PGR PEDE PARA ENVIAR INQUÉRITO DE LULINHA À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

 

Na qualidade de advogado e operador do direito, não posso fugir da minha obrigação profissional e cidadã de interpretar o caso que vem servindo de manchetes e debates nos jornais e nas redes sociais, respectivamente.

Trata-se do caso Lulinha, cujas investigações estão sob a relatoria do ministro do STF, André Mendonça, e que provavelmente permanecerão com ele, mesmo após o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o envio dos inquéritos para a 1ª instância judicial.

O filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), é investigado em pelo menos três inquéritos – dois estão com Mendonça e um terceiro está com Flávio Dino. As apurações buscam esclarecer supostos crimes de tráfico de influência. 

Ocorre que a PGR pediu ao ministro Mendonça que parte das investigações seja retirada do STF e encaminhada à primeira instância.

Especialistas enxergam o pedido da PGR como uma possível manobra para tirar das mãos do ministro André Mendonça uma das mais importantes investigações que envolvem o filho do presidente Lula (PT).

A meu ver, o pedido esmerado da PGR visa esvaziar a investigação, uma vez que, estando os procedimentos bem adiantados, levar à primeira instância significaria mudar entendimentos e atrasar conclusões. Outro ponto a ser considerado é o de que Lula tem medo de as investigações avançarem e tornarem sua candidatura à reeleição um caos total.  

O papai Lula quer ganhar tempo, e a PGR resolveu tentar a jogada de mudar as investigações do STF para a primeira instância. Aliás, segundo a imprensa, o pedido se deu muito em razão das investigações e suspeitas de atuação de Lulinha em negócios envolvendo o governo federal, entre eles a tentativa de venda de produtos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde com o lobista Antonio Carlos Antunes, o “Careca do INSS”, alvo da operação Sem Desconto, do INSS.

Lado outro, a defesa de Lulinha rejeita essa suspeita e diz que ele jamais interveio ou utilizou tráfico de influência para quaisquer relações com o governo. E a PGR sustenta que não existem elementos que indiquem a participação de pessoas com prerrogativa de foro e afirma não haver conexão suficiente com a Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos de aposentados e pensionistas da Previdência.

Mas a PGR não leva em conta que a investigação contra Lulinha está em uma fase intermediária, e não está ainda pronta ao ponto de se afirmar se há pessoas com prerrogativa de função envolvidas no caso.

O ministro Mendonça precisa pensar bem e avaliar os argumentos apresentados pela PGR e decidir se concorda. Até que isso aconteça, o inquérito permanece sob a responsabilidade do STF.

O que é mais assustador para a população brasileira é como o filho de Lula chegou tão próximo do governo com questões de interesse puramente pessoal. No caso do canabidiol, a Polícia Federal apura a tentativa de negociação envolvendo uma empresa ligada ao Antunes, o “careca do INSS”. Mensagens supostamente trocadas entre a lobista Roberta Luchsinger e Lulinha indicariam a possível atuação em tratativas envolvendo o filho do presidente da República para se chegar ao Ministério da Saúde.

A defesa da empresária lobista diz que vai se pronunciar à Justiça. Já a defesa do filho de Lulinha nega irregularidades e refuta envolvimento em corrupção ou tráfico de influência.

Também segundo a imprensa, a investigação registra que o negócio não chegou a ser concretizado. O Ministério da Saúde informou que o produto citado, a “cannabis medicinal”, não estava incorporado ao SUS - e segue fora do sistema público de saúde atualmente. Essa teria sido a razão pela qual a pasta não realizou compras ou fornecimento público do medicamento. Mas isso precisa ainda ser efetivamente apurado pela PF e pelo ministro Mendonça.

De sorte que a decisão sobre a eventual transferência da investigação para a primeira instância não será tomada pela PGR nem pela PF. O pedido está no gabinete do ministro relator André Mendonça, que terá de analisar e decidir sobre o destino do procedimento. Mas uma coisa é certa: o pedido da PGR vem sendo interpretado pela sociedade como uma tentativa de tirar o caso das mãos de Mendonça.

O movimento pró-Lulinha se dá pelo fato de que o presidente Lula disputa a reeleição, e qualquer investigação envolvendo nomes próximos ao seu núcleo tem potencial de repercussão eleitoral. Retirar o caso do STF é uma tentativa de reduzir a exposição do petista.

Embora até o momento não seja possível afirmar que o pedido da PGR tenha sido formulado para produzir determinado efeito eleitoral, não se pode negar que as discussões acontecem em um ambiente de fervura política, com campanhas eleitorais nas ruas, principalmente de Lula, que está no centro do cenário eleitoral de 2026, especialmente tentando reeleição.

Enfim, caso o ministro relator André Mendonça não concorde com a PGR, o pedido de transferência não ocorrerá nesse momento e a questão segue no STF. O ministro poderá manter os autos na Corte e dar continuidade à investigação, que ainda está em fase de apuração.

Porém, caso o ministro Mendonça acolha o pedido da PGR, outro juiz, de primeira instância, assumiria o processo, mas sem que isso represente necessariamente uma interrupção das diligências.

No meu sentir, o que interessa ao povo brasileiro é que a justiça aconteça e os culpados sejam punidos. Contudo, entendo que o pedido da transferência do caso concreto para a primeira instância é atípico, e chama atenção o fato de a PGR não ter solicitado essa medida em outros casos em que o STF tem julgado pessoas sem foro privilegiado, nos últimos anos. Como assim? Explica aí, PGR!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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