TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.
Os cidadãos mineiros têm todo o direito de exigir uma prestação jurisdicional mais célere por parte da Justiça Federal. O objetivo de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, é proporcionar maior rapidez na solução de conflitos que tenham relação com os interesses da sociedade, como sistema de saúde, meio ambiente, questões tributárias, combate à corrupção e controle das atividades da administração federal.
A Câmara dos Deputados aprovou no mês passado, em sessão virtual, o texto-base do Projeto de Lei 5.919/2019) que cria o TRF-6 em Minas Gerais. O texto segue para deliberação do Senado, mas, enquanto isso não ocorre, cumpre esclarecer que o projeto prevê que o novo tribunal será um desmembramento do TRF-1, que hoje atua em 13 Estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal.
A proposta de criação do TRF-6 foi enviada ao Congresso pelo STJ em novembro do ano passado. De cada três processos distribuídos no TRF-1, um é proveniente de Minas Gerais. Daí a justificativa da escolha para a sede do novo TRF, posto que 40% dos processos do TRF-1 são oriundos de Minas, que é o segundo maior Estado brasileiro em termos populacionais, com mais de 21 milhões de habitantes. Ademais, os mineiros não podem mais conviver com essa justiça tardia, com julgamentos que demoram até 10 anos para serem colocados em pauta.
Qualquer medida que tente impedir a instalação do TRF-6 em Minas será interpretada como excesso político ou jurídico, ainda mais tendo em vista a essencialidade das demandas relativas a tributos federais e Previdência Social, em que os primeiros sufocam o setor produtivo e a segunda afeta diretamente os idosos, portadores de prioridade processual.
Para os contrários ao projeto, vale observar que não haverá aumento da despesa pública, devendo a Justiça Federal ser limitada à variação prevista para o teto dos gastos em 2021, de 2,13%. A proposta para o TRF-6 prevê o compartilhamento entre as estruturas de primeira e segunda instâncias, a título de redução de custos e aumento de eficiência. O novo TRF aproveitará prédios próprios e locações já existentes.
Os setores de gestão de pessoal, informática, administração, finanças, vigilância, conservação, limpeza e transporte servirão às duas instâncias, inclusive, com o uso dos mesmos contratos. Tudo indica que o TRF-6 será um tribunal moderno, com a tramitação dos processos 100% em meio digital, adaptado à realidade de restrição orçamentária, mas pronto para dar respostas imediatas para a melhoria da prestação jurisdicional na Justiça Federal.
Ao meu sentir, o TRF-6 deveria ser instalado na capital mineira o mais breve possível. A efetiva prestação jurisdicional é um dever do Estado e um direito indeclinável dos cidadãos. A criação do TRF mineiro desafogará a Justiça Federal e cumprirá o papel da jurisdição, tornando mais ágeis os processos e imprimindo maior velocidade aos julgamentos.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 3 de setembro de 2020, pág. 21).
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Venha logo o TRF de Minas para que a JF atenda as causas que estão paralisadas há vários anos.
ResponderExcluirComo bem disse o nobre colega Dr. Wilson Campos, tem ação judicial que demora 10 anos para ser julgada e isso sem contar a canseira que dá nos advogados. O estado de MG é muito grande para dividir com mais 13 estados um tribunal federal, no caso o TR1. Isso é loucura e precisa acabar logo. Meus parabéns Dr. Wilson Camspos por seus muitos artigos na defesa dessa ideia de termos um TRF aqui em BH. Muito acertada sua luta e a advocacia agradece de coração. Valeu mesmo doutor- Abraço do Carlos Magno (adv.prof.)
Até que enfim dr. Wilson esse tribunal parece que vai sair do papel. O senhor tem participação nessa vitória pois eu li muitos artigos seus nos jornais reclamando por esse direito dos mineiros a esse tribunal federal. Vem logo porque as milhares de ações estão acumulando e ficando sem julgamento e os coitados dos mineiros vão ficando sem a Justiça tão esperada. Parabéns Dr. Wilson - (a) Marly L. Azevedo - cidadã interessada na rapidez da Justiça Federal.
