PRIVILÉGIOS PARLAMENTARES



 
                 "Imunidade parlamentar e foro privilegiado"

Que absurdo! Essa é a exclamação das pessoas que se deparam com os privilégios desfrutados por parlamentares. A imunidade alcança diversas formas, que podem ser utilizadas para divulgar palavras e opiniões dos membros do Congresso. No entanto, nada justifica o foro especial, que trabalha pela exceção, haja vista que a Emenda Constitucional 35/2001 deu nova redação ao artigo 53 da Constituição, não possuindo mais os deputados e senadores imunidade processual, mas, apenas, imunidade material, no exercício do mandato ou em razão dele.

Os parlamentares, por crimes de responsabilidade, infrações funcionais ou falta de decoro, são julgados pela respectiva Casa legislativa e respondem pelos crimes comuns perante o Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de licença prévia do Congresso, o que, de certo modo, corrige a prática de corporativismo atávico preponderante no sistema bicameral. Mas, ainda assim, revela-se vergonhoso esse foro especial por prerrogativa de função, porquanto o artigo 5º da Constituição assevera que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Independentemente das incontroversas situações em que se encontrem os cidadãos, de fato, desiguais na sociedade, tanto quanto os objetos, os fatos e as circunstâncias, o que causa indignação é a diferença de tratamento, discriminatória, contestável e inadmissível no Estado democrático de direito.

Na atualidade, diante das práticas contumazes de alguns parlamentares, de cometimento de crimes de peculato, improbidade e corrupção, não resta ao povo outro caminho senão o de protestar contra a imunidade e o foro privilegiado, que acabam, aos olhos do mundo, transformando-se em impunidade, tamanhas a burocracia do sistema, a lentidão do Judiciário e a interferência dos pares congressistas.   

Não bastasse a imunidade parlamentar, quase sempre alegada para acomodar infrações e crimes, tem-se que o foro privilegiado brasileiro é muito amplo, se comparado com o de outros países, o que, sem dúvida, precisa ser repensado, antes que a casta política evolua e enfraqueça os ideais democráticos tão arduamente perseguidos para a formação da soberania popular.

A discussão do privilégio de autoridades se dá pela extravagância jurídica, cuja regalia contraria o princípio constitucional da igualdade e produz injustiças sociais, principalmente ao absolver culpados e acatar prescrições. Essa situação, frente aos crimes de improbidade administrativa, corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, faz aumentar entre as demais camadas da sociedade organizada a sensação de impunidade e o apelo público por justiça.

A imunidade parlamentar e o foro privilegiado revelam-se medidas antidemocráticas e ilegítimas, e os cidadãos precisam combater a simbiose republicana onde pessoas ligadas ao Estado passam a operar em benefício próprio. O parlamentar dispensa blindagem.


Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 5 de abril de 2018, pág. 21).

 

Comentários

  1. Sou super a favor de privilégio zero para políticos e autoridades. O povo não pode pagar além da alta monta tributária mais esses privilégios, porque acaba custando caro tudo isso. A tal imunidade parlamentar, como bem disse o Dr. Wilson Campos, passa a valer como uma carta branca para infrações, ilícitos e crimes. O tal foro privilegiado, da mesma maneira, acaba por acostumar muito mal políticos, governantes, parlamentares, que se acham acima da lei e se consideram melhores do que os demais mortais do país. FIM desses e outros privilégios. Nada de regalia nem para Executivo, nem Legislativo e nem Judiciário. Muito bom Dr. Wilson Campos, como devia ser, correto, justo e cidadão. Abração. Ricardo C. V. Silva. (leitor assíduo de seu BLOG).

