O RESPONSÁVEL PELO CRIME DESCONTROLADO É O CONGRESSO NACIONAL.

 

Deputados e senadores estão cada vez menos cumprindo seu dever de legislar. Em matéria penal, por exemplo, o Congresso prefere deixar privilégio e impunidade para criminoso do que aprovar medidas duras na defesa da incolumidade da sociedade.

Se a imprensa nacional, considerando a parcela séria e imparcial dos meios de comunicação, resolvesse fazer uma enquete sobre como combater a violência generalizada no país, a resposta com certeza alcançaria mais de 70% afirmando que o combate deveria ser feito por meio de leis mais severas.     

Se perguntada ainda sobre mudanças na legislação penal, a população brasileira responderia que se faz necessário o endurecimento da lei para um efetivo combate ao crime descontrolado, assim como alterações indispensáveis no sistema de progressão de regime, que hoje é absolutamente elástico, ultrapassado e permissivo.

Outra mudança que certamente acertaria em cheio contra a criminalidade é a do trabalho. O prisioneiro que ocupa seu tempo com uma atividade normal, decente e produtiva, por certo tem muito mais chances de ressocialização. E não me venham dizer que o preso não pode ser forçado a trabalhar, uma vez que ele pode sim, trabalhar para pagar o alimento que recebe diariamente, e fazer o mesmo trabalho que um trabalhador comum faz, mediante condições dignas, humanas e razoavelmente remuneradas.

Um trabalho proficiente é capaz de recuperar o preso, bastando que se mude a legislação e se crie um sistema que permita a atividade laboral do encarcerado, seja na área industrial ou agrícola. Parte da remuneração do trabalho do preso seria destinada à família da vítima ou a uma conta do governo para exclusiva assistência social aos menos favorecidos.

Independentemente de o endurecimento da lei penal coibir ou não a criminalidade, a medida resultaria numa diminuição espantosa, com certeza, haja vista o rigor da consequência ao delito cometido, que não contaria mais com privilégios ou impunidades. O receio de ir para a cadeia, cumprir pena integral, ter de trabalhar de segunda a sábado e não ter mais regalias, também com certeza afastaria o indivíduo da criminalidade.

O Congresso precisa sair da inércia e votar mudanças urgentes em favor da sociedade cidadã. Ora, o principal responsável pelas tragédias cometidas pelo crime descontrolado no país é o Congresso, que desde a Constituição de 1988 só aprova leis brandas contra os criminosos. Ou seja, há 35 anos o Congresso relega a segundo plano a sociedade e permite com isso que a criminalidade cresça e a impunidade se estabeleça.  

Por outro lado, pari passu, o Estado tem o dever de melhorar o sistema prisional, reduzir drasticamente a superlotação carcerária e garantir a segurança interna nos presídios. Daí que o preso não será mais ocioso, pois deverá trabalhar; não conviverá com situações degradantes e desumanas, pois não haverá superlotação; e não será morto por rivais, pois o Estado garantirá sua integridade física.

Entretanto, embora enxergando o lado humano da questão, a cobrança por leis duras deve continuar forte, sem acordos, principalmente sobre os crimes violentos e hediondos, além dos crimes de tráfico de drogas que culminam em destruição de vidas em razão do vício. Ou seja, não se pode fazer acordo com crimes e muito menos com bandidos, quaisquer que sejam. A lei deve ser rígida com os apenados.

As discussões acerca da atual legislação penal brasileira não podem se obliterar dos debates sobre as divergências entre o certo e o errado, entre a justiça e a injustiça. Mas devem considerar que é de extrema necessidade que o império da lei prevaleça sobre todos, e que assim como todos devem ser beneficiados por ela, todos igualmente devem se submeter a ela. Não pode haver exceção ou tratamento especial. Não há coitadinhos no crime descontrolado.

Hoje, o máximo que um condenado pode ficar preso é 40 anos (art. 75 do CP), e não importa o quão vil tenha sido o crime. E veja que até mesmo esse teto é ilusório. Ninguém chega nem perto de passar esse tempo recluso, haja vista as regalias previstas na legislação penal brasileira. Pergunta-se: você conhece algum caso de alguém que cumpriu pena na totalidade em regime fechado neste país?

O caso da criança de 5 anos, Isabella Nardoni, asfixiada e jogada da janela em 2008, é um exemplo da urgente necessidade de mudanças. A madrasta da menina, Anna Carolina Jatobá foi condenada em 2010 a cumprir 26 anos e oito meses por crime triplamente qualificado por meio cruel. Mas em 2017 já tinha conseguido a progressão para o regime semiaberto, simplesmente porque cumpriu 2/5 da pena. Na verdade, ela só estava encarcerada havia nove anos. Porém, como trabalhava como costureira na cadeia, ela reduziu a sentença em um ano e sete meses, e só voltou ao regime fechado em 2020 porque cometeu uma falta grave - fez uma chamada de vídeo para a família, o que é proibido, quando estava numa sessão com a advogada. O pai de Isabella, Alexandre Nardoni, condenado a 31 anos e um mês pelo crime, ganhou semiaberto em 2019.

Assim como aconteceu no terrível crime retrocitado, ficar chocado com o martírio de Henry Borel, 4 anos, não basta. Ele morreu no dia 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. A investigação apontou lesões no crânio, hemorragias e hematomas indicativos de tortura. Monique Medeiros, mãe do menino, que é servidora concursada da Secretaria Municipal de Educação do Rio e o ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, são acusados da morte da criança. Eles deverão ir a júri popular, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Entretanto, Monique pediu para voltar a trabalhar na unidade e foi atendida, e aguarda o julgamento em liberdade desde agosto de 2022.

Como tristemente visto, crimes violentos e hediondos contra crianças e adolescentes se sucedem, e o Brasil não reage. Torturadores, estupradores e assassinos de meninos e meninas são a escória da raça humana e como tal devem ser tratados. Mas no nosso país a legislação é frouxa e as penas são demasiadamente brandas. O nosso Código Penal não penaliza de verdade os criminosos, mas os beneficia, mesmo os mais repugnantes, covardes e sórdidos, como os que massacram indefesos.

É um pesadelo transmudado para festival de atrocidades e impunidades. A sociedade precisa, sem mais delongas, pressionar o Congresso a aprovar leis que sejam rígidas de fato, com penas severas contra os criminosos, especialmente contra os que cometem crimes graves e hediondos (tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, assassinato de crianças, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, genocídio, falsificação, corrupção, roubo e furto seguidos de agressão e morte, entre outros considerados graves e violentos).    

O Congresso, de fato, precisa entender de uma vez por todas que é o representante das causas da população, e não das ONGS, movimentos sociais e partidos de esquerda que defendem única e escandalosamente os interesses de criminosos. Ou o Congresso adota a defesa do povo contra o crime descontrolado, urgentemente, ou pode fechar as portas. O crime não pode ganhar mais. Basta!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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