INSTABILIDADE E INCOERÊNCIA NO TRIBUNAL.

                  “Não bastassem as constantes instabilidades no sistema do PJe, ainda temos de conviver com a incoerência seletiva adotada para o acesso às dependências do Tribunal”. 

 

Depois de vários dias com seguidas interrupções no sistema dos Processos Judiciais Eletrônicos (PJe) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a presidência da Corte estadual suspendeu os prazos em razão de frequente instabilidade. A suspensão será retroativa a 27 de maio e dura até que o problema seja sanado. Segundo nota do tribunal, Técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegam a Belo Horizonte para apoiar o TJMG na investigação e solução do problema.

O TJMG vai receber o responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, além de dois técnicos especializados em infraestrutura e programação, que atuarão ao lado da equipe da Diretoria de Informática do TJMG encarregada do monitoramento do PJe, em busca de uma resposta para tamanha instabilidade no sistema.

As explicações do TJMG até o momento são no sentido de que os problemas de instabilidade no PJe que geram, na maior parte do tempo, lentidão no sistema, se agravaram nos últimos 60 dias. “Isso gerou a necessidade de suspensão dos prazos para a solução definitiva. Estamos trabalhando incansavelmente para solucionar o problema”, informa o Tribunal.

Segundo o portal do TJMG, os técnicos do CNJ estarão em Belo Horizonte até a próxima sexta-feira (11/06), colaborando na tentativa de restabelecer a normalidade do sistema do PJe. Mas, será verdade? Será que esses técnicos resolverão de vez essa novela do PJe? Será?

De certo que os prazos dos processos que tramitam no sistema do PJe estão suspensos, conforme Aviso Conjunto Nº 53/PR/2021. A suspensão é retroativa a 27/05/2021. A restituição dos prazos ocorrerá assim que o sistema voltar a funcionar integralmente para todos os usuários, o que deverá ser divulgado pelo Tribunal. As certidões de indisponibilidade deverão ser publicadas no Portal do TJMG.

Aproveitando a oportunidade, notadamente quando o TJMG age lentamente para tentar colocar um ponto final nessa instabilidade atroz do sistema do PJe, vale ressaltar outro problema que tem sido uma pedra no sapato dos advogados e advogadas, que é o acesso às dependências do Fórum Lafayette e do Fórum Unidade Raja Gabaglia.

Raro é o dia que advogados e advogadas não são constrangidos ao chegar à portaria de entrada dos Fóruns logo acima citados. Além do detector de metais, os profissionais do direito são obrigados a colocar suas pastas e documentos na mesa ao lado, são perguntados se têm urgência para estar ali, têm a temperatura corporal medida por um termômetro digital colocado abruptamente na testa, são obrigados a entrar na fila dos muitos visitantes e são desmerecidos se questionam quaisquer medidas desnecessárias.

Independentemente da justificativa do CNJ para o procedimento de revista nos Tribunais e Fóruns, a advocacia merece maior consideração e respeito, posto que é indispensável à administração da justiça e por prestar serviços públicos e exercer função social, assim como a magistratura na sua função essencial.

Causa estranheza, no entanto, o fato de os serventuários e os membros do Ministério Público não se submeterem aos mesmos critérios rígidos na hora de acessarem as dependências dos Fóruns, o que denota tratamento diferenciado, em prejuízo das prerrogativas legais dos advogados e advogadas.

Ao meu sentir, esses dissabores e constrangimentos aos advogados e advogadas devem ser discutidos e sanados, o mais rápido possível, porquanto não sejam aceitáveis. Ora, não bastassem as constantes instabilidades no sistema do PJe, ainda temos de conviver com a incoerência seletiva adotada para o acesso às dependências do Tribunal.

De sorte que, tão logo o TJMG resolva a demorada questão das interrupções e instabilidades do sistema do PJe, o próximo ato merece que seja a melhoria no tratamento à advocacia, de forma que cessem os constrangimentos, e os servidores e seguranças sejam orientados para uma prestação de serviço adequada, mas efetivamente educada, atenciosa e respeitosa com os operadores do direito e com as respectivas prerrogativas da advocacia. O TJMG precisa sair da inércia e agir com maior rapidez na solução dos problemas técnicos e, de fato, respeitar as prerrogativas dos advogados e advogadas. 

A urbanidade, a cordialidade e o respeito são vias de mão dupla.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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