A IMORALIDADE DA IMPUNIDADE E DA IMPUNIBILIDADE NO BRASIL.

Impunidade e impunibilidade.

             "A democracia não se constrói com erros crassos do Executivo, com a ganância do Legislativo ou com a lentidão do Judiciário".

O Estado está falido, moral e eticamente. A insensibilidade no trato com o povo já ultrapassa todos os limites suportáveis. O pedido de socorro e o desespero das famílias não tiram os governantes de suas inércias propositais. O cidadão está só.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se revelam ineficazes e não conseguem manter o controle sobre o território, que vai sendo tomado gradativamente por altíssimas taxas de criminalidade e de corrupção. Ambas a transformarem os dias e as noites da população em verdadeiro pesadelo de incertezas e de absoluta insegurança.

A diversidade de crimes cometidos todos os dias, que são levianamente ignorados por aqueles que deveriam coibi-los, leva a sociedade a uma situação de extremo desespero, uma vez que não há mais em quem confiar. A Constituição é forte, mas os poderes constituídos são fracos.

Quando falamos em crimes, nos referimos às transgressões das leis, pouco importando se de maior ou menor intensidade. Roubar é crime. Sonegar impostos é crime. Viaduto que cai e mata pessoas é crime. Ou seja, crimes diferentes têm causas diferentes, mas não deixam de configurar ilegalidades e, portanto, não podem ficar impunes.

Há no Brasil uma confusa opinião pública a respeito de dois termos jurídicos a causar enorme perplexidade na sociedade civil. Refiro-me aos termos impunidade e impunibilidade. O primeiro é o ato vergonhoso de restar alguém não punido por ato ilícito cometido. O segundo é a não menos vergonhosa incapacidade legislativa ou administrativa do Estado de punir alguém pela ilicitude praticada, fazendo nascer assim o primeiro.

A incapacidade referida é muito pelo compêndio de leis penais arcaicas e fora da ordem social prevalente, pela falta de vontade política, pela ausência de celeridade processual, pela tolerância das pessoas, pela incompetência das autoridades e pela falência moral e ética do Estado.

Essa verdade choca, mas é a que temos, recorrente em pálidas democracias como a nossa, extremamente frágil e descuidada, posto que admite a politicagem acima da política e a libertinagem acima da liberdade.

Uma democracia plena não se constrói com os erros crassos do Executivo, com a ganância e a usura desmedida do Legislativo ou com a lentidão do Judiciário. Uma democracia se faz com acertos, com generosidade e trabalho ético, e com celeridade e imparcialidade, desses três poderes, respectivamente.

A impunidade e a impunibilidade enfraquecem qualquer democracia, ainda mais a nossa, em formação, ainda sem base sólida suficiente. Os riscos são grandes e as perdas serão maiores, caso não se coloque já em funcionalidade exemplar a tríade da pirâmide governamental. 

Uma nação não se faz apenas com a simples separação de poderes, ou a tripartição de funções do Estado, ou a distinção das searas executiva, legislativa e jurisdicional. Uma nação se faz com a força da corrente tripartite, autônoma, independente, mas coesa nos ideais e na defesa dos cidadãos.

A impunidade e a impunibilidade precisam ser banidas da vida social brasileira. Os grandes e os pequenos, os ricos e os pobres, os intelectuais e os analfabetos, os políticos e os eleitores, os governantes e os governados, e os administradores e os administrados precisam, sem exceções, ser tratados da mesma forma, pela mesma lei e pela mesma justiça, indistintamente, e cumpra-se o Art. 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de 12/08/2014, terça-feira, caderno de Opinião).