PARLAMENTARES ESTADUAIS FALHARAM.


Embora não sejam executadas satisfatoriamente, as três funções que resumem o trabalho de uma Assembleia Legislativa, assim como o Poder Legislativo em qualquer nível da Federação, são: Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); e Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos públicos.

Portanto, os parlamentares estaduais possuem rotina de trabalho bem semelhante à dos parlamentares federais. A diferença é que o horizonte de atuação dos deputados estaduais é mais estreito que o dos federais: enquanto estes cuidam principalmente de projetos que vão impactar a vida de toda a nação, aqueles cuidam de problemas regionais e locais, específicos dos estados onde vivem. Mas as atividades desses nobres membros do Poder Legislativo têm causado repulsa na sociedade, que não vê com bons olhos a maioria dos parlamentares, sejam estaduais ou federais.

Os parlamentares estaduais têm atuado na contramão dos interesses da sociedade e isso ocorre em Minas Gerais. O correto seria que os deputados estaduais criassem projetos de leis, discutissem e votassem projetos de seus colegas e também ficassem de olho nas ações do governador, para saber se ele tem cumprido seu papel e se o poder público tem aplicado adequadamente os recursos públicos, com observância da lei. Isso seria ideal, mas o que se vê é uma Assembleia quase inerte, apagada e que custa muito caro aos bolsos do contribuinte mineiro. Lamentável, mas é uma verdade que precisa ser dita. 

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é formada por 77 deputados, eleitos para um mandato de quatro anos (período que é conhecido como legislatura). Estes deputados estaduais exercem suas funções nos dois órgãos centrais do Legislativo - o plenário e as comissões. Compete aos deputados tomar decisões coletivas que assumem a forma de leis, em obediência à Constituição Estadual. Aos deputados compete ainda exercer a fiscalização do Poder Executivo estadual, na pessoa do governador. No exercício dessa função fiscalizadora, os deputados podem criar CPIs para investigar, por exemplo, atos suspeitos de ilegalidade.

A Constituição Estadual determina que a Assembleia Legislativa pode (com a sanção do governador) “dispor sobre todas as matérias de competência do Estado”. O deputado estadual, enquanto membro da Assembleia, representa os interesses da sociedade no Parlamento. O exercício do mandato compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança, meio ambiente e defesa do consumidor. O deputado estadual também avalia as políticas públicas, podendo solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado, e pode fazer ainda a intermediação de conflitos entre, por exemplo, os cidadãos e o Estado.

Por esses motivos todos é que a população acha que o desastre administrativo e econômico que colocou em xeque o Estado de Minas Gerais e denegriu a boa imagem dos mineiros é resultado de péssimas gestões do Executivo estadual, mas também culpa do Legislativo, que não soube exercer o seu verdadeiro papel. Exemplos: a ALMG fez vista grossa às pedaladas fiscais de governos anteriores, paralisou os trabalhos do plenário em diversas ocasiões e deixou de votar propostas importantes por centenas de dias, transformando os mandatos dos deputados em inócuos e improdutivos, embora remunerados religiosamente.

O disparate estadual passa pelo fato de que, enquanto os servidores públicos civis e militares recebiam salários atrasados e parcelados, e os setores da segurança, da educação e da saúde amargavam resultados pífios e insuficientes para a satisfação da sociedade, a ALMG se dava ao direito de produzir pouco ou quase nada e ainda ser paga por isso. Pergunta-se: que espécie de democracia social é essa, que trata de forma tão desigual as pessoas, preferenciando aqueles que deveriam dar exemplo, mas não dão? 

Não é demais repetir que a Assembleia Legislativa tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira. Portanto, não se pode dar aos deputados estaduais a frouxidão do cumprimento do dever. Ora, é a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito, os planos de desenvolvimento e os assuntos relacionados aos servidores, de preferência à procura de soluções urgentes para a falência estatal e para a dramática situação em que forem submetidos injustamente os municípios e os funcionários de todo o território mineiro. A função dos parlamentares é trabalhar com o povo, pelo povo e para o povo, pois para essa missão foram eleitos.  

A massa falida do Estado de Minas Gerais não tem um único responsável, mas muitos, entre os quais a inteireza do corpo parlamentar estadual, que não soube fiscalizar o exercício da administração do governo, que fracassou na correção dos rumos dos diversos órgãos do Estado e que deixou de promover eventos que ampliassem o diálogo com a sociedade, mormente pela via da participação popular na definição de políticas públicas. A ALMG violou silenciosamente suas próprias atribuições, sobretudo aquelas previstas nos artigos 61 e 62 da Constituição Estadual. Esses erros graves precisam ser corrigidos, imediatamente, a bem do Estado e do povo mineiro. 

É público e notório que a Assembleia Legislativa compõe o Poder Legislativo no nível estadual e possui as funções que a Câmara e o Senado possuem no nível federal. Isso repercute de forma estranha porque nenhuma dessas instituições trabalha com seriedade suficiente para merecer uma boa avaliação da sociedade. Ao contrário, tanto a Assembleia como a Câmara e o Senado têm baixo apreço por parte da população, que está cansada de muita politicagem e pouquíssimo trabalho.

Diante desse quadro, a expectativa da sociedade mineira é que a ALMG exerça bem o seu ofício na gestão do Estado. A imagem do legislativo precisa melhorar, e isso depende unicamente dos nobres parlamentares, que hoje estão mais preocupados com seus próprios interesses, relegando a terceiro plano os interesses da população mineira. Se o Estado de Minas Gerais está de pires na mão, a culpa é também dos senhores parlamentares estaduais, que falharam no exercício do cargo e não exerceram com firmeza e seriedade as suas reais funções legislativas, nos exatos termos da lei.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental). 

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