RETROCESSO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Absolutamente alheia à opinião popular, a Câmara dos Deputados procedeu a algumas alterações na Lei de Improbidade Administrativa. As mudanças aprovadas estão longe do ideal para a sociedade, porquanto a cultura de se criarem condições especiais de forma generalizada representa um risco para a segurança jurídica e, no caso concreto, acaba por premiar o administrador público inábil para a gestão.
Em ato de retrocesso para a cidadania, para o controle social e para o combate à corrupção, o plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 10.887/2018, que revisa a Lei 8.429/1992. O texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando há intenção de lesar os cofres públicos.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Bolsonaro antes de entrar em vigor. Na Câmara, a aprovação foi por uma margem bastante ampla, com 408 votos a favor e 67 votos contra.
Algumas das principais mudanças: limite de prazos para ressarcimento aos cofres públicos; competência exclusiva do Ministério Público (MP) para propor ações; prazo máximo de 180 dias para o MP investigar; fim do tempo mínimo de punição com perda de direitos políticos, que hoje é de 8 anos; inclui o rito do novo Código de Processo Civil na lei; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e a principal alteração prevista, que é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com o propósito de causar prejuízos à administração pública.
Para alguns parlamentares, o objetivo é separar o joio do trigo e permitir que administradores tenham condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que hoje permite punir tudo. Mas, para outros, o texto exclui todas as hipóteses de culpa grave, principalmente no caso de o agente ser negligente.
Vale observar que a improbidade administrativa tem caráter civil. São atos que avançam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração. E entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Tesouro, a indisponibilidade dos bens e a suspensão dos direitos políticos.
Há controvérsias nas mudanças quanto à prescrição para ações de ressarcimento ao dano do patrimônio público; prescrição retroativa, que é considerada um incentivo à impunidade na área penal; pena mínima para suspensão dos direitos políticos; e fim da punição do agente absolvido criminalmente.
Ao meu sentir, antes de o projeto passar pelo Congresso, a sociedade brasileira deveria ser escutada, mesmo porque se trata de tema extremamente relevante, que envolve recursos públicos em face de enriquecimento ilícito, corrupção, concussão, desvio, descaminho, entre outras violações e infrações. De sorte que a população não pode apenas servir para receber pronta a decisão e aceitá-la como tal, mas participar dela, seja por meio virtual ou presencial e de forma que possa haver a manifestação popular efetiva, contribuindo para legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
A Lei de Improbidade Administrativa não pode se transformar na “lei da impunidade” nem se encolher diante do fenômeno do “apagão das canetas”.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).
(Artigo publicado pelo jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 24 de junho de 2021, pág. 21).
Eu acho que não pode mudar a lei se o povo não participar porque é uma coisa de interesse de todos que querem que acabem com a corrupção e esse país tome um rumo certo. Meu prezado Dr. Wilson eu também acho que a lei não pode ser transformada na lei da impunidade. O povo precisa reagir mais e essa Câmara dos Deputados e esse Senado precisam melhorar muuito seus serviços e o povo não pode eleger os mesmos de sempre e que acobertam os outros que são desonestos. Os infratores protegem outros infratores e assim forma a quadrilha de infratores contra o dinheiro público. Essa bagunça tem de acabar e cadeia para os que roubam a grana dos cofres públicos. Falei.Muito bom o seu artigo como sempre de primeira mão. Abração. Guilherme F. Jr. -
ResponderExcluirA política trabalhando em proveito próprio, isentando os amigos e amigos dos amigos e fazendo a lei da improbidade em lei da impunidade.
ResponderExcluirPalhaçada com o povo e voltando com a corrupção de antes. Palhaçada.
Parabéns Dr Wilson Campos pelo correto artigo. Parabéns. Iza Mendes.
Dr. Wilson como sempre defendendo que a população tenha voz nesse nosso país e não deixa acontecer tudo como quer os políticos da banda podre. Mas Dr. Wilson onosso povo é muito manso e quieto e não reage e não briga pra valer. Isso é que está o erro. Quando o povo partir pra cima e dizer que não pode, não pode e acabou. Essa lei da improbidade era boa na época da lava jato mas agora com esse STF soltando bandido e jogando no lixo os processos de bandidos corrupto do colarinho branco fica dificil. A lei que querem é mesmo da impunidade ddos bandidos corrupto. Mas como ditoe digo o senhor é 10 e merece ser elogiado porque e é um advogado de fibra e de sucesso com o povo, o nosso povo trabalhador. Abração meu caro mestre. - BH. Zinho.
ResponderExcluirTodo mundo sabe que os políticos brasileiros gostam da impunidade e nunca da coisa certa. Essa Câmara é cabide de emprego de pessoas que são oportunistas e não políticos. Eta gente desonesta que só quer livrar a cara dos colegas da administração pública. Vergonha total esses que só protegem os próximos e não o povo. Impunidade é o que querem. O seu artigo acertou em cheio doutor Wilson. Excelente texto. Abr. Félix Camargo.
ResponderExcluirNão vou escrever muito mas digo que assino embaixo e junto com Dr. Wilson Campos porque eu também penso assim. Muito bom e na mosca.
ResponderExcluirPorreta. Pra frente Brasil.
Gratidão de Expedito JGA.
A sociedade precisa se mobilizar para que este ato contra impunidade não passe pelo senado e lembrarmos destes deputados nas próximas eleições.
ResponderExcluirSe o senado aprovar este retrocesso podemos preparar que as coisas vão só piorar e a corrupção vai desandar, aínda mais que a lava jato fechou as portas e os bandidos foram soltos pelo stf. Impunidade é o começo do fim e isso vem de tempos dos petralhas. Só chamando as FAs.
ResponderExcluirValeu dr Wilson pelo artigo que vale a pena ler. Até. Hélio Grillo.
O grande problema da política é a falta de caráter. Hoje quem entra para a política em sua grande maioria, já entra pensando no "vou me dar bem" "vou levar vantagem" Portanto não mais me assusta lei como essa serem aprovadas nss duas Casas.
ResponderExcluirSorte nossa se
Presidente Vetar.
Jorge Leite Aracaju/SE.
Dr Wilson está sumido ou todos estamos sumidos?. O seu artigo como sempre é irretocável e tenho que dizer que a impunidade foi relançada pelo STF que só dá maus exemplos soltando bandidos do mau uso do dinheiro público. O resultado é lei da impunidade geral na política e no judiciário. Só os homens de verde para ajudar...
ResponderExcluirSDS doutor. Evandro Portugal V. S.
Elegemos pessoas de nível duvidoso para cargos de deputados e senadores. Olha aí esses senadores corruptos envolvidos em maracutaias comandando essa CPI da Covid. Que palhaçada é essa - esses senadores são os piores da República e ficam aí dando de moralistas e fazendo perguntas sobre desvios quando eles é que deveriam responder pelos vários desvios que fizeram e acobertaram.Quando? Como? Jamais!!! Agradeço sua disposição e coragem de brasileiro Dr. Wilson Campos e vejo isso nos seus textos maravilhosos de brasilidade e ética moral. Parabéns mesmo. Valeu muito. Gratidão. Selma T. Souza.
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