TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A lei da terceirização representada pelo Projeto de Lei 4330/2004 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na forma de proposta de regulamentação, no dia 22 de abril de 2015, e seguiu para o Senado, sem, no entanto, ter precisão de quando o projeto será votado no plenário desta Casa.

Os deputados aprovaram o texto-base, mas não concluíram a votação do projeto. Ainda serão analisados pedidos de alterações no texto. Ademais, surgirão ainda outras demandas que partirão das Comissões do Senado, enquanto ali estiver a chamada lei da terceirização.

Há de se observar que, atualmente, não há uma lei regulamentando o assunto, mas apenas jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula nº 331, de 2003.

Entre as mudanças já aprovadas na Câmara dos Deputados, via PL 4330/2004, como retro mencionado, destacam-se:

1) O projeto votado na Câmara permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa, incluindo a atividade-fim;

2) A emenda aumentou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo caminho para as associações, fundações e empresas individuais. O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão constar como contratantes;

3) Outra mudança é a referente ao período de "quarentena", com a diminuição de dois anos para um ano, que ex-empregados da contratante têm de cumprir para firmar contrato se forem donos ou sócios de empresa de terceirização;

4) O texto aprovado muda o tipo de responsabilidade da empresa contratante do serviço, determinando que ela será solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada, podendo serem ambas acionadas judicialmente;

5) A empresa contratante precisa acompanhar a fiscalização do pagamento da remuneração, das férias, do vale-transporte, do recolhimento do FGTS e das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada, valendo também para o caso de haver subcontratação;

6) Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, sem a necessidade de serem observados os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho;

7) Foi incluída no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada, devendo ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária, 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% do PIS/Pasep e 3% da Cofins, diminuição do recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância, e recolhimento antecipado por parte da contratante ao INSS de 11% da fatura em nome da contratada, que poderá compensá-lo quando do recolhimento das contribuições devidas sobre a folha de pagamentos de seus segurados;

8) Quando ocorrer a troca de empresa prestadora de serviços terceirizados com a manutenção dos mesmos empregados da empresa anterior, o texto prevê a manutenção do salário e demais direitos previstos no primeiro contrato. Se o fim do contrato coincidir com o fim do período anual de aquisição de férias, os trabalhadores terão de tirá-las nos últimos seis meses desse período. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não permite isso normalmente, e o projeto cria essa exceção. Caso a rescisão ocorrer antes de completado o período aquisitivo de férias, elas deverão ser compensadas quando da quitação das verbas rescisórias;

9) Os contratos de terceirização deverão prever o fornecimento de garantia, por parte da contratada, de 4% do valor do contrato. Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, o limite da garantia será 1,3 vezes o valor equivalente a um mês de faturamento;

10) O texto do projeto da terceirização assegura aos empregados da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios, aos serviços de transporte, ao atendimento médico ou ambulatorial nas dependências e ao treinamento adequado se a atividade exigir. A contratante terá ainda de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado;

11) A Câmara dos Deputados aprovou ainda a emenda que obriga as empresas sujeitas ao cumprimento de cota de contratação de trabalhadores com deficiência a seguirem essa cota segundo o total de empregados próprios e terceirizados.

Assim, torna-se importante que as empresas tomadoras de serviços sejam cautelosas na contratação de seus prestadores de serviços, observando e exigindo o cumprimento da legislação trabalhista no que diz respeito aos empregados envolvidos na prestação dos serviços, evitando futuras e indesejáveis reclamatórias trabalhistas ou outras demandas judiciais na interpretação da legislação vigente e na que virá a vigorar, após os debates finais no Legislativo Federal (Câmara e Senado) e depois de sancionada pela presidente da República.

Se a lei da terceirização é boa ou ruim, vai depender muito da posição que cada um ocupa no mercado (patrão ou empregado). Mas, uma coisa é certa: não se pode admitir, sob hipótese alguma, a precarização do trabalho ou a supressão de direitos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).