A RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

O desastre administrativo e econômico que colocou em xeque o Estado e manchou a boa imagem dos mineiros é resultado de péssimas gestões do Executivo estadual, mas também responsabilidade do Legislativo, que não soube exercer seu verdadeiro papel.

A Assembleia fez vista grossa na fiscalização do Poder Executivo e do uso dos recursos públicos, paralisou os trabalhos do plenário em diversas ocasiões e deixou de votar propostas importantes por centenas de dias, transformando os mandatos dos deputados em inócuos e improdutivos, embora remunerados religiosamente.

Enquanto os servidores públicos civis e militares recebiam salários atrasados e parcelados e os setores da educação e da saúde amargavam resultados pífios e insuficientes para a satisfação da coletividade, a ALMG se dava ao direito de produzir pouco ou quase nada e ainda ser paga por isso.

Vale observar que a Assembleia tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. Portanto, não se pode perdoar aos deputados estaduais a frouxidão no cumprimento do dever. Ora, é a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito, os planos de desenvolvimento e os assuntos relacionados ao funcionalismo, de preferência procurando soluções urgentes para as dificuldades do aparelho estatal e para a dramática situação em que foram enclausurados os municípios e os servidores públicos.

A massa falida em que transformaram o Estado não tem um único responsável, mas muitos, entre os quais estão os parlamentares, que não souberam fiscalizar o mandato dos governantes, que fracassaram na correção de rumo de diversos órgãos do Estado e que deixaram de promover eventos que ampliassem o diálogo com a sociedade, mormente pela via da participação popular na definição de políticas públicas. A ALMG violou silenciosamente suas próprias atribuições, sobretudo aquelas previstas nos artigos 61 e 62 da Constituição Estadual.

Para o bem do povo, o ideal seria que os deputados estaduais criassem bons projetos de leis e ficassem de olho nas ações do governador, para saber se ele cumpre seu papel e se o poder público tem aplicado adequadamente os recursos com observância da lei. Mas o que se vê é uma Assembleia formada por 77 deputados, eleitos para um mandato de quatro anos, quase inerte, apagada e que custa caro aos bolsos do contribuinte.

Se o Estado está no fundo do poço, a culpa é também dos membros da Assembleia, que não exerceram com firmeza e seriedade suas reais funções legislativas, nos exatos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de domingo, 27 de janeiro de 2019, pág. 19).

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