AS REGALIAS, MORDOMIAS E BENESSES DE EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA.

                  "Nos últimos quatro anos Dilma liderou a lista das regalias e gastou R$5,4 milhões; Collor gastou R$3,5 milhões; FHC gastou R$3,2 milhões; Lula gastou R$3,0 milhões; Sarney gastou R$2,9 milhões e Michel Temer gastou R$1,6 milhão (de 2019 a 2020)".

 

As escandalosas benesses vêm de há muitos anos. Ao término do governo militar, o senador José Fragelli, no exercício da presidência da República, editou a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, dando a ex-presidentes o direito de utilizar quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.

Não bastasse a mordomia já concedida, oito anos depois, a Lei 8.889, de 21 de junho de 1994, premiou os ex-presidentes com o direito de indicar os servidores e atribuiu-lhes gratificações mais elevadas. E para escandalizar mais ainda, a Lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002, deu-lhes mais dois servidores em cargos de comissão, para assessoramento. Todos esses obséquios partindo de um país de povo pobre e sem direito ao luxo. 

As regalias dos ex-presidentes são de causar vergonha ao cidadão comum, que trabalha incansavelmente por décadas, para depois dos 60 anos de idade receber uma aposentadoria miserável de um salário mínimo por mês. Essa é a situação da maioria dos trabalhadores brasileiros, e piora ainda mais se for analisada pontualmente em face da nova legislação e das novas regras da Previdência Social.

Mas nada disso incomoda os ex-presidentes, que se preocupam tão somente com suas benesses, mordomias e regalias sem fim, bancadas pelo suor do pobre povo brasileiro.

Vale notar que, já há algum tempo, cada ex-presidente acrescenta em gasto para o contribuinte cerca de R$ 400.000,00 por ano, no mínimo. Daí que Temer, Dilma, Lula, FHC, Collor e Sarney, dão um prejuízo de cerca de R$ 2.400.000,00 por ano aos cofres públicos, quando não é bem mais que isso, e sem contar as notórias regalias legais de carros oficiais com motoristas e outros benefícios que alegram o dia a dia dos “excelentíssimos” ex-mandatários do país.

Nem mesmo a terrível pandemia da Covid-19 interrompeu as regalias e os pagamentos feitos pela União para custear serviços prestados a ex-presidentes da República. Cada um mantém o direito vitalício a uma equipe de até 8 assessores e de cobertura de gastos com passagens, diárias desses funcionários, combustível, seguro e manutenção de 2 veículos.

As notícias da imprensa tradicional dão conta que, o ex-presidente Lula, solto depois de passar quase 2 anos preso por condenação na Lava Jato, liderou esses gastos de janeiro a outubro de 2020. A despesa com o petista somou R$ 790 mil no período. Desse valor, R$ 249,8 mil foram com diárias e passagens. Os dados são da Secretaria Geral da Presidência da República e podem ser obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mediante cadastro. Os valores pesquisados e noticiados correspondem aos gastos de janeiro a outubro de 2020.

Em seguida, no ranking de custos no período mencionado está Dilma Rousseff. Gastou R$ 781,1 mil com os assessores e veículos aos quais tem direito. José Sarney foi quem menos apresentou despesas: R$ 590,6 mil. Mas pelos números assustadores das mordomias percebe-se que os petistas são os maiores gastadores, sem dó nem piedade da sociedade contributiva brasileira. E depois querem bancar os bonzinhos aos olhos do trabalhador que sobrevive com mísero salário mínimo mensal.

Também segundo a mídia nacional, nos últimos 4 anos Dilma Rousseff foi a que mais gastou e custou mais caro à União. A equipe da petista gastou R$ 5,4 milhões de janeiro de 2017 a outubro de 2020. É seguida por Fernando Collor de Mello, que somou R$ 3,6 milhões em despesas. Isso, considerando que Dilma e Collor sofreram impeachment, e não deveriam receber absolutamente nada, uma vez que nada realizaram de bom e nada merecem.

Lula aparece em 4º no ranking no mesmo período. As despesas com os assessores e veículos cedidos ao ex-presidente foram reduzidas de abril de 2018 a novembro de 2019, quando esteve preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Cumpria pena de 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

Nos últimos quatro anos Dilma liderou a lista das regalias e gastou R$5,4 milhões; Collor gastou R$3,5 milhões; FHC gastou R$3,2 milhões; Lula gastou R$3,0 milhões; Sarney gastou R$2,9 milhões e Michel Temer gastou R$1,6 milhão (de 2019 a 2020).

