GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PRECISAM INOVAR COM DESCONTOS E DÍVIDA ZERO.

 

Os governos estaduais e municipais precisam arregaçar as mangas e trabalhar mais e inovar com descontos e “dívida zero”. A reforma tributária de Lula III não vai beneficiar os Estados e muito menos os Municípios. Ao contrário, vai tirar e desfavorecer. Portanto, é hora de pensar uma forma de arrecadar sem estrangular ainda mais os contribuintes. 

Uma solução deve ser buscada. Os governos estaduais e municipais poderiam propor e as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais aprovarem um pacote de descontos para pessoas físicas e jurídicas (PF e PJ), que tenham dívidas tributárias, estejam elas judicializadas ou não.  

Os contribuintes que acumularam dívidas tributárias estaduais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD teriam a oportunidade de negociar ou renegociar os seus débitos com os Estados, notadamente com descontos de 100% sobre juros e multas e parcelamento do débito principal.

Da mesma forma, os contribuintes que acumularam dívidas tributárias municipais referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços (ISS) e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também teriam a oportunidade de negociar ou renegociar os seus débitos com os Municípios, com descontos de 100% sobre juros e multas e parcelamento do débito principal.

Essa medida atenderia as muitas reclamações de contribuintes insatisfeitos com a gestão do seu Estado ou do seu Município, principalmente em relação à tributação e às dívidas tributárias pós-pandemia. Daí a necessidade de os governos estaduais e municipais agirem e inovarem na forma de arrecadação, concedendo os descontos acima mencionados e permitindo a possibilidade de dívida zero.

A inovação seria para desafogar o contribuinte e aliviar a vida de quem trabalha e produz e, ao mesmo tempo, possibilitar aos governos estaduais e municipais arrecadarem e cumprirem com suas obrigações essenciais para a população.

Os governos estaduais e municipais poderiam ainda divulgar essa inovação dos descontos via rádios, jornais e tevês. O pacote de descontos para PJ e PF facilitaria o dia a dia daqueles que desejassem quitar suas dívidas tributárias neste final de 2023 e em 2024.

Com certeza, a adesão dos contribuintes seria massiva, a arrecadação reforçaria os cofres estaduais e municipais, a folha de pagamento e o 13º salário estariam garantidos, e o final de 2023 e o 2024 seriam mais leves para os pagadores de impostos, sejam PJ ou PF.

Não há se falar em descontos pequenos e desmotivadores. Os descontos seriam de 100% sobre juros e multas e o principal seria parcelado. Essa é a inovação. Mas a ação dos governos estaduais e municipais e das respectivas Secretarias de Fazenda teria de ser rápida, com lançamento do programa “divida zero” mediante aprovação e apoio dos parlamentares.

E não venham me dizer que “parcelamentos especiais” podem se tornar mais atraentes que o recolhimento do tributo em si, pontualmente, pois as pessoas físicas e jurídicas sabem muito bem que há desgastes nessa tratativa, mas a saída honrosa no atual cenário é salvar e não matar a “galinha dos ovos de ouro”, ou seja, o pagador de impostos.

Os Estados e os Municípios precisam pensar melhor também em relação à fuga de investimentos e ao fechamento de empresas, que vêm ocorrendo sistematicamente, sem que alguém tome uma providência para reverter esse quadro trágico. São bilhões de reais que deixam de ser arrecadados e milhares de empregos que são perdidos. Será que ninguém percebe isso, apesar de tão simples de percepção o gravíssimo problema?  

Se os Estados e Municípios enfrentam dificuldades, os contribuintes também estão com a corda no pescoço. A carga tributária brasileira é uma das mais pesadas, altas e cruéis do mundo, sem a contrapartida de serviços públicos adequados ou eficientes. E isso não nos parece justo ou aceitável, porquanto um precise do outro e a balança não pode pender mais para um lado.

O benefício fiscal precisa se aplicar a todos os contribuintes, incluindo nesse rol os optantes do Simples Nacional e aqueles que tenham ou não dívidas ativas inscritas. A regra seria para todos, independentemente do porte do contribuinte e do tipo e tamanho da dívida tributária.  

Os governos e as secretarias teriam de disponibilizar a adesão via internet ou na forma presencial. O atendimento seria feito de imediato, rápido e sem burocracia, de forma que o contribuinte já pudesse quitar à vista ou negociar ou renegociar seu débito, sem mais delongas.

Os governos estaduais e municipais precisam entender que é o contribuinte que paga a conta das suas enormes despesas mensais. Ademais, é o setor privado que produz e contribui para o crescimento econômico do Estado e do Município, além de gerar emprego e renda.

A medida, se efetivada, trará grandes vantagens, a curto e a médio prazo. Os descontos de 100% sobre juros e multas e o parcelamento do débito principal é uma prática da boa política, racional e equilibrada. A medida, somada à inovação, deverá despertar simpatia e esperança para o contribuinte que preza a legalidade e a regularidade das suas contas. Ademais, a medida facilitará a vida de quem deve e resultará em dinheiro em caixa para os governos estaduais e municipais investirem nas políticas públicas de praxe.

Mas volto a insistir que a medida precisa ser implementada sem burocracia, cuja solução para o contribuinte seja rápida e imediata, nos termos da sua imperiosa necessidade de produção e geração de renda e emprego. Rapidez e eficiência são indispensáveis. A máquina pública precisa ser desburocratizada e voltada para atender aqueles que sustentam seu status.     

Em suma, os Executivos estaduais e municipais (governadores e prefeitos) e os Legislativos estaduais e municipais (deputados e vereadores) precisam sair imediatamente da inércia e inovar com descontos e dívida zero, tal qual proposto acima, ou ficar de pires na mão esperando migalhas do governo federal ou sucumbir de vez.

É assim que entendo, salvo melhor juízo.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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