GESTÃO DA CIDADE.
"Lei do Silêncio e Plano Diretor"
As notícias veiculadas nas últimas semanas de que alguns
vereadores trabalham pela flexibilização da Lei do Silêncio, e de que a prefeitura
cozinha em “banho-maria” o Plano Diretor votado pela sociedade na 4ª
Conferência Municipal de Política Urbana, confirmam o fato de que a população
de Belo Horizonte não é levada em conta na hora da discussão das funções
sociais da cidade, mas tão somente é lembrada no momento de pagar os tributos e
a conta do desenvolvimento sem sustentabilidade imposto de cima para baixo.
É de se destacar que os prejudicados são em número
bem maior que os beneficiados, mormente quando se debatem interesses difusos e
coletivos. Justamente no mês em que a Constituição completa 29 anos, os
moradores da capital são surpreendidos com a violação dos artigos
1º, 5º, 24, 182 e 225, quando são obstados os direitos de dignidade da pessoa humana,
da qualidade de vida, do controle da poluição sonora, da participação na gestão
da cidade, da garantia de bem-estar social e do meio ambiente ecologicamente
equilibrado. A Prefeitura autoriza e projeta mudanças, sem, no entanto,
consultar as comunidades locais. A Câmara Municipal, por sua vez, convoca
plenária extraordinária para discutir a flexibilização da Lei do Silêncio,
mesmo sabendo que a proposição afetará ainda mais a saúde dos
belo-horizontinos, além de contrariar normas legais hierarquicamente superiores.
A prefeitura e a Câmara Municipal precisam, necessariamente,
agir de forma democrática, sempre pautando a oitiva da coletividade. No
entanto, ao contrário disso, os moradores são sempre os últimos a saber das
mudanças ou propostas de mudanças, o que reflete o tamanho do descaso da
administração pública para com o contribuinte, que, de fato, acaba por ser
obrigado a cumprir os compromissos firmados pela administração, mesmo que a
reboque de sua vontade personalíssima.
A prefeitura não mostrou até agora à população o que
pretende alterar no Plano Diretor já votado e discutido pela sociedade. A
Câmara Municipal, da mesma forma, cria e especula entre seus pares mudanças na Lei do Silêncio, com possibilidade de aumento do barulho, mas de forma a evitar
multas para determinados segmentos que, embora importantes para a cidade, não
devem proporcionar danos à saúde dos moradores. No mínimo, as pessoas
desconfiam da má-fé dos setores diretamente envolvidos, haja vista que nem sequer
se dispuseram a discutir suas metas com a sociedade, de forma ampla, o que
deveria ter sido feito muito antes do início das discussões formatadas em
gabinetes fechados.
A sociedade deseja participar conforme preconizado
pelo estatuto legal, por meio de uma gestão democrática, na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de gestão da cidade. As
audiências públicas são necessárias e devem acontecer com respaldo das
comunidades, com inteiras transparência, publicidade e legalidade.
Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 25 de outubro de 2017, pág. 17).
Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 25 de outubro de 2017, pág. 17).
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O prefeito precisa acordar e atacar esses problemas de frente, assim como os já citados pelo autor em outros artigos - mendigos morando nas ruas, canteiros e debaixo de viadutos; ruas escuras e perigosas à noite; trânsito pesado todo dia e toda hora; enchentes que alagam ruas, avenidas, e destroem casas, lojas, veículos,quando as chuvas chegam; ruas e calçadas esburacadas e colocando em risco os mais velhos que por ali caminham; violência e pichações por toda a cidade e a toda hora; lixo esparramado; etc....
ResponderExcluirNo meu bairro tem lixo pra todo lado, nos bairros vizinhos idem, na cidade inteira, idem, idem.
Vamos lá prefeito, arregaça as mangas e bora trabalhar duro, de 7 às 22 horas, no mínimo. Afinal, não se candidatou e foi eleito? Então, bora trabalhar pela nossa gente, pela nossa cidade. Parabéns Dr. Wilson Campos pelo sempre maravilhoso trabalho na defesa de BH. Meu nome é Maria Cecília V. G. França./ BH/MG/Brasil.