NESTE 2021 ESPERA-SE PELA VOLTA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

 

Vivemos uma época de predomínio da opinião rasa, do conhecimento superficial, da informação inútil e da prisão cotidiana que arrasta as pessoas, cada vez mais, para a caverna da ignorância. É triste ter de admitir isso, mas é o que acontece na atualidade.

Disseram para ficar em casa, mas não explicaram por que no ônibus atafulhado, apertado, abarrotado de pessoas, o coronavírus não ataca; nas filas imensas em portas de bancos, também não; nos supermercados cheios de consumidores, nem pensar; e nas eleições municipais, com milhares de eleitores nas ruas e agrupados em salas apertadas para votar, o coronavírus não representou riscos. Já no comércio, nas lojas, nos bares e nos restaurantes, prontos para bem-servir com assepsia e cuidados, a Covid-19 é perigo iminente, segundo os especialistas da prefeitura. Ora, sinceramente, essas contradições indignam a todos, profundamente, e causam insegurança jurídica.

Sem saber em quem acreditar e no meio de uma chuva de contradições, o cidadão segue sua vida. Atordoado pelas notícias desencontradas que circulam nas redes sociais, ao voltar do trabalho, de pé, pela vidraça do ônibus ele vê centenas de lojas fechadas e com placas de “aluga-se”, “vende-se” e “passa-se o ponto”. A partir daí, o cidadão, trabalhador e chefe de família, passa a se preocupar com o futuro do seu emprego.

 

No percurso de uma hora, cansado e com as pernas doloridas, o cidadão tenta se equilibrar dentro do transporte coletivo, que parece uma lata de sardinha, todos juntinhos, aglomerados. As pessoas usam máscaras, mas não sabem explicar o motivo de tantas contradições por parte das autoridades municipais, que decretam horários e medidas sanitárias para certos setores e nem se preocupam se o trabalhador vai e volta com segurança.

 

Portanto, cabe à prefeitura responder onde está o nexo causal das medidas decretadas, posto que, a rigor, o nexo de causalidade seja um requisito para descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Ou seja, para se afirmar que alguém provocou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado; demonstrar a relação entre uma causa e sua consequência; e verificar se de sua ação ou omissão adveio a repercussão.  

 

Também cumpre à prefeitura, em bom serviço público a ser prestado à sociedade, sem autoritarismo, mas democraticamente, informar a concausa preexistente nos setores obstados de trabalhar com regularidade. Mas, caso as autoridades não tenham respostas científicas alinhadas às teorias jurídicas e estejam apenas cogitando riscos, a responsabilidade imputada aos prejudicados deixa de existir, pois, segundo a teoria da causalidade adequada, haverá responsabilização quando o ato do agente é potencialmente apto a produzir os efeitos danosos.

 

De sorte que medidas de segurança precisam ser implantadas, sem, contudo, implicar em fechamento de negócios, causar desemprego e gerar pânico. A rigor, em 2021 espera-se pela volta da segurança jurídica, definitivamente.

 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

 

(Este artigo mereceu publicação do Jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 7 de janeiro de 2021, pág. 19).

 

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