O DIREITO E A JUSTIÇA, POR ONDE ANDAM?

 

O direito dos homens não nasceu por acaso ou por vontade do Estado, mas de uma forma rebelde e peculiar a alguns humanos com alma libertária, haja vista que a natureza humana, no geral, primeiramente persegue o direito à vida e à liberdade e somente depois busca o direito à dignidade, o direito à cidadania e o direito à sobrevivência.

A afirmação de que o Estado garante os direitos do homem é tão frágil quanto tola, mesmo porque no direito positivo o segundo pode promover uma ação judicial em face do primeiro, e este, por sua vez, tratará o seu adverso de forma impiedosa mesmo que a causa seja justa.

A proclamação dos direitos na Constituição não é bastante. A proteção desses direitos, sim. E para que haja essa efetiva e desejada proteção aos direitos é de bom alvitre que o indivíduo enfrente a omissão e a negligência do Estado, e isso pode se dar pela resistência social e pela própria manifestação popular.

É muito bonito falar em direitos iguais, mas onde estão? É tranquilizador ler que é inviolável o sigilo de dados, mas do que estamos falando? É emocionante ouvir que o salário mínimo, fixado em lei, é capaz de atender as necessidades vitais básicas, suas e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, mas espera aí, é sério isso?

Por incrível que pareça, a Constituição assegura muitos direitos, mas o Estado não os torna reais ou possíveis de plena realização. Então, responda-me: quando existiram direitos iguais, inviolabilidade de dados, e de qual salário mínimo falam por aí, que tem aquele poder de compra acima referido? Ora, me poupem!

A justiça é outra que caminha no sentido contrário ao proposto e pretendido. Quando a justiça alcança o indivíduo, este já se encontra em desespero e desvalia. Aliás, a justiça é a igualdade perante a lei, a paridade, a equidade, a isonomia e a uniformidade. Já a Justiça é o órgão que tem o dever de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver os conflitos entre os cidadãos, entidades e Estado.

Não há segurança jurídica se os direitos que invoco e a justiça que rogo, não vêm, rapidamente, quando os peço em vida. Depois de morto não interessa mais. A obrigação do Estado é entregar o que está no texto da lei. O dever do Estado é ser justo e imparcial, seja com pessoas pobres, da classe média ou ricas.  

A afirmação de que há controvérsia na interpretação do direito e da justiça no Brasil fortalece ainda mais o sentido humano nesse aspecto quando verificadas as muitas falhas do Poder Judiciário, ao deixar de lado a prestação jurisdicional célere e permitir que os processos caminhem a passos lentos, indefinidamente. Muitos sucumbem antes que um processo chegue ao fim. Isso não é justiça, mas injustiça.

Quem busca o direito, no mínimo, espera por uma resposta rápida, pelo sim ou pelo não. Quem busca a justiça, no mínimo, acredita no feito da Justiça e na ação de um juiz imparcial, que no exercício de intérprete da lei fará prevalecer o justo. Mas a realidade atual é outra. O direito e a justiça previstos na Constituição são colocados à margem pelo Estado, que deixa de prestar bons serviços à coletividade e prefere o caminho da politicagem e do vergonhoso “toma lá dá cá” entre políticos, partidos e governo.

Rui Barbosa, ao meu sentir o mais sábio dos juristas, também se indignava com a confusão crescente no Poder Judiciário, e defendia como eu o rigor e o vigor integral dos termos - direito e justiça -, sem desmerecer os magistrados, o Judiciário ou quaisquer dos Poderes, mas cobrando-lhes mais empenho na operação e na aplicação do direito. E assim, o grande advogado e jurista Rui Barbosa se manifestava: “Saudade da justiça imparcial, exata, precisa. Que estava ao lado da direita, da esquerda, centro ou fundos. Porque o que faz a justiça é o ‘ser justo’. Tão simples e tão banal. Tão puro. Saudade da justiça pura, imaculada. Aquela que não olha a quem nem o rabo de ninguém. A que não olha o bolso também. Que tanto faz quem dá mais, pode mais, fala mais. Saudade da justiça capaz.(...)”.

A responsabilidade do advogado na luta pelo direito e justiça se multiplica a cada dia: mais explicações aos clientes pela demora excessiva do Judiciário no julgamento de suas causas; mais compreensão com os juízes que irrefletidamente desrespeitam as prerrogativas dos operadores do direito; mais disposição para uma inovadora advocacia solidária em benefício dos pobres e desvalidos; e mais humildade somada à coragem de não prometer vitória a uma demanda judicial antes da sentença final.

Quando imperar aqui e ali o direito e a justiça, sem controvérsias, por certo o Estado será reconhecido como a estrutura da sociedade. Mas enquanto isso não chega, a certeza que fica é a de que o Estado é falho, é incompetente, é omisso e deixa muito a desejar.

A fundação, o pilar, a viga e o telhado da casa do advogado são o somatório destes dois componentes estruturais - direito e justiça -, sinônimos de moral e ética, buscados por pobres e ricos, brancos e pretos, letrados e analfabetos, empregados e empregadores, homens e mulheres.

Onde houver direito e justiça, sem demora e sem mentiras, o cidadão e o Estado se orgulharão um do outro e se respeitarão como partes de uma sociedade indivisa.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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