EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS TÊM PREJUÍZOS RECORDES E SUCESSIVOS.

 

Não se trata de opinião pessoal ou lida ali e acolá, e muito menos retirada de contexto. Cumpre destacar que se trata de informação direta e oficial da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico vinculado ao Senado Federal, que promove a transparência das contas públicas e, por conseguinte, identificou uma deterioração perceptível da saúde financeira de parte relevante das empresas estatais federais nos últimos anos.

O cenário é o pior possível. O quadro eleva os riscos para as contas públicas e pode exigir, no futuro, aportes do Tesouro Nacional, conforme relatório divulgado recentemente pelo órgão.

A situação é muito preocupante. A piora não é uniforme nem decorre de uma única causa, mas a IFI elenca a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) e Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) entre as empresas dependentes que tiveram uma trajetória de piora em relação ao padrão observado em anos anteriores a 2018.

O desastre administrativo e econômico envolve estatais dependentes e não dependentes. As estatais dependentes são aquelas que necessitam de recursos da União para realizar despesas de pessoal, custeio e capital. Entre as estatais não dependentes do Tesouro, a IFI cita a deterioração da situação de empresas como os Correios, Emgepron (Empresa Gerencial de Projetos Navais) e a Infraero.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pouco ou nada comenta sobre o resultado do estudo da IFI. O que se percebe é que os resultados são negativos e o rombo é extremamente grave e preocupante.

Segundo a IFI, o risco relevante reside no descompasso entre despesas e repasses, que tende a se converter em pressão por suplementações orçamentárias ou aportes extraordinários. Isso disputa espaço fiscal com outras políticas públicas sujeitas aos limites do teto de gastos do arcabouço fiscal.

No caso das estatais não dependentes, o risco está na fragilização da capacidade de distribuição de dividendos e na demanda potencial de recursos orçamentários adicionais. Ou seja, a meu ver, tudo decorre de falta de gestão séria e de ausência total de compromisso com o país.

Os analistas da IFI fizeram uma ampla análise do patrimônio líquido, do fluxo de caixa operacional e do indicador de suficiência de caixa dessas empresas. “O que se observa é uma deterioração de indicadores contábeis e financeiros de estatais nos últimos oito anos, o que aumenta o risco fiscal para o Tesouro, em um contexto de dificuldade de cumprimento das metas fiscais”, informa a diretoria da IFI.

Os dados mostraram que sete empresas estatais dependentes estavam com patrimônio líquido negativo em 2025. Além de Codevasf, CBTU e Embrapa, estão nessa lista o HCPA (Hospital das Clínicas de Porto Alegre), a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), o Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre, e a Amazul (Amazônia Azul Tecnologia de Defesa).

Sabe-se que, em termos contábeis, o patrimônio líquido constitui a riqueza real de uma empresa. É o valor que realmente pertence aos proprietários após todas as obrigações financeiras serem deduzidas. Ele representa, na prática, os ativos (tudo o que a empresa possui) deduzidos dos passivos (tudo o que a empresa deve a terceiros) e configura um termômetro da saúde de longo prazo de uma empresa.

Um patrimônio líquido negativo indica que as obrigações da empresa superam todos os ativos que possui, caracterizando uma situação de insuficiência patrimonial. Assim, no futuro, o governo poderá ter que fazer aportes adicionais para limpar o balanço das empresas nessa situação. O objetivo é evitar que parem de funcionar ou sofram execuções judiciais que paralisem suas contas. Ou seja, os contribuintes brasileiros vão ser chamados para pagar a conta da péssima gestão dessas empresas federais deficitárias.

Os dados da IFI mostram uma deterioração do chamado FCO (Fluxo de Caixa Operacional) de 17 estatais dependentes nos últimos anos. No setor privado, valores negativos para o fluxo de caixa operacional de uma empresa podem sinalizar uma situação de falência. No setor público, os valores negativos revelam uma condição de estrangulamento orçamentário financeiro das empresas, conforme a avaliação do órgão.

O levantamento mostra que os valores mais negativos de FCO em 2025 são da EBSERH (R$ 13,5 bilhões), Embrapa (R$ 4,4 bilhões), Hospital Nossa Senhora da Conceição (R$ 2,6 bilhões), Codevasf (R$ 2,6 bilhões), Hospital das Clínicas de Porto Alegre (R$ 1,7 bilhão), CBTU (R$ 1,3 bilhão) e Conab (R$ 1,3 bilhão).

