REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL REQUER MINEIRIDADE.

Instituído pela Lei Complementar (LC) 159/2017 e alterado pelas LCs 178/2021 e 181/2021, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) busca acudir os entes da Federação endividados.

Regra geral, o programa visa auxiliar Estados e o Distrito Federal, notadamente para que gozem de benefícios, concessão de operações de crédito e tenham a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida, desde que adotadas reformas institucionais que objetivem a reestruturação do equilíbrio fiscal.

O Estado de Minas Gerais tem uma dívida com a União em torno de R$170 bilhões. A Assembleia Legislativa mineira tem o dever de colaborar e fiscalizar. Colaborar, efetivamente, para que a proposta seja encaminhada de forma célere, antes que o Estado entre em colapso. Fiscalizar, diuturnamente, para que as ações do governo cumpram a meta de reequilíbrio fiscal no menor prazo possível, ainda que sejam necessários cortes amplos e gerais de despesas públicas.

O jogo de empurra entre Executivo e Legislativo não leva à solução do problema. A dívida aumenta a cada dia de novas discussões paralelas, mais político-partidárias do que institucionais. Deixar de deliberar em favor do plano de urgência é deixar a sociedade, os servidores e as políticas públicas entregues à própria sorte.

Independentemente da alteração provocada pela LC 178/2021, que permitiu no artigo 2º que o Plano de Recuperação Fiscal seja formado por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao RRF, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, e por metas e compromissos de medidas de ajustes diante dos impactos esperados e dos prazos adotados, cabe ao governador e aos deputados estaduais se unirem e trabalharem pelo povo mineiro, antes que seja tarde, de forma que as medidas a serem implementadas sejam cumpridas.

A responsabilidade é de todos – governo de Minas Gerais, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e União -, seja pela proposição do plano do governo, pela adesão legislativa ou pela homologação do presidente da República. Aliás, em um suposto contexto de colapso de contas públicas, cuja dívida de R$170 bilhões assusta os mineiros, a gestão do Estado não pode ser obstada, sob pena de se colocar em risco iminente os serviços essenciais à população.

A soma de esforços de parte do governador e dos parlamentares, no sentido de preservar a tradição mineira, faz-se necessária. Nada de estereótipos de políticos espertos e preocupados apenas com o poder. Exigem-se, nessa hora, estilos políticos íntegros e habilidosos, bastando que todos se mirem na mineiridade de Tancredo Neves - excelente negociador que não abdicava dos valores e princípios da liberdade e da democracia representativa; e que sobressaía pela alta sensibilidade em relação às questões sociais.

Pergunto: Onde reside a harmonia entre os Poderes, atualmente? Onde está a mineiridade do governador, dos deputados estaduais, dos deputados federais e dos senadores? Onde se encontra a defesa primeva dos interesses da população mineira?

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 26 de outubro de 2023, pág. 21). 

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.