TEMOS UM CONGRESSO AJOELHADO, REFÉM DOS SEUS PRÓPRIOS ERROS.

 

O Congresso brasileiro deveria, no mínimo, tentar manter o pouco do prestígio que ainda lhe resta e, efetivamente, exercer suas funções nos termos do disposto nos artigos 44 ao 58 da Constituição da República. Mas, lamentavelmente, temos um Congresso ajoelhado, refém dos seus próprios erros e, portanto, submisso aos desmandos e excessos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em vez ficar acuado e amedrontado, o Congresso deveria honrar o mandato de seus deputados e senadores e trabalhar para o cumprimento das premissas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública. E em vez de ficar calado e rendido, o Congresso deveria colocar os ministros do STF dentro das regras constitucionais, sem privilégios e sem exorbitar nas suas funções. Para isso serve o artigo 52, inciso II, da Constituição, que dá ao Senado Federal a competência privativa de como proceder.   

Não! O Congresso não tem coragem de enfrentar o STF, e a explicação reside no fato de que diversos parlamentares têm processos pendentes no tribunal e não querem bater de frente com os ministros da Corte. Daí que os cidadãos brasileiros são obrigados a presenciar uma grande e total omissão das duas casas (Câmara e Senado), cujos membros defendem seus interesses pessoais e não os interesses da população que os elegeu, salvo raras exceções. Regra geral, temos um Congresso fraco, medroso e ajoelhado.  

E por falar no Senado, este é o responsável por processar e julgar os ministros do STF em crimes de responsabilidade, conforme estabelece a Constituição, sendo esses crimes definidos pela Lei nº 1.079/1950, também conhecida como Lei do Impeachment. Mas, ao contrário dessa postura necessária, a ordo senatorum faz vista grossa ao ativismo judicial do Supremo, que extrapola na sua competência, excede na autoridade e viola as prerrogativas dos demais poderes. Ora, colocar um limite nos desmandos dos ministros do STF cabe ao Senado, privativamente, conforme leciona o texto constitucional vigente.

Em 9 de setembro de 2024, congressistas da oposição ao governo Lula apresentaram um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. O documento contou com 152 assinaturas de deputados e foi entregue a Rodrigo Pacheco, na ocasião presidente do Senado. A farta documentação listando irregularidades cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes, pedindo seu impeachment e a destituição do cargo por crime de responsabilidade, além do pedido de aplicação da pena de oito anos de inabilitação a cargo público, não foi suficiente para tirar a presidência do Senado da inércia, que respondeu dizendo apenas que não vislumbrava fundamentos técnicos, jurídicos e políticos para a destituição de um membro da Suprema Corte. Ou seja, nada foi resolvido e o pedido de impeachment foi engavetado por Pacheco.

A omissão e a leniência do Senado em casos anteriores impulsionaram o ministro Alexandre de Moraes a novos atos abusivos. Medidas e decisões excepcionais, a pretexto de proteger o direito, rompem diariamente os pilares do Estado democrático de direito, e partem de um ministro que prometeu respeitar as liberdades individuais, mas que, de fato, tem censurado parte da imprensa livre, cometido abusos contra cidadãos comuns, desrespeitado as prerrogativas dos advogados, tolhido a liberdade de expressão e de pensamento, e julgado ao seu talante até causas que não são de sua competência.

Na última quarta-feira (23/04), a mando de Alexandre de Moraes, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado por uma oficial de Justiça no Hospital DF Star, em Brasília, onde está internado há mais de uma semana após passar por uma cirurgia. A intimação de Jair Bolsonaro em uma UTI após a sétima cirurgia em decorrência da facada na eleição de 2018 é um dos atos mais abjetos do STF nos últimos anos. Aliás, como sempre, a ordem absurda partiu de Moraes. Mas o Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou e afirmou que a intimação é inaceitável, e que o descumprimento das regras para visitação em UTI configura “violação grave da rotina assistencial e risco elevado para pacientes sob cuidados médicos”. O CFM destacou ainda que o desrespeito a protocolos técnico-científicos de acesso à UTI deve ser apurado pelos Conselhos Regionais de Medicina pelo risco que representa à saúde e à vida dos pacientes.