Segundo a diretoria da IFI, os problemas variam a cada estatal. “Existe uma heterogeneidade por trás dos números agregados. Algumas empresas apresentam elevada dependência de receitas financeiras, outras enfrentam situação de reestruturação do modelo de negócios, outras enfrentam aumento dos passivos e queda nas receitas. Isso reforça a necessidade de análise individualizada de cada empresa”.

A IFI também mostra no relatório que o indicador de suficiência de caixa agregado das 17 empresas estatais dependentes assumiu valores negativos: 2022, 2023 e 2025.

Entre as estatais não dependentes, o estudo encontrou uma maior concentração dos aportes do Tesouro em algumas empresas nos últimos anos: Emgepron (R$ 2,6 bilhões em 2018 e R$ 7,6 bilhões em 2019), ENBPar (R$ 6,3 bilhões em 2022) e Infraero (R$ 1,1 bilhão em 2018 e R$ 1,5 bilhão em 2019).

Os Correios receberam um empréstimo com garantia da União no valor de R$ 12 bilhões, em 2025. Embora esse empréstimo não seja considerado um aporte, foi viabilizado com garantia da União. Em caso de calote, o Tesouro terá que cobrir o rombo. Aliás, vale notar que, no governo Bolsonaro, os Correios foram levantados, colocados de pé, e voltaram a dar lucro. Já no governo Lula, os prejuízos retornaram e o rombo aumenta cada vez mais, bastando ver a situação dramática dos Correios e das estatais federais em 2026.  

Na avaliação da IFI, o acompanhamento dos aportes com garantia da União é necessário para avaliar a eventual necessidade de providências caso os aportes nas estatais se tornem sistemáticos. Ou seja, as providências serão necessárias caso o poço não tenha fundo e consuma ainda mais aportes sem a indispensável contrapartida.

Para entender melhor o panorama das empresas públicas, a IFI somou as fontes de recursos do Tesouro Nacional apuradas em 2025 com os chamados restos a pagar pagos, despesas assumidas em um ano e quitadas em outro. Com isso, obteve-se o grau de dependência do Tesouro Nacional das chamadas estatais dependentes, que recebem do governo para arcar com seus custos. Vejamos:

1.  Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM): 99,6%;

2.  Amazul: 99,5%;

3.  Grupo Hospitalar Conceição: 99,3%;

4.  Empresa de Pesquisa Energética (EPE): 99%;

5.  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf): 98,7%

6.  Embrapa: 98,4%;

7.  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: 97,6%;

8.  Infra S.A.: 96,8%;

9.  Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec): 96,7%;

10.              Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): 95,1%;

11.              Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU): 94,6%;

12.              Hospital de Clínicas de Porto Alegre: 93,9%;

13.              Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep): 88,3%;

14.              Empresa Brasileira de Comunicação (EBC): 87,4%;

15.              Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb): 77%;

16.              Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel): 71,5%;

17.              Telebrás: 44%;

Os dados ainda detalham o quanto cada funcionário custa à estatal por mês:

1.  Embrapa: R$ 41.771,60;

2.  Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep): R$ 37.583,80

3.  Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec): R$ 32.499,10;

4.  Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU): R$ 29.041,10;

5.  Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM): R$ 28.915,90;

6.  Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf): R$ 28.307,30;

7.  Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): R$ 26.582,90;

8.  Empresa de Pesquisa Energética (EPE): R$ 25.215,90;

9.  Infra S.A.: R$ 22.228,20;

10.              Empresa Brasileira de Comunicação (EBC): R$ 20.085,00;

11.              Hospital de Clínicas de Porto Alegre: R$ 18.347,90;

12.              Amazul: R$ 18.320,30;

13.              Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb): R$ 17.093,70;

14.              Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares: R$ 13.029,00;

15.              Grupo Hospitalar Conceição: R$ 11.808,40;

16.              Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel): R$ 6.978,70.

Como visto, lamentavelmente, essas estatais federais estão penduradas no Tesouro, e o governo injeta dinheiro para mantê-las no mercado, custe o que custar. Enquanto isso, a população vê o dinheiro escoar pelo ralo; dinheiro que poderia ser investido em saúde, educação, segurança, estradas, entre tantos outros itens básicos e necessários para o cidadão comum, em que pese algumas das estatais referidas serem úteis. 

Se a deterioração é crescente, como afirma a IFI, significa que precisa-se dar um “basta” nesse sumidouro sem fim de recursos públicos, ainda que não seja decretada nenhuma falência, por serem estatais essas empresas. Mas o mais grave e preocupante, de fato, é ver o aumento das despesas da União, notadamente em um contexto de forte restrição orçamentária e dificuldades enormes para o cumprimento das metas fiscais por parte do atual governo federal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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