35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

 

A Constituição Federal Brasileira completa 35 anos nesta quinta-feira, 5 de outubro de 2023, mas nem tudo é festa ou motivo de comemoração, uma vez que existem muitos desafios a serem enfrentados para que as garantias sejam efetivamente entregues e respeitadas.

A Constituição merece todo o nosso respeito e reverência, mas alguns pontos precisam ser corrigidos, notadamente quando é sabido que todos não são iguais perante a lei, que a democracia vive sendo ameaçada por políticos demagogos e partidos radicais, que a liberdade sofre restrições, que a censura cala a boca do povo e cerceia o direito de manifestação, que a harmonia entre os Poderes é só retórica, que o ativismo judicial interfere na autonomia das instituições oficiais, e que os direitos sociais ainda não saíram do papel.

Os grandes desafios de hoje são quase os mesmos de décadas atrás – construção de uma sociedade fraterna, pluralista, justa, livre, solidária e sem preconceitos; promoção contínua do bem-estar da sociedade; combate à discriminação e às desigualdades sociais; respeito à dignidade da pessoa humana; e segurança jurídica, ordem interna e prevalência do Estado de direito.

A conquista de valores para uma sociedade melhor passa pelos desafios mencionados, sem os quais as barreiras continuarão existindo e sufocando os cidadãos. Não é possível uma sociedade melhor se a violência, o desrespeito, a censura, a ameaça, o medo, o ódio e a vingança impossibilitam o exercício dos direitos sociais e individuais.

De nada serve a amplitude do artigo 5º da Constituição se os direitos e deveres individuais e coletivos não são garantidores da cidadania ou não são cumpridos nos termos da lei. De nada serve falar que os Três Poderes são harmônicos e independentes se o que se vê no dia a dia são conflitos, interferências e violações de competências. E de nada serve falar de um sistema de freios e contrapesos se as vaidades institucionais ultrapassam o bom senso e o equilíbrio.

O futuro da Constituição depende do exemplo que venha dos Poderes, no sentido de que um não interfira na atribuição do outro. É fundamental que a interpretação e a aplicação da Constituição ocorram de maneira integral, sem tangências e sem desvios motivados por quaisquer aventuras ou conveniências políticas. E torna-se imprescindível que o texto constitucional seja cumprido de forma plena e concreta, obedecendo sempre sua finalidade original.

Nos 35 anos da Constituição o povo brasileiro se encontra diante de um Congresso Nacional omisso, inerte e ajoelhado, cuja situação deprimente decorre do fato de que muitos parlamentares enfrentam processos judiciais e têm contas a prestar à Justiça. Daí a subserviência e submissão de um poder permitindo excessos de outro poder, especialmente do Judiciário. Só não enxerga quem não quer ver.   

Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto de leis, normas e regras gerais. Ainda que o texto aprovado pelos constituintes já tenha sofrido 143 modificações (131 delas por meio de emendas regulares; 6 por emendas aprovadas na revisão constitucional de 1994 e outras 6 por força da adesão do Brasil a tratados internacionais sobre direitos humanos), a atual Constituição já é a segunda mais longeva desde a proclamação da República, em 1889, perdendo apenas para a segunda Carta, que vigorou por 43 anos, de 1891 e 1934.

Embora a Constituição da República seja merecedora de páginas e páginas de considerações, haja vista os inúmeros desafios, entendo que a população brasileira e o Brasil vêm evoluindo, e a Carta Magna precisa ser o norte. Mas as ressalvas reclamam por registro, principalmente quanto à necessária reformulação de alguns dispositivos constitucionais, posto que não há como conviver com uma Constituição escrita (folha de papel), que sucumbe todo o tempo diante de uma Constituição real (de poder e autoritarismo), sendo aquela desrespeitada por seus guardiões e esta imposta goela abaixo dos cidadãos. A democracia, a liberdade e o Estado democrático de direito não podem ser conciliados se não houver o cumprimento do inteiro teor da Constituição Cidadã.

No mais, minhas felicitações pelos 35 anos e meus votos de vida longa à Constituição que se quer inteiramente cumprida e respeitada por todos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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