A CARTA CORAJOSA DA OAB DO PARANÁ.
Em 6 e 7 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) realizou o seminário “STF: Defesa da Democracia e o Necessário Respeito ao Devido Processo Legal”. Corajosamente, a OAB-PR provocou a análise técnica sobre os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) dos acusados de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O próprio título do evento indicava a necessidade de respeito ao devido processo legal por parte do Supremo, especialmente quando afirma agir em defesa da democracia e do Estado de direito. Nesse sentido, independentemente de a Suprema Corte ser reconhecida por seus méritos, torna-se imperioso que diversos aspectos de sua atividade jurisdicional sejam objeto de análise crítica e técnica, além da observância rigorosa das regras constitucionais, processuais e éticas.
Uma semana após o seminário, a OAB-PR publicou a “Carta do Paraná em defesa da democracia e do devido processo legal”. O documento dá a entender que falar do STF significa exigir-lhe atuação transparente e colegiada, respeitando-se os direitos fundamentais e os limites impostos pela Constituição da República. E, nesse contexto, cogita que se faça uma análise desprovida de paixões sobre a atuação recente do Supremo, sobretudo nos procedimentos criminais posteriores ao “inquérito das fake news”, culminando nas ações penais que tratam dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Consta do manifesto a preocupação com o julgamento dos processos relacionados ao 8 de Janeiro, que, segundo a OAB-PR, trazem interpretações casuísticas sobre competência e inadequada utilização do critério da conexão processual, ou seja, do alargamento do instituto da conexão para colocar tudo sob a competência do Supremo, o que compromete a coerência e também a previsibilidade da Justiça.
A OAB-PR ressalta a interpretação oscilante do STF sobre foro privilegiado; salienta críticas de parlamentares quanto ao julgamento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro pelo Supremo, e não pela primeira instância; pede autocrítica e autocontenção dos ministros da corte; sugere maior regulamentação sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados, os benefícios a familiares de juízes e os potenciais conflitos de interesses.
Em outro alerta, a OAB-PR destaca o cerceamento do direito de defesa, como “restrições ao acesso aos autos, prazos exíguos para a defesa, dificuldades de contato com réus presos e imposição de medidas cautelares que limitam a comunicação entre advogados e investigados”, além da “substituição da sustentação oral por sua simples gravação e juntada aos autos”.
Os debates também revelaram preocupação com a situação atual do país, em tempos marcados por acentuada polarização e tensões ideológicas, e de um STF ativista, que urge retomar seu protagonismo de ser o guardião da Constituição e falar somente nos autos.
A Carta da OAB-PR mostra coragem ao apontar erros e firmeza ao exigir correções. Parabéns à advocacia paranaense!
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 28 de agosto de 2025, pág. 17. Coluna de Wilson Campos).
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Parabéns ao jornal O Tempo por contar com colunista sempre sério nos temas como dr. Wilson Campos. A coragem da advocacia precisa alcançar todas as seccionais da OAB no país e fazer ver o STF que sua missão é constitucional de guardião da Carta Magna, falar somente nos autos dos processos e nada de política, que não lhe cabe, ora bolas. Parabéns dr. Wilson e sucesso. At: João Marcelo A. S. Guerra
ResponderExcluirEu vejo com muita preocupação essa atividade jurisdicional do Supremo de se transformar numa vara criminal ao invés de ser a grandiosa Corte e instância máxima do Judiciário. Essa inversão de valores é preocupante para a advocacia e para a sociedade, que não sabe mais como funciona a tripartição dos poderes no Brasil (Legislativo, Executivo e Judiciário). Quem manda mais? Quem pode mais? Isso é um absurdo e um abuso de competência de uns e outros. Dr. Wilson Campos parabéns pelo excelente artigo no nosso querido jornal O TEMPO.Att.: Dália M.F. Espinosa.
ResponderExcluirNa advocacia a maior preocupação é mesmo com essa parte que vem sendo desrespeitada pelo STF - cerceamento do direito de defesa, como restrições ao acesso aos autos, prazos exíguos para a defesa, dificuldades de contato com réus presos e imposição de medidas cautelares que limitam a comunicação entre advogados e investigados, além da substituição da sustentação oral por sua simples gravação e juntada aos autos. Destaco que o enfoque do artigo do Dr. Wilson Campos é eminentemente técnico, de forma que o Supremo teve apontado seus erros e cobrado na correção dos mesmos, tecnicamente. Cumpra-se! Leonardo Amâncio Netto.
ResponderExcluirDr. Wilson Campos, advogado, no jornal O TEMPO no seu artigo diz muito bem que as instituições brasileiras precisam que suas atividades sejam objeto de análise crítica e técnica, além da observância rigorosa das regras constitucionais, processuais e éticas. É isso mesmo e isso no mínimo porque deveriam ser escancaradas e transparentes em tudo porque são serviço público e o povo é o patrão soberano. O povo não precisa pedir favor, o povo precisa dar ordens a estas instituições que se acham da lei e de todos e até de DEUS. Como pode isso? Valeu Dr. Wilson e gratidão mestre. At: Estevão S. Santa (estudante de direito 8º período).
ResponderExcluirApós o governo militar a grande gritaria da esquerda era pela anistia ampla,geral e irrestrita. Quem lembra? Intelectuais, cantores, artistas, políticos, enfim,muita gente pedindo anistia. Deram a anistia e ainda indenizaram várias famílias e isso dura até hoje. E agora em 8 de janeiro de 2023 prendem uma legião de pobres coitados inocentes de bandeirinhas verde e amarela nas mãos e camisas do Brasil e chamam de golpistas e não querem dar a anistia. Golpistas sem armas, sem soldados, sem canhões, sem milícias, sem estrutura e sem dinheiro??? . Isso é tentar golpe, pelo amor de Deus. Antes pediram anistia e agora negam. Antes receberam a anistia e agora não entregam essa mesma anistia. Antes tinham assaltantes, sequestradores e outros terroristas que foram anistiados. Agora só gente humilde e trabalhadora que estava no lugar errado no dia errado. Só!!! Esquerda brasileira é um bando de incoerentes e desalmados essa esquerda comunista. Perseguem e ameaçam. O Brasil virou uma Cuba, uma Venezuela. Cadê nosso povo e cadê nossa brava gente brasileira???? Dr. Wilson Campos seus artigos são muito bons e leio sempre e compartilho para muitos grupos. Parabéns!. Vânia Coutinho (empresária e pagadora de impostos e taxas e contribuições).
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