GESTÃO DA CIDADE.

   
  "Lei do Silêncio e Plano Diretor"

As notícias veiculadas nas últimas semanas de que alguns vereadores trabalham pela flexibilização da Lei do Silêncio, e de que a prefeitura cozinha em “banho-maria” o Plano Diretor votado pela sociedade na 4ª Conferência Municipal de Política Urbana, confirmam o fato de que a população de Belo Horizonte não é levada em conta na hora da discussão das funções sociais da cidade, mas tão somente é lembrada no momento de pagar os tributos e a conta do desenvolvimento sem sustentabilidade imposto de cima para baixo.

É de se destacar que os prejudicados são em número bem maior que os beneficiados, mormente quando se debatem interesses difusos e coletivos. Justamente no mês em que a Constituição completa 29 anos, os moradores da capital são surpreendidos com a violação dos artigos 1º, 5º, 24, 182 e 225, quando são obstados os direitos de dignidade da pessoa humana, da qualidade de vida, do controle da poluição sonora, da participação na gestão da cidade, da garantia de bem-estar social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Prefeitura autoriza e projeta mudanças, sem, no entanto, consultar as comunidades locais. A Câmara Municipal, por sua vez, convoca plenária extraordinária para discutir a flexibilização da Lei do Silêncio, mesmo sabendo que a proposição afetará ainda mais a saúde dos belo-horizontinos, além de contrariar normas legais hierarquicamente superiores.

A prefeitura e a Câmara Municipal precisam, necessariamente, agir de forma democrática, sempre pautando a oitiva da coletividade. No entanto, ao contrário disso, os moradores são sempre os últimos a saber das mudanças ou propostas de mudanças, o que reflete o tamanho do descaso da administração pública para com o contribuinte, que, de fato, acaba por ser obrigado a cumprir os compromissos firmados pela administração, mesmo que a reboque de sua vontade personalíssima.

A prefeitura não mostrou até agora à população o que pretende alterar no Plano Diretor já votado e discutido pela sociedade. A Câmara Municipal, da mesma forma, cria e especula entre seus pares mudanças na Lei do Silêncio, com possibilidade de aumento do barulho, mas de forma a evitar multas para determinados segmentos que, embora importantes para a cidade, não devem proporcionar danos à saúde dos moradores. No mínimo, as pessoas desconfiam da má-fé dos setores diretamente envolvidos, haja vista que nem sequer se dispuseram a discutir suas metas com a sociedade, de forma ampla, o que deveria ter sido feito muito antes do início das discussões formatadas em gabinetes fechados.

A sociedade deseja participar conforme preconizado pelo estatuto legal, por meio de uma gestão democrática, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de gestão da cidade. As audiências públicas são necessárias e devem acontecer com respaldo das comunidades, com inteiras transparência, publicidade e legalidade.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 25 de outubro de 2017, pág. 17).

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