Sem limites, o ministro Alexandre de Moraes “reina” absoluto perante a ordo senatorum tupiniquim, que se coloca de cócoras, com o queixo fincado nos joelhos. O ministro se acha um semideus, age na interpretação rasa da lei e se coloca ao mesmo tempo como vítima, acusador e julgador. Moraes se comporta de forma incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções, notadamente ao descumprir os compromissos por ele firmados ao tempo da sabatina perante o Senado e diante dos olhos do povo brasileiro. 

A imprensa tradicional rodeia diariamente Alexandre de Moraes, que gosta de ser o centro das atenções, e profere decisões monocráticas complexas e controversas, não se aquieta, não respeita seus pares, não age com imparcialidade e mede seus desafetos com a sua régua, esquecendo-se dos seus compromissos enquanto agente público e um dos guardiões da Constituição. O ego de Alexandre é maior do que ele.  

Mas de que serve ser guardião da Carta Magna e não entregar o que assegura o texto constitucional? De que serve ter um Senado que se acovarda e não toma as decisões necessárias e indispensáveis ao bom funcionamento das instituições? De que serve o presidente do STF, o colegiado da Corte, se o ministro estufa o peito e decide ao seu alvedrio? De que serve a soberania popular, se todos se calam, se amedrontam e se colocam como os senadores, de cócoras e com o queixo nos joelhos? De que serve um Congresso ajoelhado, refém dos seus próprios erros?

A saga persecutória de Alexandre contra os manifestantes de 8 de janeiro e contra o ex-presidente Bolsonaro já se tornou inteiramente conhecida no Brasil e no exterior. Em ambas as situações o ministro deixa transparecer que se trata de uma questão pessoal e não de direito. O ministro usa dois pesos e duas medidas – uns ele trata com fúria e rigor e outros com ternura e paciência. Aliás, o zelo e o tratamento especial que o ministro Moraes dispensa aos seus amigos e padrinhos são percebidos a quilômetros, haja vista a sua complacência e a sua parcimônia quando se trata de políticos e pessoas da sua ala preferida, que os brasileiros conhecem muito bem, o que denota sua mais larga distância do que sejam isonomia e imparcialidade.

O ativismo judicial do ministro e de outros membros do STF é um fator extremamente preocupante, merecedor, inclusive, de manifestações contrárias de magistrados Brasil afora, que não concordam com tamanho desgaste do Poder Judiciário. A ingerência inconstitucional do ministro Alexandre de Moraes na seara das outras instâncias, dos outros tribunais e dos outros poderes, claramente, já ultrapassou todos os limites toleráveis, e o exacerbado abuso de autoridade é inadmissível, seja a que título for.

Dessa forma, cabe à cidadania brasileira fazer valer a máxima de que a soberania popular é um dos pilares da Constituição da República, que garante a democracia e o poder do povo. E cumpre à cidadania brasileira não permitir que a democracia seja atropelada, que a liberdade de expressão seja arrancada, que a Constituição seja desrespeitada, que o abuso de autoridade seja uma tônica da juizite arrogante, que o Estado de direito seja algemado, que a conduta do Judiciário transborde da atuação puramente técnica e judicial, que ministros do STF administrem o país ou que o ativismo judicial do STF coloque em xeque as prerrogativas da advocacia e das instâncias inferiores da Justiça.

Data venia, vale lembrar que ser juiz não é ser bedel, censor ou disciplinador. Ser juiz não é ser marionete. Ser juiz não é ser perseguidor. Ser juiz não é ser ativista ideológico, político ou partidário. Ser juiz é saber julgar com justiça, é ter obediência ao rito do devido processo legal, é valer-se dos princípios jurídicos num balanceamento dos interesses em conflito, é observar sempre os fins sociais da lei e as exigências do bem comum na fundamentação de suas decisões. Ser juiz é dormir tranquilo, ciente do dever cumprido nos termos estritos da lei.

E, por fim, quanto ao Congresso ajoelhado, refém dos seus próprios erros, cumpre alertar aos congressistas que o Congresso é um espaço essencial para o debate democrático e para a busca contínua de construção de um país melhor e mais justo para todos. Ademais, ser congressista é ser capaz de retribuir com trabalho honesto e ético a missão parlamentar concedida pelo voto do eleitor. Ser congressista é ter honra e responsabilidade. Ser congressista é servir ao povo, defender a democracia, a liberdade e os direitos individuais e coletivos. Ser congressista é defender com unhas e dentes a importância de um parlamento forte e independente, que possa exercer seu papel e seu ofício de fiscalização e representação popular de forma corajosa, eficaz, isenta e transparente.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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