CRIMINALISTA POLEMIZA COM A OAB

A edição de migalhas n° 4.337 traz à baila uma grande polêmica surgida na última sexta-feira, 13, em razão da declaração do criminalista Alberto Zacharias Toron. Em entrevista ao jornalista Fernando Morais, publicada no blog Nocaute, o advogado desaprovava o modus operandi da Lava Jato; disse que estão sendo utilizadas práticas de investigação autoritárias, criticou o uso das conduções coercitivas e das prisões temporárias; disse, então, que “deveríamos contar com a OAB”, mas que a Ordem está “acovardada”.

Em dura nota, o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, rebateu: “a covardia está na postura de um advogado querer usar a OAB para defender seus clientes”.

A OAB é autora de uma das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) que questionam a prisão em segunda instância (a ADC 44) e não pediu, como o PEN, autor da outra ADC (43), a liminar. Liminar, aliás, que o PEN se arrepende de ter pedido, pois beneficia, caso seja deferida, diretamente o ex-presidente Lula.

Veja a nota da OAB em resposta à crítica do criminalista:

“A OAB cumpre, de forma rigorosa, as funções que lhe são atribuídas em lei: a defesa das prerrogativas dos advogados e a defesa dos direitos e garantias individuais.

Não é função da OAB atuar em defesa dos clientes dos advogados. A OAB representa todos os mais de 1 milhão de advogadas e advogados do Brasil e não se sujeita aos interesses particulares de profissional que coloca seus interesses financeiros acima da ética e do respeito com a instituição.

A advocacia não é uma profissão para covardes. O advogado brasileiro, que atua no dia a dia do Direito, está indignado com os escândalos de corrupção e quer punição para os culpados, sejam eles de esquerda ou de direita. A lei não tem cor ideológica, ela deve ser respeitada e valer para todos, sempre observado o contraditório e o devido processo legal, institutos que a Ordem defendeu, defende e sempre defenderá de forma intransigente!

A covardia está na postura de um advogado querer usar a OAB para defender seus clientes, suas causas pessoais e suas ideologias.

A OAB tem como missão a defesa das prerrogativas da advocacia e da Constituição, jamais os clientes dos advogados e suas causas”. Claudio Lamachia - Presidente do Conselho Federal da OAB.

Ao meu sentir, respeitando as opiniões contrárias de colegas advogados, a maneira correta deveria ser os criminalistas contrariados ou outros advogados de outras áreas, também discordantes da postura da OAB, procurarem um contato direto com a diretoria da Ordem, para, assim, colocarem suas alegações e até mesmo manifestarem em sentido diverso do adotado pela entidade máxima da advocacia brasileira.

Se as palavras da resposta do presidente da OAB nacional foram fortes e agressivas, como alegaram alguns advogados criminalistas, também foram impróprias e desproporcionais as palavras do criminalista redarguido. De sorte que o debate no campo das ideias é a melhor saída para encontrar um entendimento comum e satisfatório para a sociedade, para a democracia e para a advocacia.

Essa troca de farpas em público não é demonstração de sentimento democrático e não acrescenta simpatia à causa da advocacia, que, a rigor, tem enfrentado altos e baixos na preservação das prerrogativas, justamente porque os advogados estão muito longe da sonhada união, tão necessária à categoria.

Não resta dúvida de que é direito do cidadão ser defendido por um advogado, por mais grave que seja o crime que lhe é imputado, até para ter um julgamento justo e a pena fixada dentro dos parâmetros legais. Ora, o advogado não defende o crime, mas debruça-se sobre a defesa de um julgamento justo, mesmo porque não há causa criminal indigna de defesa, restando, pois, ao advogado defensor, agir no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

Da mesma forma, não pode restar dúvida da sociedade e muito menos dos advogados, que a OAB cumpre o seu papel nos termos legais, ainda que o contingente imenso de advogados esteja tomado por ideias divergentes a respeito do que representem, exatamente, nos dias de hoje, para o cidadão comum, as palavras: Lei e Justiça; Direitos e Deveres; Ordem e Progresso; Corrupção e Política; Segurança e Proteção; Dignidade e Cidadania; Poder e Soberania; Liberdade e Igualdade; e Certo e Errado.

Destarte, enquanto o povo tenta entender tudo isso, não pode a OAB abandonar o seu legítimo papel de orientar a todos, indistintamente, sempre no caminho da administração da Justiça. Não pode a OAB transigir na defesa das prerrogativas dos advogados nem na defesa dos direitos e garantias individuais. Não pode a OAB se deixar levar por polêmicas caseiras, em detrimento do bem geral da advocacia. Não pode a OAB se esquecer da sua real função, conforme disposto no artigo 44 do Estatuto da Advocacia, qual seja:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).