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  2. PREZADO
    DR. WILSON
    CONCORDO PLENAMENTE.HOJE,AGORA O MOMENTO É MUITO OPORTUNO,OPORTUNO ATÉ DE MAIS,SELETIVIDADE.,PRIVILÉGIO DE UNS POUCOS QUE SE EXTENDEM AS DIVERSAS FACILIDADES PARA ELES,DESDE AS MAIS SIMPLES AJUDA,AUXILIO MORADIS,PALETÓ,GIZ,GASOLINA,DIAS PARADOS,VIAGENS ,OUTROS BENEFÍCIOS SALARIAIS,AJUDAS DE CUSTOS,ETC
    VEMOS RENAN,AECIO,SERRA,ALCKMIM,PERRELA(GUSTAVO SEU FILHO HOJE DIRETOR DA CBF,LOCAL DE CORRUPTOS,EDUARDO AZEREDO,TODO O PSDB,SEM CONDENAÇÃO.CARMEM LUCIA SALVOU VERGONHOSAMENTE AECIO,MARCO AURELIO MELO SALVOU AÉCIO,PERRELA FOI SALVO POR AECIO,SERRA O MAIOR LADRÃO DO PAÍS FOI SALVO DEU ATÉ DESCULPAS DE SUA COLUNA VERTEBRAL.
    PEÇO LIÇENÇA SE ESCREVI ERRADO ABAIXO;
    LULA A QUEM CARMEM LUCIA NÃO COLOCOU ADC-AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE,EM PRIMEIRA VOTAÇAÕ ANTES DO HABEAS CORPUS DO LULA,O QUE O LIVRARIA DOS MOMENTOS FACISTAS,NEO NAZISTAS DE HOJE 06.04.HOJE ESSA AÇÃO ESTÁ NAS MAÕS DO MARCO AURÉLIO MELLO, QUE DEVE SOZINHO AGORA,HOJE 06.04 DAR UM HC PARA LULA AÇÃO DEFLAGRADA CORRETAMENTE,POR UM GRUPO DE EXCELENTES ADVOGADOS.PRESUNÇÃO DE INOCENCIA DE LULA,CONDENADO SEM PROVAS POR CONVICÇÃO,POR UM FAZEDOR DE GREVE DE FOME RIDICULO,E O OUTRO 'GUIS' DE CURITIBA A SERVIÇO DOS AMERICANOS QUE DESRESPEITA OS NOBRES DOUTORES DO STJ,REPRESENTADOS PELO DOUTO CELSO DE MELO,AO CONTRARIO DA ESPERTEZA FUNESTA E LAMENÁVEL DE CARMEM LUCIA,CONCEDENDO PRIVILÉGIOS A DIREITA,AS OLIGARQUIAS,GLOBO,BANCO,EMPRESÁRIOS E OBSTRUINDO A PRESENÇA DE LULA NAS ELEIÇÕES 2018,ELA NÃO OBEDECEU AO REGIMENTO DO STJ,QUE ELA PRÓPRIA FEZ VOTO,HIPOCRITA CARMEM LUCIA
    E OS OUTROS QUE ESTÃO NA LAVAJATO,QUASE TODO MUNDO SOLTO.NUM SÓ DIA YUNES,CORONEL LIMA E MAIS 7 SOLTOS,SOB PRESSÃO DE TEMER,MAIS PRIVILÉGIOS INDIRETOS.
    FIQUEMOS ATENTOS AO DIA DE HOJE,TUDO PODE ACONTECER DESDE UM HC,ATÉ UMA GUERRA CIVIL,SE MECHEREM MUITO COM LULA,ESSE SEM PRIVILÉGIOS.
    PARA OS AMIGOS AS BENESSES,PARA OS INIMIGOS A LEI,ESSE É O BRASIL OU PARTE DELE.
    COM O POVO SEM PRIVILÉGIOS NENHUM.
    ABRAÇO
    MARCO TULIO M.C.

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  3. Confio que a impunidade acabará para todos e todos vão pagar de alguma forma pelos erros e crimes. Estou certo que isso vai acontecer, para o bem do Brasil e do povo. Os políticos de todos os partidos, uma hora vão acabar com direito a um quartinho na cadeia, marmitex e nenhum luxo. Vamos aguardar e deixar a Justiça e a Lava Jato trabalharem, sem interferência partidária, por favor. Meus parabéns ao Dr. Wilson Campos pelo belo artigo e pela excelente explanação jurídica dos termos tão odiados pelo povo - imunidade parlamentar e foro privilegiado - Assino como cidadã brasileira que não tem partido, mas que tem amor pelo país. Maria Eduarda L. H. de Morais.

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