NOVAS REGRAS E FACILIDADES PARA OBTER A CNH.

 

Alguns estados já estão implementando as novas regras para o cidadão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dentre as mudanças está uma que vem provocando controvérsias - a prova de baliza.

Desde o início do mês, com a Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor, departamentos de trânsito de São Paulo (Detran-SP), Amazonas (Detran-AM), Espírito Santo (Detran-ES), Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e Goiás (Detran-GO) anunciaram o fim da exigência da baliza, que sempre foi um dos maiores motivos de reprovação no exame de motoristas.

No entanto, a medida do fim da tradicional prova de baliza, que entrou em vigor nessa segunda-feira (26/01) nessas unidades da federação, não será adotada em Minas Gerais neste momento, conforme informou o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Segundo o órgão estadual, estão em andamento os estudos técnicos necessários para a implementação de novas regras.

O Detran-MG aguarda ainda a publicação do Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que será divulgado pelo Órgão Executivo de Trânsito da União (Senatran), documento que irá nortear a adoção das mudanças. O departamento informou que algumas alterações deverão ser implementadas nos próximos dias, como a mudança no critério de pontuação do exame prático, que passará a reprovar o candidato apenas quando houver ultrapassagem de 10 pontos.

A desobrigação da baliza já constava das regras previstas na nova Resolução do Contran. O órgão afirmou que a intenção é testar os motoristas em “condições reais de trânsito”, sendo a baliza considerada uma situação excepcional. Ora, a meu ver, se o trânsito nas grandes cidades já é caótico, com acidentes diários nas ruas, abalroamentos e sinistros, e batidas nos estacionamentos, já pode-se imaginar como será doravante com a desnecessidade da baliza.

Particularmente, discordo da retirada da baliza do exame para obtenção da CNH. A referida mudança não representa apenas a eliminação de um detalhe técnico, mas a exclusão de um fundamento essencial do processo de aprendizagem. Se o candidato a motorista não sabe fazer uma baliza, não tem condições de enfrentar a complexidade do trânsito. A finalidade do esforço na aprendizagem é o indivíduo aprender a prever riscos, corrigir erros, suportar pressões e reagir a imprevistos. Ademais, o fim da exigência da baliza representa a produção institucional de um risco para todos.

Parece que as autoridades não enxergam o óbvio. Algumas novas regras são contestáveis e condenáveis, especialmente as do fim da baliza e da permissão de carro automático no exame. Nossa realidade é a de um país em que a maioria dos veículos é manual, em que se estaciona na rua, em vagas apertadas, em ladeiras e em condições adversas. Tirar a baliza, a manobra de ré e o controle de embreagem é retirar o básico do aprendizado. Ou seja, teremos mais “barbeiros” no trânsito a partir das mudanças.

O trânsito brasileiro tem suas particularidades e Minas Gerais está nesse contexto. Nem todos podem comprar carros automáticos. Sabe-se, perfeitamente, que vivemos em um país de renda apertada, difícil, e frota majoritariamente de câmbio manual. Vivemos em um país de morros, aclives, declives e congestionamentos constantes, principalmente nos grandes centros, e em Minas isso é rotina.

Pergunto: Como alguém vai dirigir com segurança sem ter sido treinado e cobrado em controle de embreagem, saída em rampa, retomada e ponto de torque, e baliza? A situação piora ainda mais se vista pelo seguinte ângulo: a pessoa treina no carro automático, sai habilitada e não existe impedimento prático efetivo para conduzir um carro manual depois, sem supervisão, e o que acontece? A pessoa que busca habilitação para dirigir precisa entender que, além dos seus direitos, existem os direitos das demais pessoas, dos demais motoristas.

Virou um imbróglio o fim da baliza e a permissão de carro automático no exame. Segundo novas regras divulgadas, as principais mudanças incluem: a) fim da etapa eliminatória inicial: o erro na baliza não acarreta mais em eliminação do exame de imediato; b) carros automáticos: pela primeira vez, é permitido realizar a prova em veículos com câmbio automático; mas mesmo com a prova em carro automático, a CNH poderá valer também para carros manuais.

Pelas novas regras divulgadas no fim de 2025, o curso teórico passou a ser gratuito; e o governo fornece ao candidato todo o conteúdo de forma digital, mas também é possível frequentar aulas presenciais em autoescolas.

Já nas regras antigas, 20 horas de aulas práticas eram obrigatórias. Agora, só duas horas permanecem necessárias. Caso queiram, os candidatos ainda podem também frequentar uma autoescola ou contratar instrutores autônomos.

A medida do fim da obrigatoriedade de cursos de preparação em autoescolas teve como principal argumento a provável queda nos custos da CNH. Segundo a Senatran, mais pessoas poderão adquirir o documento e menos condutores permaneceriam na ilegalidade. Ou seja, o governo facilita para os futuros motoristas e coloca em pânico os motoristas experientes que transitam diariamente centenas de quilômetros e podem se deparar com quem não sabe fazer uma baliza, um controle de embreagem ou dirigir em ruas acidentadas, estradas e rodovias.

Nem mesmo as entidades ligadas ao setor de formação de condutores aceitam as novas medidas e prometem reagir face ao quadro de riscos. Mas desde que as novas regras entraram em vigor, em janeiro/2026, nenhuma entidade se manifestou abertamente ou organizou protestos contra a nova regulação.

Repito que, ao meu sentir, essas duas questões - fim da baliza e permissão de carro automático no exame -, precisam ser encaradas com mais rigor e seriedade. Os direitos devem vir acompanhados de deveres. As permissões precisam vir seguidas de obrigações e responsabilidades.

Parece-me que a tomada de decisão do governo e dos gestores do trânsito brasileiro não está baseada em dados e evidências, que são necessários para servir de alerta para toda e qualquer estruturação de política pública. Não. Está ocorrendo uma inversão de responsabilidades. O bom comportamento no trânsito é indispensável na direção de um veículo, sendo o principal desafio da segurança viária no Brasil atualmente, e depende de três fatores: formação, avaliação e responsabilização dos condutores.

Mas o que estamos vendo? Uma frouxidão por parte do governo, notadamente com uma flexibilização no processo de formação de condutores de veículos. Ao contrário, com um trânsito cada vez mais caótico e violento no país, com milhares de acidentes e mortes, o governo deveria aplicar mais rigor nos exames e nesse tipo de política pública.

Se o governo quer dar mais facilidade e mais liberdade ao candidato a motorista, essas questões deveriam vir acompanhadas de maior responsabilidade. A explicação é simples: o Brasil tem falhas gritantes tanto na fiscalização quanto na aplicação das penalidades de trânsito. E não será afrouxando as regras para se obter a CNH que essas falhas serão corrigidas.

Enfim, flexibilizar dessa forma o exame de motorista é trazer insegurança e riscos à população.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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