O STF E O CONFLITO DE INTERESSES NA NOMEAÇÃO DE MINISTRO DA CORTE.

 

A Suprema Corte brasileira não fica um dia fora da mídia, seja por meio de ativismo judicial, política partidária ou decisões antagônicas. Data venia, isso precisa mudar, para o bem do Brasil, do povo e do próprio Poder Judiciário.    

Nunca na história desse país os ministros do STF foram tão prolixos nas suas falas à imprensa. Nunca se ouviu falar tanto os nomes de ministros do Supremo que transitam mais na política do que na Justiça. Nunca o povo brasileiro teve tantas reclamações contra ministros da Corte como tem atualmente e nos últimos tempos.

A maioria dos brasileiros diz que os ministros do STF deveriam ser escolhidos pelo voto popular. A minoria acha que a escolha deveria ser entre os melhores da terceira instância. Ninguém aprova a nomeação de ministros do STF por indicação do presidente da República e sabatina frágil do Senado.

Estamos muito próximos de novas indicações de nomes para a função de ministro do STF. O presidente Lula deve indicar dois nomes ao STF em 2023 para ocuparem as vagas deixadas pelas aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

O cenário aponta que Lula deve indicar o advogado Cristiano Zanin para uma das cadeiras. Zanin atuou na defesa de Lula em diversos processos, como durante a operação Lava Jato, e ajudou a tirar Lula da cadeia.

A aventada possibilidade de Zanin ser nomeado por Lula vem sendo objeto de críticas, fundadas em suposições de violação ao princípio da impessoalidade e de conflito de interesses. In casu, considerando mais a amizade entre ambos do que o desempenho profissional do advogado. As contestações são mais em relação ao risco à imparcialidade judicial, tendo em vista a identidade ideológica entre o presidente e o indicado, bem como uma provável inclinação de Zanin em favor da agenda política do atual governo.

No entanto, há que se levar em conta que Zanin é um advogado com potencial, que por certo saberá enfrentar bem a mutação profissional, migrando da advocacia para a magistratura e passando a exercer com distinção a nova missão de juiz. Quem sabe?    

Destarte, enquanto não se muda a Constituição e a forma de indicação de ministros ao Supremo, nada impede que, legalmente, Zanin seja nomeado e sabatinado. A atuação de Cristiano Zanin como advogado pessoal de Lula não impede a sua indicação para o cargo de ministro do STF, seja à luz do texto da Constituição, que exige requisitos por ele até então revelados de reputação ilibada e notório saber jurídico, ou pelo equilíbrio dos pressupostos de ética pública, que ressalvam a exigência de não existência de conflito de interesses.

A amizade entre Lula e Zanin, embora baseada na confiança recíproca, não implica submissão do indicado, que pode muito bem vestir a camisa de guardião da Constituição e exercer a função com independência. Ademais, vale lembrar que a vitaliciedade do cargo é uma garantia que assegura ao juiz o rompimento de qualquer tipo de dependência em relação àquela autoridade que o tenha nomeado, porquanto por ela não poderá ser dispensado, como se fora ocupante de cargo demissível “ad nutum”.

Se Zanin vier a ser indicado, impõe-se-lhe proceder ao seu juízo sob o fundamento lógico dos textos legais e, sobretudo, da Constituição da República. E faz-se necessário que ele seja capaz de exercitar a jurisdição constitucional em harmonia com o propósito de privilegiar os direitos e garantias fundamentais e sociais devidos aos cidadãos.

Lado outro, não se pode deixar de evidenciar que Lula fala uma coisa e faz outra. Ele já disse certa ocasião que os membros da Suprema Corte devem ser escolhidos pela competência e não pela amizade. Já disse também que não queria amigo em nenhuma instituição. Ou seja, Lula não é uma pessoa séria ou confiável.

Também, sob outra ótica, muitos juristas entendem que a indicação de Zanin não é correta, posto que o Judiciário deva ser independente e atuar de acordo com a lei; que o tribunal precisa se mostrar impessoal e neutro; e que o STF não suporta mais influências políticas na sua forma de agir.

Como visto, existem opiniões favoráveis e contrárias. O pior de tudo é ver que o Brasil caminha a passos largos para o fundo do poço nessa discussão de conflito de interesses. Basta ver a lambança da indicação de 12 esposas de políticos para os Tribunais de Contas da União (TCUs) dos estados. Ministros e aliados de Lula fizeram as indicações.

Até quando a população brasileira vai ver, abaixar a cabeça e admitir tudo isso? Até quando a legislação vai permitir esse tipo de descalabro? Até quando o eleitor vai votar em deputados e senadores que não moralizam as leis e não mudam as regras tortas e imorais vigentes?

Os tribunais, quaisquer que sejam, são locais para garantir os direitos individuais, coletivos e sociais; resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado; transparecer autonomia e independência; efetivar e entregar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e principalmente administrar a lei e a justiça com igualdade perante a sociedade. Cumpra-se!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.