DEVOLVAM A REMUNERAÇÃO INDEVIDA

Os deputados estaduais mineiros estão recebendo remuneração sem a contrapartida do trabalho necessário. Ou seja, estão com seus salários em dia e não realizam as suas tarefas, não desempenham as suas funções e não cumprem com as suas obrigações de representantes do povo. Portanto, senhores parlamentares, devolvam a remuneração indevida.

O jornal “Estado de Minas” noticiou ontem, domingo, 29, que dezenas de projetos estão parados esperando votação e que o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda não voltou do recesso, que terminou em julho.

O jornal “EM”, o jornal dos mineiros, traz ainda na matéria que:

Desde 1º de agosto, quando os 77 deputados estaduais deveriam chegar das férias, não houve quórum para nenhuma votação de projetos de lei. São 87 dias de jejum causados pela falta de entendimento entre governistas e parlamentares de oposição. Na fila aguardam propostas para as áreas econômica, ambiental, da educação, serviço público e questões orçamentárias.

Em praticamente três meses foram 36 reuniões encerradas sem votar projetos por falta de quórum. Destas, quatro não tiveram o número mínimo de deputados nem para abrir a sessão, o que significa que havia menos de 26 presentes. De janeiro a setembro, os cofres públicos gastaram com remuneração e custeio dos parlamentares R$ 35.326.923,56 - ou seja, quase 36 milhões de reais. Somente em agosto e setembro, período em que não houve votação, as despesas foram de R$ 7,8 milhões.

Governistas culpam a oposição pela obstrução aos trabalhos, mas também não têm dado quórum para as votações. O motivo, segundo integrantes da base, seria o não pagamento das emendas parlamentares. Cada deputado teve direito a indicar R$ 1,5 milhão no orçamento deste ano. Para os da base, a cifra foi de R$ 3 milhões. “Estamos preocupados com o pagamento das emendas enviadas para instituições beneficentes. Se o governo não pagar até dezembro, elas não poderão mais ser pagas e perderemos as indicações”, disse um governista.

O líder da minoria afirma que a oposição está em obstrução desde a volta do recesso por causa da “falta de compromisso do governo estadual com os municípios”. O Executivo está devendo repasses da saúde, transporte escolar e a cota de ICMS das prefeituras. “Os repasses atrasados do governo com os municípios já superam R$ 2,4 bilhões. E tem também a situação dos servidores, com o escalonamento e atraso de salários, que já é mais antiga. Falamos isso em plenário todo dia e o governo não dá nenhum retorno”, justificou.

A oposição ingressou com ação popular com pedido de liminar para garantir o repasse integral da cota-parte do ICMS às prefeituras, semanalmente. A Associação Mineira de Municípios vem cobrando os atrasos e chegou a fazer uma carta pública cobrando o governo de Minas. Na semana passada, o depósito de 17 de outubro foi feito parcialmente, com apenas 63% dos recursos devidos depositados.

Questionado sobre o fato de a Assembleia estar parada, o líder do governo culpou os opositores. “É a obstrução da oposição. Direito deles, o regimento permite.” Sobre os questionamentos em relação aos repasses atrasados, disse que “é discurso” e que a saúde e o transporte estavam atrasados desde 2014, ano anterior ao que Fernando Pimentel (PT) assumiu o governo. Ele também disse que as emendas estão atrasadas, mas serão quitadas. Sobre o fato de as emendas para entidades correrem o risco de ser perdidas, disse que a lei eleitoral prevê 31 de dezembro como prazo final e que “o governo vai cumprir”.

Na fila de votações estão projetos como o que garante a extensão da licença de saúde para os exonerados da Lei 100. Por ele, o estado vai continuar concedendo o benefício aos designados que haviam sido efetivados sem concurso até dezembro de 2019. Outra proposta enviada pelo governador em regime de urgência trata da renegociação da dívida mineira com a União. Ele pede um prazo adicional de 240 meses para o pagamento dos débitos refinanciados e que as prestações tenham o valor reduzido. Já tramitava outra proposta tratando especificamente de uma dívida com o BNDES.

Só do governo, excetuando as doações de imóvel e denominações, há pelo menos 15 projetos parados, além de quatro vetos que trancam a pauta. Além das renegociações de dívidas, tramitam propostas como as que tratam da produção e regulamentação do queijo artesanal em Minas, do estatuto das micro e pequenas empresas e do programa certifica Minas. Entre os textos estão ainda créditos adicionais ao Tribunal de Justiça, estatuto e vencimento dos policiais, regras para processos administrativos, sistema estadual de cultura e a criação do conselho LGBT.

Entre os cinco vetos que trancam a pauta está o que permite a troca de titulares de cartórios de entrância especial em Minas Gerais, incluído como uma emenda “Frankenstein” em um reajuste do Judiciário. Outro veto polêmico foi à concessão de anistia aos praças da Polícia Militar que participaram da greve de 1997. Há ainda vetos parciais à anistia aos servidores da educação básica, aos projetos dos fundos de investimento do estado e plano da educação.

Resumidamente, os nobres parlamentares estaduais recebem para trabalhar e brincam de esconde-esconde, causando enormes prejuízos aos mineiros. Ora, se não querem trabalhar afastem-se de seus cargos e não recebam por algo que não fazem jus. Devolvam a remuneração recebida indevidamente.

Vale repetir que, com o Plenário vazio constantemente, as propostas nas áreas econômica, ambiental e de educação continuam esperando consenso dos bem remunerados parlamentares, que não querem trabalhar. Há três meses sem votar nada, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais é uma vergonha para os mineiros.

Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).