LEI CONTRA “STALKING”; PERSEGUIÇÃO, DIGITAL OU FÍSICA.

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em edição extra do Diário Oficial da União, na noite da quarta-feira, 31/03, a lei que inclui no Código Penal a modalidade do crime de “stalking” - prática que equivale à perseguição de pessoas.

A perseguição física ou virtual que provoca medo ou prejudica a liberdade de alguém agora é crime no Brasil. Esta foi uma das medidas solicitadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Congresso Nacional.

A Lei nº 14.132/21 tipifica no Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como “stalking”. O texto foi aprovado pelo Congresso. Agora, a lei prevê punição de até dois anos de prisão para quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa pela internet.

Tentativas persistentes de aproximações físicas, recolhimento de informações sobre a vítima, envio repetido de mensagens, bilhetes, e-mails, perseguições e aparições nos locais frequentados pela vítima são alguns dos exemplos que podem ser configurados como crime.

O termo “stalking”, do vocabulário inglês, vem da palavra “stalk”, que em português pode ser traduzida e entendida como perseguir, atacar ou estar à espreita.

Perseguir alguém, reiteradamente, e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, constitui crime nos termos da lei aprovada.

A penalidade poderá sofrer aumento se o crime de “stalking” for direcionado a menores de idade (crianças e adolescentes), mulheres e idosos, assim como no caso em que haja participação de mais de uma pessoa e uso de arma. A pena de reclusão prevista é de 6 meses a 2 anos, mas pode chegar a 3 anos com as agravantes, como crime contra as personalidades logo acima citadas. A penalidade já está em vigor.

Vejamos o teor da lei:

        Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021.

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

Art. 2º  - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A:

“Perseguição

Art. 147-A -  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º - Somente se procede mediante representação.”

Art. 3º - Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  31  de março de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO. Anderson Gustavo Torres. Damares Regina Alves.

 

Portanto, se você está vivendo um caso de stalking, primeiramente, é preciso ir até a uma Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência (BO) sobre a situação. Outra opção é realizar o BO online no site da Polícia Civil. Um quesito importante: a vítima precisa manifestar a intenção de que o agressor responda criminalmente pelo ato, o que é chamado comumente de “representação”. Só assim o processo poderá ter andamento e chegar à condenação do stalker.

Atenção para o detalhe: no momento do registro, a vítima já pode levar as provas que reuniu contra o agressor e indicar que quer representar criminalmente contra ele. É importante que a vítima esteja acompanhada de alguém de confiança e, de preferência, assessorada por um advogado. As mulheres também podem solicitar auxílio na Defensoria Pública. Em alguns casos é possível pedir também a medida protetiva.

Destarte, a forma mais segura é tomar essas providências mediante a orientação de um advogado, que acompanhará a pessoa nos procedimentos e no momento oportuno oferecerá a representação a pedido da vítima, e iniciará a respectiva ação judicial tão logo possível e conveniente.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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