A IMPESSOALIDADE E A INDICAÇÃO DE MINISTROS DO STF.

 

Nunca na história deste país o Supremo Tribunal Federal (STF) foi tão comentado nas rodas sociais. Os multifacetados eventos ocorridos no país colocaram seus ministros em demasiada evidência, levando a população brasileira a questionar o verdadeiro papel da Suprema Corte.

Indene de dúvida, o Judiciário está a serviço do povo, e a vontade do povo deve prevalecer. No entanto, com todo o respeito que merecem os ministros do STF, nota-se da parte deles a intransigência de querer restringir as liberdades individuais e transformar o Judiciário no único Poder da República.

Nos últimos tempos, a atitude adotada pelo STF, entendida como contrária à teoria de Montesquieu, revela-se um flagrante erro de rumo, uma vez que os Poderes do Estado são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Poder Executivo com a função de administrar a coisa pública; o Legislativo a cargo de legislar e fiscalizar; e o Judiciário na competência de julgar e aplicar a lei. Daí a importância do sistema de freios e contrapesos, indispensável para manter o equilíbrio e conter os abusos entre os Poderes.

Brevemente estará em pauta o debate em torno de nomes para o preenchimento de vagas no Supremo. As novas indicações estarão sob o crivo da Presidência da República após aprovação de maioria absoluta do Senado. Nesse sentido, à luz do texto da Constituição, o indicado deverá ser portador de reputação ilibada, notório saber jurídico e primar pelos pressupostos de ética pública, não se admitindo a existência de conflito de interesses e muito menos a violação do princípio da impessoalidade.

Aliás, cumpre observar que o princípio da impessoalidade visa coibir a prática de atos com fins pessoais, impondo a observância das finalidades públicas. Esse princípio objetiva vedar atos e decisões motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, entre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos.

A rigor, o artigo 37 da Constituição dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De sorte que nenhum ministro do STF ou qualquer agente estatal deve se inclinar diante de suas preferências pessoais em sua conduta, favorecendo ou desfavorecendo alguém.

Todavia, em razão de a Constituição vir sendo interpretada com humor oscilante e a sociedade mandatária de todo o poder restar no triste papel de principal vítima do ativismo judicial, grande parcela da população defende a ideia de os ministros do STF serem escolhidos pelo voto popular; e há aqueles que entendem que a escolha deve ser realizada entre os melhores juízes dos tribunais superiores, probos e independentes.

Mas na seara do meio jurídico pende a balança das opiniões técnicas para que a indicação seja precedida de consulta à OAB, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à magistratura. Ou seja, a população brasileira, de maneira geral, não vê com bons olhos a nomeação de ministros do STF na forma atual, comprometedora da imparcialidade judicial. Muda, Brasil!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 30 de março de 2023, pág. 25). 

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