INSS QUER SUSPENDER A “REVISÃO DA VIDA TODA”.

 

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sempre coloca uma pedra no caminho do aposentado, especialmente quando este deseja melhoria do valor que recebe. O segurado trabalha a vida inteira, paga a contribuição e depois tem de mendigar na velhice um benefício justo.  

O novo obstáculo criado é um pedido feito ao STF de suspensão nacional dos processos que tenham por objeto a questão da “revisão da vida toda”. Ou seja, o INSS pretende paralisar o trâmite e a judicialização da “revisão da vida toda”, apesar de já aprovada pela Suprema Corte.

Em dezembro do ano passado, os ministros decidiram de forma favorável aos aposentados. Porém, o órgão de seguridade social defende que a suspensão seja mantida em controle concentrado até que o entendimento firmado no julgamento se torne definitivo com o trânsito em julgado da decisão.

Na petição, o INSS afirma que, embora as atas de julgamento já tenham sido publicadas, o acórdão não foi, e as partes tampouco foram intimadas. Alega também que ainda não conhece as razões de decidir do julgamento e aduz que o entendimento firmado no acórdão ainda pode vir a ser modificado, pois há uma grande probabilidade de que seja objeto de embargos de declaração.

Em suma, o INSS requer ao STF a interrupção e o adiamento da medida que possibilita aos segurados recalcular seu benefício usando toda a sua vida contributiva, e não apenas os salários após julho de 1994, mês de criação do Plano Real (como era até então).

Lado outro, ao meu sentir, os argumentos do INSS são apelativos e sem fundamentação jurídica, posto que a tese já teve julgamento favorável aos segurados e ata publicada, suficientes para a tramitação dos processos de reanálise ou revisão.

Como mediador do assunto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que pretende fazer um acordo com o STF para que o INSS pague a “revisão da vida toda” em lotes, nas agências, como foi feito no caso da revisão do Artigo 29, que é devido às pessoas que receberam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009 e tiveram suas formas de cálculo feitas de maneira equivocada pelo órgão.

Ao que parece, a intenção de Lupi é que o segurado já cadastrado e com direito adquirido receba o valor da revisão na sua conta, evitando-se ações judiciais e recursos que podem demorar até cinco ou seis anos. Mas aqui vai um alerta, uma vez que estarão envolvidos o governo federal, o STF e o INSS, que são especialistas em condicionar o resultado às possibilidades quando se trata de algo em favor do aposentado.

O risco em razão dos atores envolvidos é mais uma vez o aposentado ser negligenciado e colocado em segundo plano, haja vista que o INSS deseja que a “revisão da vida toda” só possa ser demandada por processos judiciais após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF em 1º de dezembro de 2022.  

Resta, portanto, aguardar os novos capítulos de uma novela que retrata os espinhosos caminhos da aposentadoria do cidadão comum no Brasil.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 2 de março de 2023, pág. 19). 

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