SUPREMA DECISÃO: STF NEGA PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE LULA.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na madrugada desta quinta-feira, o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pelo placar de 6 votos a 5, o STF decidiu não conceder ao petista o direito de responder em liberdade até o final do processo em que foi condenado em segunda instância.

No post de ontem eu escrevi a respeito do desafio do STF frente ao debate do julgamento, que não seria nada fácil ou confortável para os ministros da Suprema Corte, uma vez que é sabido o ressentimento entre eles, com discussões sempre descambando para o entrevero, o bate-boca e a deselegância nada pertinente a uma instância máxima do Judiciário. Fiz, inclusive, uma prévia do voto do ministro Gilmar Mendes, que votou como previsto, pela concessão do habeas corpus. A surpresa ficou por conta da ministra Rosa Weber, que mudou o cenário e, com seu voto permeado de justificativas, negou o benefício da medida ao “paciente” Lula.

O ex-presidente Lula perdeu uma batalha decisiva. Além da prisão, confirmada pelo STF, viu desaparecer, de forma definitiva, a esperança de sua candidatura presidencial. Lula perdeu o habeas corpus, teve cassada a liminar que lhe concedia salvo conduto até o julgamento e pode ser preso dentro de alguns dias por determinação do Juiz Sergio Moro.

Apesar de o STF ter negado o pedido, Lula não deve ser preso imediatamente. Para que isso aconteça é preciso que o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela condenação na primeira instância, emita um mandado de prisão. Há ainda trâmites processuais pendentes no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segunda instância da Justiça Federal com sede em Porto Alegre, o que pode retardar a ordem de prisão.

O julgamento durou cerca de 11 horas. A decisão abre as portas da prisão para Lula, condenado a 12 anos e um mês de reclusão na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, foi a última a votar e desempatou o placar.

Primeiro a se manifestar, o ministro Edson Fachin votou contra a concessão do habeas corpus e argumentou que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso de poder na decisão. Fachin destacou ainda que o entendimento atual do STF prevê o início do cumprimento da pena após o esgotamento de recursos em segunda instância. A regra foi estabelecida em um julgamento da Corte em 2016, com um placar também apertado de 6 a 5.

“Não houve, ao menos até o momento, revisão do plenário, em sede de controle abstrato de constitucionalidade”, disse Fachin. “Ressalto que, até tal ocorrência, não é cabível reputar como ilegal ou abusivo um pronunciamento jurisdicional que se coadune com o entendimento até então prevalente”, acrescentou.

O ministro Gilmar Mendes empatou o placar ao votar a favor do habeas corpus para evitar a prisão de Lula. O magistrado argumentou que a decisão do STF que permitiu a execução da pena em segunda instância é mal interpretada por instâncias inferiores e pode deixar inocentes na cadeia. Em 2016, ele havia votado a favor da prisão após a segunda instância, mas agora argumentou que mudou seu entendimento pois a regra passou a ser adotada de forma automática. “Sempre dissemos que a prisão seria possibilidade jurídica, não obrigação”, destacou Gilmar Mendes. “Isso resulta numa brutal injustiça, num sistema que é por si só injusto. A justiça criminal é muito falha”, acrescentou. Logo após votar, Gilmar se retirou do plenário e foi direto para o aeroporto, de volta a Portugal, tratar de assuntos pessoais, segundo noticiado.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux seguiram o voto do relator e rejeitaram o habeas corpus. Em seu voto, Barroso criticou a demora nos processos penais no país, que acarreta a prescrição de muitos casos e gera, desta maneira, impunidade. “Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa”, afirmou Barroso. “Se tornou muitíssimo mais fácil prender um menino com 100 gramas de maconha do que prender um agente público ou um agente privado que desviou 10, 20, 50 milhões. Esta é a realidade do sistema penal brasileiro: ele é feito para prender menino pobre e não consegue prender essas pessoas que desviam por corrupção e outros delitos milhões de dinheiros, que matam as pessoas”, destacou Barroso.

Um dos votos mais esperados era o da ministra Rosa Weber, que em 2016 votou contra a execução da pena em segunda instância. Desde então, a magistrada vem respeitando a decisão do colegiado. Porém, ela ainda não havia dado sinal de como votaria o pedido de habeas corpus. Votou e rejeitou o pedido, e defendeu a importância de seguir a decisão da maioria. “A colegialidade como método decisório em julgamentos em órgãos coletivos, impõe, a meu juízo, aos integrantes do grupo, da assembleia ou do tribunal, procedimento decisório distinto daqueles a que submetido o juiz singular. Estabelecida uma voz coletiva através de decisões majoritárias, essa passa a ser a voz da instituição”, destacou Rosa Weber.

Já o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Gilmar Mendes. O magistrado argumentou que a pena só pode ser cumprida depois de os recursos se esgotarem nas quatro instâncias da Justiça. Os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello também votaram a favor da concessão do habeas corpus.

“Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Quer dizer que a pessoa se mantém livre, salvo naquelas situações extraordinárias, em que o magistrado de forma fundamentada decrete a prisão”, justificou Lewandowski. O ministro argumentou ainda que, no caso de Lula, a concessão do habeas corpus “não significaria que os malfeitores seriam imediatamente libertados, porque eles seguiriam presos, se fosse o caso, por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”.

O ministro Marco Aurélio foi incisivo na defesa da concessão do HC a Lula, e chegou a ser agressivo e mal educado com as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, em mais de uma ocasião, o que, de certo modo, ofuscou o seu voto, porquanto a sua destemperança e deselegância tenham contribuído para um constrangimento desnecessário no colegiado.

O ministro Celso de Mello também votou a favor do HC, discorreu sobre o momento atual vivido no país e fez um longo voto na tentativa de demonstrar a coerência da sua atitude, mas nesse momento do julgamento já era dada como certa a derrota do HC a favor de Lula. “O respeito à Constituição representa limite que não pode ser ultrapassado. A Constituição não pode submeter-se ao império dos fatos e circunstâncias”, argumentou o ministro.

Como dito antes, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, foi a última a votar, e desempatou com seu entendimento de que o HC de Lula não devia ser concedido, filiando-se ao voto do relator. “O entendimento da presunção de inocência não pode levar à impunidade. Não há ruptura ao princípio quando exaurida a fase de provas”, afirmou a ministra e presidente da Suprema Corte.

Com a decisão, o STF confirma o entendimento da Corte sobre o início do cumprimento de penas após o fim dos recursos em segunda instância. Essa posição é defendida por vários juízes e procuradores, que entregaram ao STF na terça-feira um documento com mais de 5 mil assinaturas apoiando a decisão da Corte de 2016.

Entre os membros da Lava Jato, a opinião é de que uma eventual revisão da regra de 2016 vai atingir em cheio a operação. O coordenador da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, chegou a afirmar que estava orando e jejuando durante o intervalo do caso. “Não se trata de Lula, mas da impunidade de todos os poderosos”, escreveu o procurador em sua conta no Twitter.

Por outro lado, criminalistas opositores da decisão de 2016, que defendem que o acusado permaneça em liberdade até o esgotamento dos recursos, também entregaram mais de 3 mil assinaturas ao Supremo pedindo a revisão da regra. Na realidade, de maneira geral, os advogados defendem obediência ao princípio da presunção de inocência, com prisão somente depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em suma, por placar apertado, 6 a 5, os ministros seguiram a atual jurisprudência da Corte, assentando que é possível o início do cumprimento da pena após confirmada a condenação em 2ª instância.

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).