30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

Às vésperas das eleições de 2018, a Constituição da República completou 30 anos. Conhecida como “Constituição Cidadã”, em razão da defesa das garantias e direitos fundamentais, a vigente Constituição brasileira custou dois anos de trabalho da Assembleia Constituinte, que conseguiu, com certo esforço, abraçar as reivindicações dos mais diversos setores da sociedade, embora tenha recebido críticas do segmento empresarial.

No plano da ordem social, a Constituição privilegiou setores até então esquecidos pelas normas nacionais anteriores, como, por exemplo, o meio ambiente e a sustentabilidade, educação e cultura, crianças e idosos, indígenas e igrejas. Já no plano da ordem econômica, a Constituição rezou pela cartilha da iniciativa privada, mas sem alardear o fascínio pelas atividades do lucro, tratando com certo cuidado as políticas urbana, agrícola e financeira.

 Nos demais planos da tributação, do orçamento, das instituições democráticas, da organização do Estado e dos direitos e garantias fundamentais prevaleceu o que já estava escrito na Constituição de 1946, com a adoção de novas medidas requeridas pela redemocratização do país, mais o que foi ditado por meio da forte pressão política e o que foi referendado pelos representantes da mobilização social e dos direitos humanos, construindo um novo desenho constitucional em contraponto à força das chamadas elites tradicionais.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis, dos direitos e das garantias individuais. A nova Carta consagrou o direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 e 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

A Constituição assegurou ainda a instituição de eleições majoritárias em dois turnos, o direito de greve, a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a criação dos mandados de injunção e de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Também foi instituído o “habeas data”, remédio constitucional destinado a garantir que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam na posse do Estado, ou seja, o direito de saber o que o governo sabe ou afirma saber a seu respeito.

Não obstante a importância da Carta Magna, três décadas depois o cenário político é sombrio, a crise econômica é grave, os desempregados já somam 14 milhões de pessoas, a violência e a impunidade gravitam no entorno da sociedade indefesa, e os 250 artigos da Constituição não são capazes de dar segurança efetiva aos cidadãos. Mais do que comemoração, o momento requer avaliação profunda dos resultados até aqui alcançados, reflexão sobre os princípios, as garantias e a inclusão social, e atenção redobrada com o crescimento econômico.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de domingo, 7 de outubro de 2018, pág. 27).

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