicas importantes: o Ministério da Fazenda e a Controladoria Geral da União (CGU) entregaram o endereço de dois desses andares altos (Judiciário e Desonerações).

Primeiro, o andar do Judiciário.

Estudo do Tesouro Nacional mostrou que a Justiça brasileira é a mais cara do mundo; que o Brasil gasta mais com o Judiciário que a soma do orçamento da polícia, bombeiros e sistema carcerário. Em uma comparação entre 53 países, os tribunais brasileiros têm, de longe, a mais elevada conta: 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano. A despesa média dos demais emergentes é de 0,5% do PIB e dos desenvolvidos, de apenas 0,3%.

Esse andar alto da Justiça gasta mais de 80% do orçamento anual de R$ 160 bilhões apenas em salários e bonificações - uma proporção muito superior à média dos demais países do estudo. Assim, o Tesouro apontou para o andar e até o cômodo onde a tesoura dos gastos públicos poderia trabalhar. Haddad deveria avançar com a discussão sobre o orçamento dos tribunais - segmento do setor público que passou longe dos cortes e da magreza financeira vista em outras áreas da União.

Dizem os frequentadores dos corredores palacianos, que é só dar uma volta por Brasília para perceber que o cafezinho cortado nos ministérios segue quente e abundante nos tribunais.

Agora, após esse chute na canela, vamos a outro andar ainda mais alto, que é o das desonerações.

De antemão, vale registrar que os setores empresariais têm direito de defesa e contraditório. Mas note-se que em uma louvável ação da Receita Federal e da CGU, criou-se uma área no Portal da Transparência com o detalhamento das renúncias e benefícios fiscais. Os números são exuberantes: R$ 215 bilhões em impostos que o governo deixa de cobrar ou oferece em incentivos aos mais diversos setores da economia.

Vejamos os números relativos aos cinco primeiros: R$ 77 bilhões em Cofins vinculados à importação; R$ 48 bilhões em Imposto de Importação; R$ 41 bilhões em Imposto de Renda no Norte e Nordeste em programas da Sudam e Sudene; R$ 21 bilhões em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 16 bilhões em PIS de importados.

São muitos bilhões não arrecadados por alguma decisão tomada no passado - muito provavelmente justa. Mas, desde então, nenhum governo faz seriamente um acompanhamento da qualidade desse gasto tributário. De maneira que é necessário entender se os benefícios à sociedade e à economia continuam. Se a contraprestação é efetiva. Ora, se o impacto positivo sumiu, é preciso cortar. Mas dessa tesoura muita gente não quer nem ouvir falar. Ademais, são mais de 20 mil empresas com algum tipo de benefício tributário. Entre elas, 27 têm mais de R$ 1 bilhão em benefícios tributários. Juntas, gozam de R$ 102 bilhões em renúncia do Estado brasileiro.

Duas situações: se Haddad propuser um corte de gastos eficiente e racional no Orçamento, faltarão argumentos para o setor privado interditar o debate da desoneração; se o setor privado propuser um corte de benefícios tributários eficiente e racional, faltarão argumentos para Haddad interditar o debate sobre o corte de gastos do governo.

Assim, diante de todo o exposto, o primeiro passo deve ser do governo, cortando na própria carne. O exemplo tem de vir de cima. Muitas despesas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário precisam ser revistas, cortadas, reduzidas, urgentemente, sob pena de ruína total do sistema.

É urgente olhar para o país, em vez de olhar para o próprio umbigo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.