ResponderExcluirPREZADO DR. WILSON
ResponderExcluirBOA TARDE
O TRF-6 É O DESMEMBRAMENTO DO TRIBUNAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF-1 QUE AGILIZARÁ OS PROCESSOS ORIUNDOS DE PLANOS DE SAUDE,MEIO AMBIENTE,TRIBUTOS,COMBATE A CORRUPÇAO,CONTROLE DAS ESTATAIS SERÁ UM TRF-6 CIDADÃO E SOCIAL,O QUE ACELERARÁ COM MUITA RAPIDEZ ESSES PROCESSOS DO INTERESSE DAS PARTES.
A FRAQUEZA POLÍTICA DE MINAS ATRASOU A CRIAÇÃO DO TRF-6 DE HÁ MUITO SOLICITADA PELA SOCIEDADE MINEIRA AINDA MAIS O NOSSO ESTADO DE MINAS GERAIS UM DOS PRIMEIROS GERADORES DE CONLITOS DE TODA A MONTA DE PROCESSOS QUE TINHAM DE IR A BRASILIA NAS ESFERAS JURÍDICAS FEDERAIS AUMENTANDO O TEMPO DAS RESPOSTAS AOS PROCESSOS EAGORA COM ECONOMIA DE TEMPO.
TRARÁ ECONOMIA TAMBÉM PARA OS CUSTOS OPERACIONAIS DOS ADVOGADOS
FAVORECENDO TODA A SOCIEDADE MINEIRA.
PARABÉNS PELOS CRIADORES DESSA NOBRE IDÉIA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS JÁ LUTAVA POLITICAMENTE A MUITO TEMPO,ASSIM COMO LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA O METRÔ E BR-381 OBRA INICIADA MAS CARENTE DE RECURSOS PARA O SEU TÉRMINO.
FORAM 3 INICIATIVAS QUE SAÍRAM DO PAPEL EM UMA MESMA ÉPOCA PARA MINAS GERAIS EU ESPERO QUE OUTRAS MAIS SE CONCLUAM PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOSSO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Auspicioso artigo Dr. Wilson. Graças a Deus teremos o TRF mineiro para tirar longos anos das costas dos nossos clientes e das nossas, de processos que não andam, ficam empacados a vida inteira no TRF1 de Brasília. Só Jesus na causa, vixe. Os juízes federais não voltaram até hoje ao trabalho nem aqui na JFMG nem no TRF.1, ou seja, danou-se ainda mais o andamento dos processos, que agora passarão de 10 para 15 anos de atraso e lentidão. Só mesmo com um TRF em MG poderemos ter chances de dizer que a JF funciona, porque do jeito que está não tem a menor chance de ser chamada de Justiça. Longe disso. Mas voltando ao artigo Dr. Wilson, meus parabéns por mais este brilhante texto e pelo enfoque na defesa da nossa combalida advocacia. Ser advogado e advogada nesse país é dureza e requer mmmuuuiiitttaaa paciência. Marluce Vieira.
ResponderExcluirEu sou estudante do último período de direito e n meu estágio final no escritório o que mais escuto é gente reclamando da JF e dos TRFs brasileiros. Só escuto que são lentos, parados, atrasados, sem informárica moderna e etc etc. Reclamam também de ações que demoram 5 anos para ter uma audiência ou um despacho e mais 20 para ser julgada. Tá feia a coisa Dr. Wilson. Leio sempre seus artigos e usei alguns para trabalhos escolares da facul e fiz a citação certinha, e fico impressionado com a sua competência para escrever e falar de tantos assuntos da advocacia, da vida, da política, do meio ambiente, da sociedade e na defesa da CIDADANIA. Parabéns doutor Wilson. Eu me chamo Pedro Paulo, PP.
ResponderExcluirExcelente artigo.
ResponderExcluirDr. Wilson,
ResponderExcluirBom dia.
Infelizmente, somente agora tive acesso ao seu excelente artigo publicado no jornal O Tempo, em defesa da criação do TRF6.
A AJUFEMG não tem mais secretária e o nosso email está praticamente sem uso.
Tenho escrito textos técnicos e para jornais sobre o TRF6 nos últimos dois anos. No entanto, confesso que nenhum sintetizou com tanta clareza e elegância a importância e a ótima relação custo-benefício da criação dessa nova côrte em Minas Gerais.
Ricardo Rabelo elogiou muito o senhor.
Parabéns, novamente, por abraçar essa causa, abrindo importante espaço nos nossos meios de comunicação.
Se me permite, um abraço.
Ivanir Ireno
Presidente da AJUFEMG