Além do pagamento dos salários de assessores, que variam de R$ 2.500 a R$ 13.000, a União custeia as despesas com passagens e diárias desses funcionários, além da manutenção, seguro e combustível dos veículos.

Como visto, segundo os números acima, que não mentem, a ex-presidente Dilma Rousseff, afastada do cargo por meio de impeachment, gozando referidos benefícios na forma do Decreto, gerou uma despesa para os cofres públicos de R$ 1,35 milhão por ano. Ora, ela gastou de 2017 a 2020 o total de R$5,4 milhões. Um absurdo! Acredite, pois é verdade, e está nos jornais!

Os ex-chefes do Executivo, sem prestar qualquer atividade a favor da sociedade, gastam horrores enquanto a população brasileira sofre com coronavírus e desemprego. Isso é justo? Isso é minimamente aceitável?

Por mais que tentem explicar, nada justificativa um ex-presidente receber tantas regalias em um país pobre e com enormes dificuldades econômicas e sociais.

Ademais, essas mordomias legais podem se estender por 30 ou mais anos para cada um dos ex-mandatários, muito em razão da evolução da medicina, com as pessoas vivendo mais tempo, além de que sempre haverá outro ex-presidente surgindo, posto que os mandatos continuam e a ciranda das regalias não pode parar. Não é mesmo? Responde você, pobre mortal contribuinte!

Na Suécia, por exemplo, esse tipo de coisa não acontece, uma vez que, ao aposentar-se, o primeiro-ministro (cargo equivalente ao de presidente) não recebe "benefícios gratuitos" como carros com motorista, secretárias, assistentes ou seguranças. Não, não recebe!

Já aqui no Brasil tudo parece normal e a condescendência é geral. Responda, por favor: o que justifica um ex-presidente dispor de dois veículos oficiais? No serviço público, todos os servidores que têm direito a carro oficial sabem que o uso é pessoal e em serviço. Ora, permitir-se que um ex-presidente tenha dois carros significa aceitar, tacitamente, que um deles será usado pela mulher, pelo filho ou por outra pessoa da família. E isto é ilegal, é proibido.

Nada, absolutamente nada justifica essas regalias todas - veículos, motoristas, seguranças, assessores, viagens, verbas, penduricalhos. Quanta vergonha alheia deveríamos sentir, mas parece que muitos fazem vista grossa e aceitam esses escândalos com o dinheiro público.  

É surpreendente que a legislação que permite tais benesses nunca tenha sido contestada pela sociedade organizada nem questionada pela comunidade jurídica. E o que é pior, serve de incentivo a leis semelhantes no âmbito dos estados, dando a governadores iguais vantagens. Isso mesmo, você leu certo, os ex-governadores também gostam das regalias “legais” e não abrem mão delas.  

Alguns jornais revelam que os estados gastam milhões com pensão de ex-governadores. E não se assuste, pois, as viúvas também recebem pensão. Está de queixo caído? Tem mais vindo por aí, haja vista que, por vezes, a benesse estadual vai além da aposentadoria ou da pensão e chega aos casos de nomeação de até quatro servidores para atividades de apoio pessoal e um carro oficial para deslocamentos. Essas regalias costumam estar previstas em lei estadual.

Se você, leitor, é um operador do direito, com certeza deve estar boquiaberto e pensando o que foi feito com a doutrina do Direito Constitucional e por onde andam os princípios que regulam a administração pública (!?). Sim, isso mesmo, a referência é quanto ao art. 37 da Constituição Federal que trata da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Onde estão esses princípios que deveriam nortear a ética no poder público?   

As regalias de ex-presidentes e até de ex-governadores são escandalosas e inadmissíveis em um país de tanta gente pobre. Essas vantagens desse porte e nesses valores não se justificam. Essas benesses desrespeitam o princípio constitucional da moralidade.

Quem paga essas contas salgadas e escorchantes são os contribuintes brasileiros. Rios de dinheiro para ex-Chefes do Executivo e prestação de serviço público inadequada e de péssima qualidade para o povo. É surreal tudo isso.

Portanto, torna-se vergonhosa, desarrazoada, inapropriada e inconstitucional a citada legislação que permitiu todas essas mordomias, regalias e benesses milionárias, na contramão do princípio constitucional da moralidade. De sorte que há que se repensar e mudar a Lei 7.474/1986 e todas as leis posteriores que dão guarida a essa acentuada gastança de ex-mandatários.   

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.